Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso
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Q555847
Direito Tributário
Ao disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, no início do seu Livro
Segundo, o Código Tributário Nacional estabelece que
I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.
II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.
III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.
IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.
Está correto o que se afirma em
I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.
II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.
III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.
IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555781
Direito Tributário
A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são
editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto
regulamentar em matéria tributária
Q555427
Direito Tributário
Os convênios sobre matéria tributária
Q555424
Direito Tributário
Assinale a opção correta sobre Interpretação e
Integração da Legislação Tributária.
Q544312
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta. Na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada:
Q544311
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta. De acordo com o
código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou
fato pretérito,
Q544297
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Q544296
Direito Tributário
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito I. em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. II. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração. III. tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. IV. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |
Q538751
Direito Tributário
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente
para aplicar a legislação tributária utilizará, em
primeiro lugar,
Q535281
Direito Tributário
Suponha que uma lei estadual estabeleça prazo de 6 (seis) meses para o Fisco apreciar recurso
administrativo fiscal e que, ultrapassado este prazo, não havendo apreciação do recurso, o crédito
tributário seria extinto. Assinale a alternativa CORRETA:
Q534618
Direito Tributário
O secretário de Fazenda de João Pessoa – PB, em razão de
incêndio ocorrido no centro dessa cidade no ano de 2014, decidiu,
com base em equidade, não realizar lançamento para cobrança do
IPTU referente aos anos de 2015 e 2016 para os proprietários de
imóveis na área atingida pelo desastre.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela correlacionada, assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela correlacionada, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q531749
Direito Tributário
Assinale a alternativa na qual estão presentes apenas fontes secundárias do Direito Tributário.
Q530942
Direito Tributário
Um determinado contribuinte do ICMS emitiu dois documentos
fiscais referentes a operações tributadas, indicando
valores diferentes nas respectivas vias, deixando, com isso,
de submeter essas operações, parcialmente, à incidência do
imposto. O primeiro documento, referente à saída de
mercadorias em operações internas, sujeitas à alíquota de
17%, indicava, em sua primeira via, um valor de operação
equivalente a R$ 100.000,00, mas, na via fixa, destinada à
escrituração, apuração e pagamento do imposto, registrou-se
a importância de R$ 10.000,00, como sendo o valor da
operação. O segundo documento, também referente à saída
de mercadorias em operações internas, sujeitas à alíquota de
17%, indicava, em sua primeira via, um valor de operação
equivalente a R$ 500.000,00, mas, na via fixa, destinada à
escrituração, apuração e pagamento do imposto, registrou-se
a importância de R$ 50.000,00, como sendo o valor da
operação. Em ambos os casos, a base de cálculo do ICMS
era o próprio valor da operação. Foram lavradas duas
notificações fiscais, uma para cada situação, por meio das
quais se reclamou a diferença de imposto sonegado e a
penalidade pecuniária, equivalente a 100% do imposto
sonegado. O contribuinte optou por discutir os referidos
lançamentos diretamente na esfera judicial. Os processos
não tramitaram conjuntamente. O primeiro processo,
referente à infração cometida em 2012, foi sentenciado em
primeira instância, em março de 2014, enquanto que o
segundo foi sentenciado em novembro de 2014. O referido
Estado, por meio de lei ordinária publicada em junho de
2014, cujos efeitos se produziram de imediato, promoveu
alteração na penalidade aplicável a esse tipo de infração, que
passou a ser apenada com multa equivalente a 60% do valor
da operação. Na data de publicação dessa lei, em nenhum
dos dois processos havia decisão judicial transitada em
julgado. Nenhuma das duas penalidades cominadas para
essa infração foi considerada inconstitucional por qualquer
motivo. Com base nos dados fornecidos e nas normas do
Código Tributário Nacional acerca da aplicação da legislação
tributária, a penalidade pecuniária prevista no novo texto legal
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525878
Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária, assinale
as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso,
e a seguir indique a opção que contém a
sequência correta.
( ) O serviço de colocação de molduras está sujeito ao pagamento de ISS, exceto os materiais empregados, que ficam sujeitos ao ICMS.
( ) A ratificação tácita dos convênios firmados no âmbito do CONFAZ ocorre quando a Unidade Federada não se manifesta quanto à ratificação do ato, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União.
( ) A norma que estabeleça condição mais favorável ao contribuinte será aplicada a quaisquer autuações fiscais com decisão pendente quanto à impugnação ou recurso administrativo que tenha sido apresentado.
( ) Empresa de pequeno porte que se dedique à produção de charutos não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
A sequência correta é:
( ) O serviço de colocação de molduras está sujeito ao pagamento de ISS, exceto os materiais empregados, que ficam sujeitos ao ICMS.
( ) A ratificação tácita dos convênios firmados no âmbito do CONFAZ ocorre quando a Unidade Federada não se manifesta quanto à ratificação do ato, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União.
( ) A norma que estabeleça condição mais favorável ao contribuinte será aplicada a quaisquer autuações fiscais com decisão pendente quanto à impugnação ou recurso administrativo que tenha sido apresentado.
( ) Empresa de pequeno porte que se dedique à produção de charutos não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
A sequência correta é:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525854
Direito Tributário
Sobre a Teoria Geral do Direito Tributário é
correto afirmar que:
Q525350
Direito Tributário
Segundo disposição expressa no Código Tributário Nacional, NÃO se aplica exclusivamente a interpretação literal da legislação
tributária que disponha sobre
Q525349
Direito Tributário
Contribuinte foi autuado por infração à legislação tributária em novembro de 2011. Devidamente notificado, impugnou administrativamente
o referido crédito. A impugnação foi julgada improcedente em caráter definitivo, no âmbito administrativo e
judiciário, mas o contribuinte ainda não realizou o pagamento. Neste caso,
Q525346
Direito Tributário
Considere:
I. Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios.
II. É possível a concessão de isenção de ICMS por convênio celebrado entre Estados e o Distrito Federal.
III. O Poder Executivo tem competência para alterar alíquotas de alguns impostos com função extrafiscal, nos limites da lei.
IV. As decisões de órgãos julgadores administrativos são normas complementares em matéria tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios.
II. É possível a concessão de isenção de ICMS por convênio celebrado entre Estados e o Distrito Federal.
III. O Poder Executivo tem competência para alterar alíquotas de alguns impostos com função extrafiscal, nos limites da lei.
IV. As decisões de órgãos julgadores administrativos são normas complementares em matéria tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q525154
Direito Tributário
Lei publicada no Diário Oficial em dezembro de 2014 que exclui multa fiscal incidente sobre descumprimento de determinada obrigação tributária
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Econômico-Financeira |
Q522808
Direito Tributário
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I. Os princípios gerais de direito tributário.
II. Os princípios do poder tributário.
III. A equidade.
IV. Os princípios gerais de direito público.
V. A Constituição Brasileira.
VI. A analogia.
Está correta a alternativa, na seguinte ordem:
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