Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso - Página 32

Q792736

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q792736 Direito Tributário

Lei Tributária dispondo sobre suspensão do crédito tributário deverá ser interpretada:

A

Literalmente.

B

Restritivamente.

C

Analogicamente.

D

Extensivamente.

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Q792732

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q792732 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

A

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; e, a equidade.

B

Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e, a equidade.

C

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.

D

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e, a analogia.

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Q792729

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q792729 Direito Tributário

Sobre o tema legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

C

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

D

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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Q770835

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770835 Direito Tributário

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é de ser interpretada

A

teleologicamente.

B

analogicamente.

C

literalmente.

D

de forma mais benéfica ao contribuinte.

E

de maneira equitativa em relação aos contribuintes.

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Q759859

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759859 Direito Tributário

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado

A

em qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.

B

em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

C

quando dispuser sobre outorga de isenção.

D

quando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.

E

quando suspender o crédito tributário.

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Q755842

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755842 Direito Tributário

A empresa Alpha Máquinas Ltda. pretende fazer uso de créditos tributários de ICMS que lhe foram transferidos pela empresa MAGIC S/A Exportadora de Materiais Metálicos, conforme permissivo da lei estadual da época da transferência, que repete os termos da LC 87/96. Entretanto, a Fazenda Estadual, por meio de decreto, veio a limitar a utilização dos créditos de ICMS, não permitindo que Alpha faça a compensação de todos os créditos de exportação transferidos de MAGIC S/A, com os seus débitos próprios.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A Fazenda Estadual está correta, uma vez que o Estado tem legitimidade para regular a transferência dos créditos tributários

B

A LC n. 87/96 é norma de eficácia contida, devendo ser regulamentada pela Fazenda Estadual, pelo que legítima a limitação imposta pelo Estado.

C

O direito à transferência de créditos deve ser interpretado restritivamente, pelo que correta a Fazenda ao estabelecer limites para sua utilização.

D

O decreto regulamenta a lei, não seria possível limitar por meio de decreto a utilização dos créditos do ICMS.

E

O decreto tem atribuições de regulamentar o texto da lei, criando instrumentos de controle e limite de utilização dos créditos tributários.

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Q755840

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755840 Direito Tributário

Com relação à Legislação Tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. As portarias expedidas por autoridade administrativa caracterizam‐se como normas complementares no direito tributário.

II. Os decretos regulamentadores visam interpretar e integrar o conteúdo das leis tributárias a que se relacionam.

III. O contribuinte que cumpre a orientação dada pela autoridade administrativa, que esteja equivocada, fica isento de pagar multa.

IV. O parcelamento de débito tributário, por ser espécie de moratória, deve ser obrigatoriamente veiculado por meio de lei.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q755246

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Tecnologia da Informação |

Q755246 Direito Tributário

A Lei nº 1, de 1º outubro de 2010, do Município de São José dos Campos, que previa hipóteses de isenção de um determinado tributo municipal, foi revogada expressamente pela Lei nº 2, de 2, de setembro de 2012. Em janeiro de 2015, é aprovada a Lei nº 3, que possui apenas um artigo, revogando expressamente a Lei nº 2/2012. A respeito disso, é correto afirmar que

A

as isenções previstas na Lei Municipal nº 1/2010 voltam a ser aplicáveis, pois a lei volta a ser válida com a revogação da lei revogadora.

B

a Lei Municipal nº 2/2012, é incostitucional porque isenção não pode ser revogada, valendo, portanto, o teor da Lei Municipal nº 1/2010.

C

a Lei Municipal nº 3/2015, apenas por revogar a Lei nº 2/2012, torna novamente aplicáveis as isenções da Lei Municipal nº 1/2010.

D

a Lei Municipal nº 1/2010 não volta a viger, pois salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

a Lei Municipal nº 1/2010 volta a viger, pois as leis que instituem isenções tributárias sempre possuem efeito repristinatório.

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Q750695

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Grão Pará - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Grão Pará - SC - Fiscal Fazendário |

Q750695 Direito Tributário

Marque a alternativa que traz a sequência cronológica e decorrência dos fatos tributários, no que concerne ao surgimento abstrato do tributo até a sua concreta formação. Considerando as etapas necessárias para instituição, constituição, cobrança e execução de um tributo.

A

Constituição Federal - Atribuição de Competência, Lançamento, Fato Gerador (previsão e ocorrência), Causas de Modificação do Crédito Tributário, Notificação, Lei dos Entes Políticos – Instituição de tributos, Lei Complementar – Fixação de Normas Gerais, Execução Fiscal.

B

Causas de Modificação do Crédito Tributário, Constituição Federal - Atribuição de Competência, Execução Fiscal, Fato Gerador (previsão e ocorrência), Lançamento, Lei Complementar – Fixação de Normas Gerais, Lei dos Entes Políticos – Instituição de tributos, Notificação.

C

Constituição Federal - Atribuição de Competência, Causas de Modificação do Crédito Tributário, Fato Gerador (previsão e ocorrência), Lançamento, Lei Complementar – Fixação de Normas Gerais, Lei dos Entes Políticos – Instituição de tributos, Notificação, Execução Fiscal.

D

Constituição Federal - Atribuição de Competência, Notificação, Lei dos Entes Políticos – Instituição de tributos, Lei Complementar – Fixação de Normas Gerais, Lançamento, Fato Gerador (previsão e ocorrência), Causas de Modificação do Crédito Tributário, Execução Fiscal.

E

Constituição Federal - Atribuição de Competência, Lei Complementar – Fixação de Normas Gerais, Lei dos Entes Políticos – Instituição de tributos, Fato Gerador (previsão e ocorrência), Lançamento, Notificação, Causas de Modificação do Crédito Tributário, Execução Fiscal.

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Q746140

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746140 Direito Tributário

Assinale a proposição correta no que respeita à legislação tributária.

A

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis, exclusivamente, às normas jurídicas de direito público.

B

Salvo disposição de lei em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, na data da sua publicação.

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

Do emprego da equidade, como forma integrativa da legislação tributária, poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.

E

Interpreta-se literalmente a legislação tributária quando disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q743124

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743124 Direito Tributário

Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

A

As resoluções do Senado Federal.

B

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas

D

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

E

As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

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Q737976

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737976 Direito Tributário

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.

Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.

Certo

Errado

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Q736846

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736846 Direito Tributário

Relativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTN

A

determina que as normas atinentes à dispensa ou à redução de penalidades previstas por infração à legislação desses tributos estejam previstas em lei.

B

autoriza que a cominação de penalidades para infrações definidas nas legislações desses tributos sejam estabelecidas em regulamento, que deverão ser aprovados por meio de decreto.

C

determina que a instituição e a extinção desses tributos sejam feitas por meio de lei complementar.

D

autoriza que a majoração ou redução desses tributos seja feita por meio de decreto.

E

determina que a definição do fato gerador desses tributos seja feita por meio de lei complementar.

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Q719342

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos |

Q719342 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com esse Código, a

A

suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente.

B

outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente.

C

concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente

D

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.

E

exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente.

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Q719333

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos |

Q719333 Direito Tributário

A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de

A

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies.

B

estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e prescrição tributários, bem como fixar a alíquota dos impostos federais.

C

reduzir ou ampliar as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, exceto quando se tratar do ICMS, cujos conflitos se resolvem por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.

E

estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados na Constituição Federal.

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Q705555

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705555 Direito Tributário

Assinale a opção incorreta.

A

Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos, a lei deve ser interpretada literalmente.

B

No caso de outorga de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente.

C

Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente.

D

Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a interpretação literal dos dispositivos.

E

Quando a legislação dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, sua interpretação é literal, sem possibilidade de ampliação.

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Q705554

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705554 Direito Tributário

Assinale a opção correta.

A

As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fica sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados.

B

As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito.

C

A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não definitivamente julgado.

D

A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não definitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.

E

A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.

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Q705553

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705553 Direito Tributário

Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta. I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem. II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria ficam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão incorretos.

D

Somente os itens II e III estão corretos.

E

Somente os itens I e III estão corretos.

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Q705552

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705552 Direito Tributário

No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:

A

os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.

B

as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

C

os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.

D

os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.

E

as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.

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Q705443

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705443 Direito Tributário

A expressão legislação tributária compreende: 1. os tratados 2. as convenções internacionais 3. os decretos 4. as normas complementares Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso

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