Questões de Concurso Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

legalidade e da isonomia.

anterioridade e da isonomia.

legalidade e da anterioridade.

legalidade e da capacidade contributiva.

capacidade contributiva e da anterioridade.

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Do emprego da analogia poderá resultar a exigência de tributo não previsto em lei.

Do emprego da equidade poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.

Empréstimos compulsórios.

Imposto sobre a importação.

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Imposto sobre produtos industrializados.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias;

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Lei.

Leis e Tratados.

Leis e Decretos.

Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos.

A União e os Estados membros poderão instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em suas respectivas competências tributárias, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

É permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

É facultado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A União poderá instituir, mediante lei ordinária, outros impostos no exercício da competência residual, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Imposto sobre a importação (II), Imposto sobre a exportação (IE) e o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Imposto sobre grandes fortunas (IGF), Empréstimos compulsórios e impostos de competência residual da União.

Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), Empréstimos compulsórios e Contribuição de intervenção no domínio econômico.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), Imposto sobre a importação (II) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Imposto sobre operações financeiras (IOF), Imposto sobre grandes fortunas (IGF) e Empréstimos compulsórios.

Cabe ao decreto regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Cabe à lei medida provisória regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Cabe ao decreto legislativo regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Não cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Cabe à lei medida provisória fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Cabe ao decreto legislativo fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Por força do princípio da legalidade, somente por meio de lei ordinária, aprovada pela casa legislativa respectiva, poderão ser estabelecidas normas gerais em matéria de legislação tributária.

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária

Princípio da Anterioridade

Princípio da Legalidade

Princípio da Proibição de Tributo Confiscatório

Lei.

Decretos.

Convênio.

Medida Provisória.

Tratados internacionais.

O princípio da anterioridade estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O princípio da irretroatividade, que permite a cobrança de tributos em exercícios anteriores à sua instituição.

O princípio da uniformidade, que exige que todos os tributos sejam iguais em todo o território nacional.

O princípio da universalidade, que permite a cobrança de tributos de todos os cidadãos, independentemente de sua capacidade contributiva.

O princípio da exclusividade, que reserva a cobrança de tributos apenas à União.

a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

a partir do dia 1º de fevereiro de 2024.

após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

após decorridos quarenta e cinco dias da data da publicação da lei.