Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso

A tributação em qualquer âmbito deve seguir os princípios constitucionais, os quais visam à proteção do contribuinte, limitando o poder de tributar dos entes políticos. Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, considere as seguintes afirmativas: 
1. O Princípio da Legalidade esclarece que não haverá tributo sem a prévia determinação legal. 
2. O Princípio da Isonomia Tributária veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. 
3. O Princípio da Capacidade Contributiva determina que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. 
4. O Princípio da Anterioridade esclarece que a lei que instituir ou majorar um tributo entrará em vigor após a sua publicação. 
Assinale a alternativa correta. 

Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi editada a Lei nº X, que instituiu um mecanismo de extrafiscalidade direcionado à preservação do equilíbrio da balança comercial. De acordo com esse mecanismo, para fins de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico, as pessoas naturais que realizem operações de importação ou de exportação estão sujeitas às mesmas obrigações tributárias, acessórias e principais, que recaem sobre as pessoas jurídicas.
Ao tomar conhecimento do teor da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que ele é 

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,

( ) instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA. 

A Lei Complementar do Estado X apresenta o seguinte artigo: “Art. 1.º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por servidores públicos do Poder Judiciário que ocupam cargo de ‘Oficial de Justiça’, cuja finalidade é a sua utilização para execução do trabalho.”

Considerando o comando normativo da Lei Complementar do Estado X, o seu artigo 1.º é

A Igreja Renovação adquiriu três imóveis, um ao lado do outro no município Alfa. No imóvel do meio destinou para a realização de seus cultos, e nos imóveis ao lado, resolveu alugar para terceiros, e reverter os proventos dos aluguéis para as atividades da Igreja. O imóvel da direita foi alugado por uma lanchonete e o imóvel da esquerda foi alugado por uma livraria. No ano seguinte, a Igreja Renovação recebeu três cobranças tributárias do Município Alfa: a primeira e a segunda referentes à cobrança de IPTU sobre as áreas destinadas à lanchonete, e à livraria, respectivamente, e a terceira referente à taxa de coleta de lixo domiciliar do imóvel do meio.

Sobre essas cobranças é correto afirmar que 

O Estado Democrático de Direito é fundado a partir de três pilares: liberdade, igualdade e segurança jurídica, valores que se encontram espraiados por todo o texto da Constituição Federal de 1988. 

Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo:

I. O princípio da anterioridade indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, bem como deverá ser respeitado um lapso temporal de 90 dias.

II. O princípio da progressividade indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente de acordo com a essencialidade do bem sobre o qual recai.

III. O princípio da solidariedade indica que somente os cidadãos com maior capacidade contributiva devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que se possa construir uma sociedade livre, justa e solidária. 

IV. O Princípio do Não Confisco veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade, visando proteger o contribuinte contra ações fiscais abusivas.

Está correto o que se afirma em 

Um dos princípios tributários que limita o poder de tributar é aquele que proíbe a ação estatal de utilizar-se do tributo, retirando a totalidade ou parcela considerável da propriedade do contribuinte, sem qualquer retribuição econômica ou financeira. A respeito disso, analise os itens a seguir:

I- O princípio referido está previsto na Constituição Federal, aplicando-se apenas aos tributos federais.
II- Trata-se do princípio da capacidade contributiva, segundo o qual os contribuintes que possuam igual capacidade de pagar deverão contribuir com a mesma quantidade pecuniária.
III- Essa limitação ao poder de tributar visa a garantir o mínimo existencial aos contribuintes e, em última instância, a dignidade da pessoa humana.
IV- O efeito vedado pelo princípio tributário em questão abarca a totalidade da carga tributária destinada a uma mesma entidade tributante.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Constituição Federal de 1988 é calcada em três pilares fundamentais: a liberdade, a igualdade e a segurança jurídica, que condicionam a atuação dos Poderes que constituem a República Federativa do Brasil. Uma dessas condicionantes é a limitação constitucional ao poder de tributar, manifestada em sua maioria sob a forma de princípios. Um princípio que visa garantir segurança jurídica aos contribuintes, para que estes não sofram modificações em suas condições tributárias de maneira injusta diz respeito ao princípio que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 

Esse princípio é o 

O Direito Tributário no Brasil e as suas normas gerais estabelecem limites normativos em alguns de seus dispositivos legais, como a criação de um novo tributo, desse modo, assinale a única alternativa correta possível abaixo:

Assinale a alternativa que contenha uma característica correta do Sistema Tributário Nacional brasileiro, em conformidade com que está estabelecido pela Constituição Federal de 1988:

Marque a opção CORRETA sobre o Princípio da Anterioridade Tributária Nonagesimal, de acordo com o positivado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Após regular processo administrativo, o Fiscal de Tributos aplicou multa ao contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto municipal. O valor da multa corresponde à valor superior ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.
Nessa situação hipotética, de acordo com os princípios jurídicos da tributação, em caso de judicialização do tema pelo contribuinte, é CORRETO afirmar que: 

O Município de Congonhas/MG, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber o ISS (Imposto sobre Serviços) com mais celeridade, publicou, em abril de 2024, uma lei que alterava a data de recolhimento daquele imposto. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que: 

O Sistema Tributário Brasileiro é composto por tributos que podem ser classificados como impostos, taxas e contribuições. Cada tributo possui características próprias, como a incidência, a forma de apuração e o impacto sobre o contribuinte. O Imposto sobre a Renda é um dos tributos mais importantes e possui regras específicas de cobrança. Diante disso, como pode ser classificado o Imposto sobre a Renda em relação à sua natureza e ao critério de progressividade?

Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as seguintes afirmativas sobre o princípio da legalidade tributária:

I. A exigência de lei em sentido estrito para a instituição de tributos visa garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade do poder público.
II. A lei que institui um tributo deve ser publicada antes do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de violação ao princípio da anterioridade.
III. A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda Pública.


Está correto o que se afirma em:

A doutrina tributária discute a existência de uma hierarquia entre os princípios constitucionais tributários. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O princípio da legalidade deve ser interpretado de forma restritiva, admitindo-se a criação de tributos por meio de medidas provisórias.

II. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

III. O princípio da capacidade contributiva, embora fundamental, não impede a instituição de tributos indiretos.

IV. O princípio da não cumulatividade, aplicado ao ICMS, significa que o valor do imposto incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados na produção ou comercialização de outros produtos ou serviços pode ser creditado do imposto devido nas saídas.

Sobre tributação, em especial sobre princípios e pressupostos, assinale a alternativa correspondente ao princípio elencado no Artigo nº 150 da Constituição Federal que determina que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça: 

Uma nova lei estadual estabeleceu um tributo sobre o patrimônio de pessoas jurídicas, aplicado de forma retroativa. Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, o Ministério Público decide questionar essa medida. Qual limitação constitucional foi violada?

No ano de 2023, no mês de janeiro, um Prefeito Municipal, por meio de decreto, previu o pagamento de taxa de deposição de resíduos, a ser cobrada com o IPTU daquele mesmo exercício financeiro, de forma proporcional para os contribuintes. Tal iniciativa foi questionada por violação aos princípios tributários constitucionais, que seriam:

Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.
O referido aumento produzirá efeitos: