Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso
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I Empresas públicas e sociedades de economia mista não são aptas ao reconhecimento do beneplácito da imunidade tributária recíproca, uma vez que esta prerrogativa se limita aos entes públicos.
II A implementação da cobrança antecipada do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no regime de substituição tributária deve observar as anterioridades geral e nonagesimal.
III A isenção de tributos estaduais prevista em lei complementar nacional que dispõe sobre normas gerais tributárias não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas.
Assinale a opção correta.
Os princípios do direito tributário são fundamentos normativos que indicam o primeiro passo da direção a ser tomada pelos intérpretes e aplicadores do Direito. Entre eles estão:
I. Princípio da Legalidade. II. Princípio da Isonomia. III. Princípio da Irretroatividade. IV. Princípio da Anterioridade. V. Princípio do Não-Confisco. VI. Capacidade Contributiva.
Estão CORRETOS:
I. A empresa que entregar declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco;
II. A norma legal de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo exigirá a observância do princípio da anterioridade;
III. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa uma vez que seu fato gerador tem caráter específico e divisível.
Marque a alternativa correta:
A Constituição Federal, em seu artigo 150, incisos I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual, está dispondo sobre os princípios da
O princípio constitucional da anterioridade, corolário da segurança jurídica, estabelece que os entes tributantes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – não poderão exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o tenha instituído ou aumentado. No tocante à possibilidade de majoração de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os tenha aumentado, porém, a própria Constituição Federal estabeleceu algumas exceções. Entre os itens a seguir, assinale aquele que não constitui exceção ao referido princípio.
Assinale a resposta correta.
Complete os espaços em branco no texto abaixo: A .............................. é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A ................................... envolve apenas a fiscalização e a cobrança dos ..................; os órgãos não podem legislar sobre eles. Importante enfatizar que o princípio da .................................... é um princípio inerente a isonomia, tratando os desiguais de forma desigual, podendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. A assertiva correta é:
Os dispositivos de lei que instituem ou aumentam tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda entram em vigor
Qual dos princípios a seguir encontra guarida em nosso sistema constitucional tributário?
Tendo como base os Princípios Teóricos da Tributação, assinale a alternativa correta.
Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorreto afirmar-se que:
As leis complementares são diplomas legais que têm por objetivo complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, em geral devido a sua complexidade. Sobre elas, em matéria tributária, podemos afirmar que serão utilizadas para
I. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. II. instituir determinados tributos, como os empréstimos compulsórios, a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis e os impostos residuais. III. estabelecer regras para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos. IV. definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. V. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Estão corretos apenas os itens
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