Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso
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Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir que
"A lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente (CF, art. 150, li). A União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios não poderão instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação".
O trecho acima, extraído de um artigo publicado pela OAB, descreve um dos princípios constitucionais tributários. Qual?
O ICMS e o IPI são tributos que incidem tanto sobre a compra quanto sobre a venda. Nesse caso, se a saída da mercadoria da empresa por ocasião da venda sofrer tributação, ela pode utilizar os impostos constantes nas notas de compra como crédito para abater os incidentes sobre a venda. Que nome é dado a esse Princípio Tributário?
[...] vedando que União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, o artigo [...] reforça a igualdade federativa pretendida pelo art. 19, III [...]
(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional)
Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.
Em relação à Teoria da Tributação, assinale a opção INCORRETA.
Nos termos do Código Tributário Nacional:
Assinale a alternativa que evidencia um tributo que é exceção ao princípio da anterioridade tributária mas não é exceção ao princípio da noventena (anterioridade nonagesial):
Atente ao seguinte enunciado: “A capacidade tributária passiva independe:
I. da capacidade civil das pessoas naturais;
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta dos bens ou negócios;
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída no município de Tianguá e de ter praticado qualquer ato considerado fato gerador de tributo no município;
IV. de estar a pessoa jurídica regulamente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional”.
Estão corretas somente as complementações contidas em
Marque a única alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
Assinale a alternativa que contém tributos que são EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade e da noventena, concomitantemente:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios
A respeito da Ordem Tributária estabelecida pela Constituição Federal da República, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Código Tributário Nacional, podemos afirmar, EXCETO:
De acordo com as normas de Direito Tributário, a instituição de tributos, ou a sua extinção, pode ser estabelecida por:
Nos termos da Constituição Federal:
Assinale a alternativa em que todos os tributos citados só poderão ser instituídos por lei complementar:
No tocante ao sistema tributário nacional, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Acerca dos princípios adotados no direito tributário e considerando a constituição federal, é correto afirmar que:
Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024. Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta.
Sobre o ISS assinale o item correto: