Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso

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Q2893392 Direito Tributário

Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir que

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Q2893012 Direito Tributário

"A lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente (CF, art. 150, li). A União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios não poderão instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação".


O trecho acima, extraído de um artigo publicado pela OAB, descreve um dos princípios constitucionais tributários. Qual?

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Q2892981 Direito Tributário

O ICMS e o IPI são tributos que incidem tanto sobre a compra quanto sobre a venda. Nesse caso, se a saída da mercadoria da empresa por ocasião da venda sofrer tributação, ela pode utilizar os impostos constantes nas notas de compra como crédito para abater os incidentes sobre a venda. Que nome é dado a esse Princípio Tributário?

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Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado |
Q2826347 Direito Tributário

[...] vedando que União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, o artigo [...] reforça a igualdade federativa pretendida pelo art. 19, III [...]


(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional)


Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.

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Q2810461 Direito Tributário

Em relação à Teoria da Tributação, assinale a opção INCORRETA.

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Q2801647 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional:

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Q2801634 Direito Tributário

Assinale a alternativa que evidencia um tributo que é exceção ao princípio da anterioridade tributária mas não é exceção ao princípio da noventena (anterioridade nonagesial):

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Q2799651 Direito Tributário

Atente ao seguinte enunciado: “A capacidade tributária passiva independe:


I. da capacidade civil das pessoas naturais;

II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta dos bens ou negócios;

III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída no município de Tianguá e de ter praticado qualquer ato considerado fato gerador de tributo no município;

IV. de estar a pessoa jurídica regulamente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional”.


Estão corretas somente as complementações contidas em

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Q2799606 Direito Tributário

Marque a única alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

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Q2795002 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contém tributos que são EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade e da noventena, concomitantemente:

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Q2783525 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios

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Q2783521 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Tributária estabelecida pela Constituição Federal da República, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q2775011 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, podemos afirmar, EXCETO:

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Q2775007 Direito Tributário

De acordo com as normas de Direito Tributário, a instituição de tributos, ou a sua extinção, pode ser estabelecida por:

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Q2765367 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal:

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Q2765362 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que todos os tributos citados só poderão ser instituídos por lei complementar:

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Ano: 2016 Banca: FUNDAPE Órgão: UFAC Prova: FUNDAPE - 2016 - UFAC - Contador |
Q2760588 Direito Tributário

No tocante ao sistema tributário nacional, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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Q2759052 Direito Tributário

Acerca dos princípios adotados no direito tributário e considerando a constituição federal, é correto afirmar que:

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |
Q2759030 Direito Tributário
Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de 2023.

Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024. Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta. 
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Q2750086 Direito Tributário

Sobre o ISS assinale o item correto:

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Respostas
61: B
62: B
63: D
64: E
65: E
66: C
67: E
68: D
69: A
70: C
71: C
72: B
73: A
74: A
75: E
76: B
77: E
78: D
79: A
80: D