Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso

Um menor com apenas 10 anos de idade, em relação a imóvel urbano registrado regularmente em seu nome obtido a partir de doação de seu avô, é considerado, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

O conceito de tributo está explicitado no Art. 3º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966. Sobre este conceito analise as afirmativas a seguir.


I. A relação tributária tem natureza obrigacional; porém, diferentemente da obrigação civil, que nasce da autonomia de vontade, a tributária nasce da lei (ex lege), a partir da ocorrência, no mundo factual, do fato gerador componente da matriz tributária.

II. As obrigações tributárias são cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. Pode-se afirmar, a partir do conceito de tributo, que a finalidade principal da relação tributária é carrear recursos em dinheiro ao poder público. Excepcionalmente aceita-se objeto diferente de pecúnia para a extinção da relação tributária.

IV. Multas de trânsito têm natureza jurídica de tributo.


Está correto o que se afirma em

O Código Tributário Nacional inaugura o seu Capítulo V, tratando de responsabilidade tributária e traz, em seu Art. 128, a seguinte disposição geral: “Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a Lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. Assim, no que tange à responsabilidade tributária, com base na legislação e nos entendimentos jurisprudenciais, assinale afirmativa correta.

Laura decidiu investir em criptoativos e adquiriu o equivalente a R$ 50.000,00 em Bitcoin. A aquisição foi feita numa Exchange devidamente regularizada no Brasil.
Sobre a tributação de investimentos em criptoativos no Brasil, analise os itens a seguir.

I. A legislação brasileira sobre criptoativos não estabelece limite de isenção para as alienações com criptoativos, ao contrário do que ocorre na alienação de ações.
II. A Exchange domiciliada no Brasil, em que Laura adquiriu os criptoativos, é obrigada a prestar informações sobre as operações realizadas à Receita Federal.
III. Caso Laura resolva vender os criptoativos por valor superior ao da aquisição, o resultado positivo estará sujeito ao imposto de renda, a título de ganho de capital.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, além de conter diversos elementos constitutivos.
Acerca da obrigação tributária, analise os itens a seguir.

I. A obrigação acessória decorre da principal e a substitui, como nas hipóteses em que o pagamento de uma multa por não declaração do imposto de renda afasta o dever de o sujeito passivo declarar e apurar o respectivo tributo.
II. O critério espacial da hipótese da incidência tributária representa a dimensão territorial da conduta, que é essencial para a verificação da competência tributária e da jurisdição aplicável.
III. O elemento quantitativo da obrigação tributária compreende a base de cálculo e a alíquota, sendo vedada a utilização de alíquotas específicas.

Está correto o que se afirma em