Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 43

Q1874567

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1874567 Direito Tributário

Determinada empresa prestadora de serviços deixou de recolher o Imposto sobre Serviços relativo a fato gerador ocorrido no mês de agosto de 2019. O preço do serviço apurado pelo Auditor-Fiscal foi de R$ 100.000,00, valor este utilizado como base de cálculo do imposto devido. Suponha que, à época do fato gerador, a alíquota do imposto sobre aquele serviço era de 5% e a multa pelo inadimplemento era de 20% sobre o valor do imposto devido. O lançamento ocorreu em janeiro de 2020, quando os percentuais vigentes já eram outros, já que, nessa hipotética situação, a partir de dezembro de 2019, a alíquota do imposto passou a ser de 3% e a multa de inadimplemento passou a ser de 10% sobre o imposto devido. Qual o montante (imposto + multa) devido pelo contribuinte em janeiro de 2020, sabendo-se que o prazo para o recolhimento do tributo era e ainda é o último dia útil do mês seguinte ao do fato gerador?

A

R$ 3.300,00.

B

R$ 3.600,00.

C

R$ 5.000,00.

D

R$ 5.500,00.

E

R$ 6.000,00.

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Q1873694

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873694 Direito Tributário

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o seguinte item.

A instituição, por ente federado, da cobrança de taxa pela utilização efetiva de serviço público é permitida para os serviços específicos e divisíveis, sendo tal divisibilidade caracterizada pela possibilidade de o serviço ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.

Certo

Errado

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Q1872739

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872739 Direito Tributário

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, construído ou não, localizado na zona urbana do distrito sede do Município e dos demais distritos. Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU

A

em 1º de fevereiro de cada ano.

B

em 1º de janeiro de cada ano.

C

em 31 de dezembro de cada ano.

D

de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

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Q1872719

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872719 Direito Tributário

“No Direito Tributário, sabe-se que a natureza jurídica específica do tributo é determinada _________________________________”.

Assinale a alternativa que apresente o correto complemento da lacuna acima.

A

pela destinação legal do produto da sua arrecadação

B

pela sua denominação

C

pelo fato gerador da respectiva obrigação

D

pelas características formais adotadas pela lei

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Q1872439

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872439 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o não pagamento de tributo constitui infração de lei, a gerar responsabilidade tributária solidária dos gerentes.

B

O responsável tributário em sentido estrito, nos casos do art. 134 do CTN, responde por multa por infração tributária material.

C

Segundo a jurisprudência atual do STJ, há presunção de dissolução irregular se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.

D

A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente.

E

A pessoa que adquirir de outra fundo de comércio sempre responde integral e solidariamente com o alienante pelos tributos devidos.

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Q1872437

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872437 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

As taxas se fundam no regular exercício do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público indivisível.

B

As contribuições de melhoria têm por limite global o preço da obra pública e por limite individual o rateio do preço da obra pelo número de proprietários beneficiados.

C

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem ter alíquotas específicas, tendo por base unidade de medida adotada.

D

O fato gerador do imposto é uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

E

Tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

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Q1872282

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade |

Q1872282 Direito Tributário

Com relação à Legislação Tributária Aplicada às Contratações Públicas, julgue o item.

A característica de divisibilidade dos serviços públicos objeto da cobrança de taxas, pelos entes federativos, traduz-se por sua suscetibilidade de utilização, separadamente, por cada um dos usuários desses serviços.

Certo

Errado

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Q1871090

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001 |

Q1871090 Direito Tributário

O código tributário do município de Guatambu trata da figura do responsável tributário por substituição quando se refere ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN).

A sistemática da responsabilidade tributária por substituição acontece quando:

A

O tomador do serviço é considerado estabelecimento credenciado e o prestador é pessoa jurídica estabelecida no município de Guatambu.

B

Um prestador de serviços, não estabelecido no município de Guatambu, realiza prestação que o caracterize como pertencente à unidade econômica ou profissional.

C

Um profissional autônomo, com inscrição junto ao cadastro de contribuintes do município de Guatambu, efetua a prestação de serviço para pessoa física.

D

Uma terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação e estabelecida no município de Guatambu, retém na fonte o valor do ISQN devido.

E

O município de Guatambu autoriza que o prestador de serviço com inscrição junto ao cadastro de contribuintes realize a arrecadação do ISQN por prestação e não por apuração.

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Q1871057

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871057 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujos até o final da partilha de bens.

B

No caso de arrematação em hasta pública, os adquirentes serão responsáveis pela integralidade da obrigação tributária.

C

A responsabilidade por infrações da legislação tributária está diretamente ligada à intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do seu ato.

D

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

E

Desde que ocorra o pagamento devido e dos juros de mora, a qualquer tempo poderá o contribuinte ter a responsabilidade excluída por meio da denúncia espontânea.

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Q1871018

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871018 Direito Tributário

Lucas tomou posse, com ânimo de dono, de mansão em área urbana que pertencera a seu falecido tio, localizada em zona nobre da cidade. A fiscalização, tendo feito diligência no local, identificou Lucas como possuidor e também a existência de algumas esculturas de alto valor no jardim do imóvel. Em razão desta inspeção, o Fisco Municipal inscreveu Lucas no cadastro de contribuintes de IPTU na condição de responsável tributário, sem revestir a condição de contribuinte; recalculou o valor venal do imóvel, levando em consideração as esculturas presentes no jardim; e, conforme previsão em lei municipal, passou a aplicar alíquota diferenciada mais elevada de IPTU, em razão da localização do imóvel em área nobre. À luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

as esculturas presentes no imóvel devem ser consideradas na fixação do valor venal do imóvel para fins de IPTU.

B

a aplicação de alíquota diferenciada de IPTU, em razão da localização do imóvel em área nobre, viola a Constituição.

C

Lucas não é contribuinte de IPTU, por ser mero possuidor.

D

a inscrição de Lucas no cadastro de contribuintes, na condição de responsável tributário, é inadequada.

E

o único contribuinte deste IPTU é o espólio do tio de Lucas.

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Q1870391

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870391 Direito Tributário

Considere que alguém, em uma empresa, tenha cometido um ato infracional contra a legislação tributária. Nessa situação, a responsabilidade depende

A

da intenção do agente.

B

da extensão dos efeitos do ato.

C

da efetividade do ato.

D

da natureza do ato.

E

da materialidade do ato.

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Q1868378

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868378 Direito Tributário

O fato gerador pode ser classificado como instantâneo, periódico ou complexivo, dentro outras formas de classificação. Assinale a alternativa que indica um imposto que NÃO possui fato gerador que pode ser classificado como instantâneo

A

Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

B

Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) – Seguro

C

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

D

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

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Q1867907

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Ipiranga do Norte - MT Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Contador |

Q1867907 Direito Tributário

De acordo com a Lei Municipal nº 066/2005 - Código Tributário Municipal, a obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre isso, analisar os itens abaixo:

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1866683

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866683 Direito Tributário

João e Ricardo eram donos de uma loja de roupas em Fortaleza – CE. Devido a entraves operacionais, decidiram vender a empresa para Manoel, que, como condição, impôs cláusula segundo a qual João e Ricardo deveriam arcar com os tributos a serem recolhidos no primeiro ano após a concretização da negociação.

A respeito da responsabilidade tributária nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Em relação aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade do bem imóvel, Manoel se sub-roga em relação aos créditos tributários, desde que constituídos anteriormente ao aperfeiçoamento da venda da empresa.

B

Se a venda da empresa foi acompanhada da certidão de quitação dos tributos apresentada por João e Ricardo, caso venham a ser constituídos créditos tributários de IPTU relativos a fatos geradores anteriores à alienação, não caberá cogitar da responsabilidade tributária de Manoel.

C

No caso das taxas decorrentes da prestação de serviços relativas à loja, não há sub-rogação do adquirente, porquanto a cobrança deve ser imputada ao proprietário do imóvel que aproveitou o serviço prestado.

D

No primeiro ano após a venda da empresa, em caso de inadimplência dos tributos, se for cobrado pelo fisco, Manoel poderá opor a cláusula segundo a qual a responsabilidade das obrigações tributárias é de João e Ricardo.

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Q1866135

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866135 Direito Tributário

Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
Conceitualmente, a obrigação tributária principal é extinta conjuntamente ao crédito tributário dela resultante.

Certo

Errado

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Q1864825

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864825 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da obrigação tributária.

A

A obrigação tributária acessória pode consistir em uma obrigação de fazer ou não fazer.

B

A obrigação tributária acessória decorre direta e exclusivamente da obrigação tributária principal.

C

O não cumprimento de uma obrigação tributária acessória não gera penalidade ao contribuinte.

D

O cumprimento de uma obrigação tributária acessória somente poderá recair sobre o contribuinte ou o responsável pelo tributo.

E

Pelo caráter de autonomia em relação à obrigação principal, a obrigação tributária acessória jamais poderá ser convertida em principal.

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Q1861811

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861811 Direito Tributário

João da Silva, viúvo, faleceu em 2 de dezembro de 2020, deixando um imóvel urbano e dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativas a este mesmo imóvel referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020. Realizado o inventário extrajudicial pelos herdeiros capazes e maiores, a escritura de inventário e partilha foi finalizada em 30 de março de 2021, não tendo havido até o momento o registro da transmissão do imóvel aos herdeiros no Cartório de Registro de Imóveis. Considerando que as cotas hereditárias seguiram o padrão estabelecido em lei para cada um dos herdeiros, é correto afirmar sobre a responsabilidade tributária dos sucessores com base no Código Tributário Nacional que:

A

na situação em questão, além do IPTU será devido também o imposto municipal sobre transmissão de bens imóveis (ITCMD), no momento do registro da escritura.

B

é condição para a lavratura da escritura pública de inventário a exigência pelo Tabelião da prova de quitação do IPTU devido, sob pena de responsabilidade pessoal deste sobre a dívida tributária.

C

os impostos devidos até 2020 (inclusive) são de responsabilidade do espólio, não sendo transmitidos aos herdeiros, os quais se responsabilizam, em contrapartida, pelo imposto lançado em 1o de janeiro de 2021.

D

após a sucessão hereditária, não é possível a constituição pelo Fisco de créditos tributários relativos a períodos anteriores à abertura da sucessão, afastando-se, assim, o risco de eventual fiscalização sobre o valor do imposto pago no exercício de 2017 pelo de cujus.

E

por terem interesse comum na propriedade do bem, em razão do condomínio estabelecido, os herdeiros terão responsabilidade solidária perante a Fazenda Pública sobre a dívida tributária eventualmente transmitida em decorrência da sucessão hereditária.

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Q1861082

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861082 Direito Tributário

A responsabilidade, na área tributária, determina quem é obrigado a efetuar o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Um exemplo de responsabilidade de devedor solidário é a transmissão onerosa de bens imóveis para o comprador desse bem.

B

Ocorre um exemplo de responsabilidade por transferência quando dois contribuintes importam conjuntamente um bem e um deles efetua o pagamento do tributo, extinguindo a obrigação tributária com relação ao outro.

C

Constitui um exemplo de responsabilidade de terceiro devedor a hipótese de tabelião que, no exercício de seu ofício, tiver deixado, por omissão, de exigir do contribuinte o recolhimento do ITCMD quando finalizado o inventário extrajudicial no cartório.

D

Constitui um exemplo de responsabilidade pessoal a hipótese de filhos menores não pagarem os tributos devidos e seus pais se tornarem os responsáveis.

E

A falta de pagamento de tributo devido pela pessoa jurídica por ausência de dinheiro é suficiente para configurar reponsabilidade por infração, o que permite o redirecionamento da dívida tributária para o sócio-gerente.

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Q1861078

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861078 Direito Tributário

Para se apurar a obrigação tributária, é necessário identificar o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto e a causa. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

A

O conselho regional de contabilidade é sujeito ativo direto na apuração da obrigação tributária.

B

O proprietário do bem imóvel é o sujeito passivo indireto responsável pelo pagamento do IPTU.

C

O não cumprimento de obrigação acessória se torna penalidade pecuniária e, consequentemente, transforma-se em obrigação principal.

D

A obrigação acessória surge com a previsão da hipótese de incidência e tem por objeto o pagamento de tributo.

E

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato.

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Q1861072

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861072 Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional, a solidariedade tributária passiva implica que

A

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveite aos demais.

B

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favoreça nem prejudique os demais.

C

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favoreça ou prejudique os demais.

D

a isenção ou remissão de crédito outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.

E

a exclusão do crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.

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Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso

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