Questões de Direito Tributário para Concurso

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A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para fins de recebimento de intimações e notificações, inclusive quanto a indeferimento de opção, exclusão do regime e ações fiscais, nos termos do art. 16, § 1º-A, da Lei Complementar nº 123/2006, acrescido pela Lei Complementar nº 139/2011.

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A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Na impossibilidade de aplicação dos critérios de identificação indicados pelo Código Tributário Nacional, o domicílio é definido pelo lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos, ou fatos que tenham dado origem à obrigação (art. 127, § 1º, do CTN).

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A atividade de fiscalização, além de ter como fundamento o princípio da capacidade contributiva, tem como pressuposto básico o princípio da legalidade.

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O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

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O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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A dívida ativa tributária, após ser regularmente inscrita na repartição administrativa competente e esgotado o prazo fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo irregular, pode ser automaticamente excluída do sistema de cobrança sem necessidade de notificação ao devedor.

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A atividade de fiscalização empreendida pela administração tributária tem por objetivo geral identificar a ocorrência de fatos ou eventos que escaparam ao conhecimento do fisco e que, a despeito disso, possuem elementos que revelam capacidade contributiva do sujeito passivo e, assim, devem ser tributados.

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A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, devendo ser considerado para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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A progressividade constitui técnica de minoramento do ônus tributário conforme aumenta a base de cálculo. Não se confunde com a seletividade, pois esta implica tributação diferenciada conforme a qualidade do que é objeto da tributação, atribuindo-se alíquotas diferentes para produtos diferentes.

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Conforme a legislação inerente ao ISSQN (o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

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A competência tributária pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Isso implica que a revogação não depende de um procedimento legal específico, podendo ser feita de forma arbitrária.

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Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

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A lei poderá exigir que a prova da quitação de tributos seja feita por meio de certidão negativa; documento expedido em face de requerimento do interessado, com todas as informações necessárias à “identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade”, ao lado do período a que se refere o pedido.

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Os municípios possuem competência para instituir três impostos: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis; e Imposto sobre Prestações de Serviços de Qualquer Natureza.

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Se o sujeito passivo eleger domicílio que impossibilite ou dificulte a arrecadação, ou a fiscalização do tributo, a autoridade administrativa não pode recusá-lo.

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Uma característica fundamental da responsabilidade solidária é que, mesmo que o contribuinte principal quite sua dívida tributária, o terceiro solidário ainda pode ser cobrado pelo mesmo valor, caso o fisco escolha fazê-lo. Isso ocorre porque a responsabilidade persiste até a completa quitação do tributo devido.

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No contexto da responsabilidade tributária, a solidariedade ocorre quando duas ou mais pessoas são consideradas devedoras do mesmo tributo, podendo o fisco cobrar integralmente de qualquer uma delas. A solidariedade só pode ser decorrente de lei. Em casos de solidariedade passiva, a escolha do devedor a ser cobrado fica a critério da autoridade fiscal, garantindo assim a efetiva arrecadação dos tributos.

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O fato gerador do tributo é uma situação imaterial descrita pelo legislador: adquirir renda, prestar serviços, importar mercadorias estrangeiras etc. Por isso, diz-se que adquirir renda é o fato gerador do imposto de renda (locução elíptica para expressar o fato gerador da obrigação de pagar imposto de renda).

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Não havendo indicação de domicílio tributário pelo contribuinte pessoa física, considera-se como tal a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Art. 127 do CTN)