Questões de Direito Tributário para Concurso

Q2542855

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542855 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à solidariedade tributária.

A

Os coproprietários de imóveis respondem solidariamente pelos débitos do IPTU.

B

Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados solidários aproveita aos demais.

C

Segundo a jurisprudência do STF, a lei ordinária pode estabelecer hipótese geral de responsabilidade tributária dos sócios pelos débitos da empresa.

D

A solidariedade não comporta benefício de ordem.

E

A interrupção da prescrição contra um dos obrigados prejudica aos demais.

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Q2542854

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542854 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à interpretação e à integração da legislação tributária.

A

Não se admite o emprego da analogia para se colmatar lacunas da legislação tributária.

B

O emprego da equidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo previsto em lei.

C

O legislador tributário tem autonomia para alterar o conteúdo de conceitos de direito privado, mesmo que utilizados pela Constituição da República para definir competências tributárias.

D

Segundo preceitua o CTN, a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenções deve ser interpretada literalmente.

E

Em caso de dúvida quanto à capitulação legal de infrações tributárias, a autoridade lançadora deve adotar uma interpretação pro fisco, aplicando a sanção mais gravosa ao contribuinte.

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Q2542853

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542853 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à legislação tributária.

A

Segundo o CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, sem prejuízo da aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

B

Caso, durante a tramitação do processo administrativo, entre em vigor lei reduzindo o percentual de multa que foi aplicada ao contribuinte, ele terá direito à redução de tal penalidade pecuniária.

C

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não àqueles cuja ocorrência, embora tenha se iniciado, ainda não tenha se concluído.

D

Segundo o CTN, a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas exclui a cobrança de eventuais diferenças relativas à obrigação principal, bem como a imposição de penalidades.

E

Decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidades tributárias.

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Q2542852

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542852 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à legislação tributária.

A

As medidas provisórias não têm o condão de instituir ou majorar tributos.

B

A jurisprudência do STF reconhece a superioridade hierárquica das leis complementares frente às leis ordinárias, independentemente da matéria por elas regulada.

C

Segundo o CTN, os tratados internacionais devem ser observados pelas leis supervenientes.

D

O princípio da legalidade tributária pode ser regulado por lei ordinária, dada a inexistência de reserva de lei complementar sobre tal matéria.

E

À luz da definição adotada pelo CTN, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não integram a legislação tributária.

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Q2542851

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542851 Direito Tributário

Sobre o conceito de tributo e as espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

A

Multas tributárias se enquadram no conceito de tributo, previsto no Art. 3º do CTN.

B

O CTN, em seu Art. 5º, adotou a classificação tripartida dos tributos, dividindo-os em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

C

A contribuição de melhoria pode ser cobrada para custear obras ou serviços públicos.

D

Os emolumentos cobrados pelos tabeliães e registradores não têm natureza tributária.

E

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de bem ou de serviço público específico e divisível.

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Q2542784

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542784 Direito Tributário

A legislação do Município “A”, vizinho à cidade “B”, prevê que os seus contribuintes do ISS poderão descontar todos os tributos federais incidentes sobre cada prestação de serviço, o que resultará em uma carga efetiva do imposto de 2,5%. A empresa XYZ, com sede na cidade “B” e dedicada à prestação de serviço de fornecimento de mão de obra, passa por dificuldades financeiras e precisa tomar uma medida de contenção tributária. A cidade “B” exige 5% de ISS, e a maioria dos clientes da XYZ se encontra neste segundo município. Como consultor da XYZ, assinale a afirmativa correta.

A

A XYZ poderia abrir uma filial no Município “A”, transformando a sua sede em mero escritório administrativo, o que lhe traria economia tributária.

B

O valor do ISS exigido pelo Município “B” seria indiferente para a XYZ, uma vez que o seu serviço deve ser tributado no município de domicílio do tomador do serviço.

C

A XYZ deveria transferir a sua sede para o Município “A”, convertendo o estabelecimento na cidade “B” em mera filial, com atividade de escritório administrativo.

D

Não faria sentido qualquer mudança na operação da XYZ, pois a legislação do Município “A” seria considerada “guerra fiscal”, já que permitiria a incidência do ISS em patamar inferior a 3%, sujeitando a XYZ ao risco de recolher 0,5% adicionais ao Município A.

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Q2542783

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542783 Direito Tributário

A empresa XPTO oferece uma mercadoria aos seus clientes pelo valor de R$ 1.000,00, caso o próprio cliente se responsabilize pela retirada na loja. Alternativamente, cobra R$ 1.200,00, pelo mesmo produto, se o cliente optar por receber a mercadoria em casa e contratar serviço de instalação e montagem pela própria XPTO. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

Em qualquer cenário, o ICMS incidirá sobre a integralidade do valor da operação, inclusive o frete e o serviço de instalação e montagem.

B

Na venda por R$ 1.200,00 o ISS incidirá sobre o valor do frete, por se tratar de transporte dentro do próprio município, e sobre o valor da instalação e montagem.

C

Em ambos os casos, o ICMS incidirá sobre R$ 1.200,00 pois a não cobrança do frete e do serviço de instalação e montagem será considerado um “desconto condicionado”, já que exige a retirada da mercadoria no estabelecimento pelo cliente.

D

Na venda por R$ 1.200,00 apenas a parcela do frete deve integrar a base de cálculo do ICMS, devendo ser segregado o serviço de instalação e montagem, emitindo-se nota fiscal de serviço e recolhendo-se o respectivo montante do ISS com relação a essa parcela.

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Q2542782

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542782 Direito Tributário

A empresa XYZ, sociedade de economia mista constituída em 2007 com sede em Belo Horizonte, passou por um processo de cisão parcial em 2016, devidamente aprovado em assembleia geral, originando uma nova entidade sediada em Poços de Caldas, denominada 123. A principal atividade da XYZ era o processamento de dados e elaboração de softwares para o poder público, sendo que a cisão foi realizada exatamente para repartir as duas divisões de negócios da XYZ em empresas diversas e autônomas entre si, atuando cada uma em seu respectivo município. Desta forma, todos os softwares outrora pertencentes à XYZ passaram à titularidade da 123, por ocasião do processo de cisão. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Nessa operação, a XYZ deveria ter recolhido o ITCD sobre os softwares cedidos à 123, pelo seu respectivo valor de mercado, desde 2016.

B

A 123 responde solidariamente pelo recolhimento do ISS da XYZ ao Município de Poços de Caldas a partir de 2016, quando de sua constituição.

C

As sociedades de economia mista têm a maioria do seu capital votante nas mãos do poder público, não sofrendo tributação pela União, Estados e Municípios.

D

A cisão parcial não tem natureza de doação, devendo a 123 permanecer responsável pela sua respectiva tributação como qualquer entidade privada, sucedendo a XYZ em seus direitos e obrigações.

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Q2542781

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542781 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

O Código Tributário Nacional é uma Lei Ordinária, mas ainda continua em vigor por força da Teoria da Recepção.

B

A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, pode estabelecer limitações ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal de 1988.

C

A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, pode disciplinar conflitos de competência tributária entre União, Estados e Municípios, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.

D

O Código Tributário Nacional não pode disciplinar o Sistema Tributário Nacional, por não se tratar de Lei Complementar, tendo sido tacitamente revogado pela Constituição Federal de 1988.

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Q2542380

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542380 Direito Tributário

Em relação à dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 6.830/1980.

A

A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas exclusivamente na legislação tributária e empresarial.

B

A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial.

C

A dívida ativa da fazenda pública compreende apenas as inscrições de cunho tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária e civil.

D

A dívida ativa da fazenda pública compreende apenas as inscrições de cunho tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e empresarial.

E

A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas exclusivamente na legislação tributária e civil.

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Q2542379

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542379 Direito Tributário

A respeito da matéria concernente à administração e à fiscalização tributárias, julgue os seguintes itens, com base na CF e no CTN.

I É vedada a divulgação, por parte da fazenda pública, de informações relativas a representações fiscais para fins penais relacionadas aos contribuintes.
II As administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem atuar de forma integrada, incluído o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, por meio de lei ou convênio.
III As informações relativas a bens e negócios dos contribuintes que estejam sob a guarda de tabeliães e das instituições financeiras somente podem ser fornecidas à administração tributária após autorização judicial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2542378

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542378 Direito Tributário

De acordo com as disposições do CTN e a jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea é instituto por meio do qual se elidem

A

apenas multas de ofício, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, sendo admitida tal denúncia no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.

B

multas de ofício e de mora, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, não sendo admitida tal denúncia no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.

C

multas de ofício e de mora, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, sendo admitida tal denúncia inclusive no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.

D

apenas multas de ofício, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, não sendo admitida tal denúncia no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.

E

apenas multas de mora, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, sendo admitida tal denúncia no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.

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Q2542377

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542377 Direito Tributário

A respeito da repartição constitucional de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, considerando as alterações implementadas pela EC n.º 132/2023 e a jurisprudência do STF.

I O valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos, pelo município e pelas suas respectivas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços é de titularidade da própria municipalidade.
II No caso do IBS, conforme previsto pela Reforma Tributária, nada obstante a competência tributária compartilhada entre estados/Distrito Federal e municípios, estes últimos entes também receberão, via repartição de receitas, parte da arrecadação do IBS estadual.
III Os municípios receberão, via repartição indireta por meio do fundo de participação dos municípios, recursos derivados dos tributos federais denominados imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2542376

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542376 Direito Tributário

À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.

A

A delegação das funções de arrecadação e fiscalização dos tributos não é passível de revogação.

B

É vedado cometimento da função de arrecadação de tributo a pessoa jurídica de direito privado.

C

É possível a delegação da competência tributária desde que realizada em favor de pessoa jurídica de direito público.

D

Admite-se a delegação a pessoa jurídica de direito público das funções de executar atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

E

Admite-se a delegação a pessoas jurídica de direito público das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, o que não compreende as garantias e os privilégios processuais de que goza o ente público delegante.

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Q2542375

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542375 Direito Tributário

Com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário.

A

No curso dos processos de inventário ou arrolamento, a cobrança dos créditos tributários imputados ao de cujus ou a seu espólio, sejam eles vencidos ou vincendos, gozará de preferência em relação a quaisquer outros créditos habilitados no curso daqueles processos.

B

O devedor tributário que, devidamente citado no âmbito de processo judicial, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal sofrerá a indisponibilidade de todos os seus bens e direitos.

C

No que concerne à cobrança do crédito tributário, o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, tendo prevalência a União.

D

Não há presunção de fraude no caso de devedor de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa que apenas onera — e não aliena — os bens ou as rendas de que dispõe.

E

Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

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Q2542374

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542374 Direito Tributário

Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies tributárias marcadamente orientadas, respectivamente, pelos princípios

A

da proporcionalidade, da retributividade e da capacidade contributiva.

B

da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da retributividade.

C

da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da retributividade.

D

da capacidade contributiva, da retributividade e da proporcionalidade.

E

da retributividade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva.

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Q2542373

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542373 Direito Tributário

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

É legítimo ao município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.

B

O ITBI incide sobre a transmissão de direito real sobre bem imóvel, a exemplo da hipoteca.

C

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é compatível com o texto constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.

D

De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor da transação declarado pelo contribuinte, para fins de cálculo do valor do ITBI, goza da presunção de compatibilidade com o valor de mercado, que somente poderá ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.

E

O ITBI compartilha da mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso, o valor venal, de forma que o valor deste último tributo pode ser utilizado como piso de tributação daquele primeiro.

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Q2542372

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542372 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), é modalidade extintiva do crédito tributário

A

a isenção.

B

a compensação.

C

a moratória.

D

o parcelamento.

E

a anistia.

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Q2542371

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542371 Direito Tributário

De acordo com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão

A

do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá sobre operações com bens imóveis.

B

do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.

C

do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.

D

do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.

E

do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.

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Q2542161

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542161 Direito Tributário

Analise as afirmações sobre o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana): (Art. 32, 33 e 34 do CTN)

I - O fato gerador do IPTU é a realização de obras de melhoria em imóveis urbanos.
II – A base de cálculo do IPTU é valor venal.
III – O sujeito passivo do IPTU é o contribuinte, que pode ser o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
IV - O IPTU incide sobre imóveis situados em áreas rurais.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III são verdadeiras, e IV é falsa.

B

I e II são verdadeiras, e III e IV são falsas.

C

II e IV são verdadeiras, e I e III são falsas.

D

II e III são verdadeiras, e I e IV são falsas.

E

II e IV são verdadeiras, e I e II são falsas.

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