Questões de Direito Tributário - Remissão para Concurso - Página 3

Q1997494

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997494 Direito Tributário

Em caso de solidariedade passiva na obrigação tributária é correto afirmar que:

A

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece aos demais.

B

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não prejudica aos demais.

C

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

D

A isenção ou remissão de crédito nunca exonera todos os obrigados.

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Q1996530

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q1996530 Direito Tributário

A empresa Floresta Ltda., em procedimento de fiscalização, foi notificada da lavratura de auto de infração, com exigência de imposto e multa, sendo seus sócios João, Maria e Carlos considerados responsáveis tributários solidários por comprovado interesse comum na situação que constituiu o fato gerador do tributo.
Em petição de impugnação do auto de infração dirigida ao fisco, João solicitou que o débito fiscal exigido fosse cobrado dele por último, justificando que se encontrava em situação financeira precária.
Por sua vez, Maria teve perdão de seus débitos, tendo em vista o reconhecimento pelo fisco de ser possuidora de doença incurável prevista em lei de outorga pessoal de remissão.
Carlos resolveu pagar 1/3 da dívida total, pleiteando ao fisco sua retirada da situação de solidário, mesmo sem disposição legal expressa neste sentido.
Com base na situação relatada e com fundamento no CTN, com relação à solidariedade dos sócios,

A

João deve ter seu pedido deferido, sendo que Carlos permanecerá responsável solidário somente pelo saldo remanescente devido.

B

João deve ter seu pedido indeferido, permanecendo juntamente com Carlos como responsável solidário pelo saldo remanescente devido.

C

com a remissão concedida a Maria e o pagamento feito por Carlos de sua parte, como responsável, remanesce como solidário pelo saldo apenas João, devendo ser indeferido seu pedido.

D

a remissão concedida a Maria se estende a João e a Carlos, tendo em vista a situação de solidariedade de todos os sócios.

E

João deve ter seu pedido indeferido, permanecendo Maria e Carlos como responsáveis solidários, tendo em vista haver saldo remanescente devido.

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Q1992126

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992126 Direito Tributário

No que diz respeito às hipóteses que extinguem, suspendem e excluem o crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A moratória sempre será concedida em caráter geral.

B

O parcelamento constitui-se causa de extinção do crédito tributário.

C

A transação constitui-se causa de extinção do crédito tributário.

D

Anistia, isenção e remissão são causas que excluem o crédito tributário.

E

A compensação constitui-se causa de suspensão do crédito tributário.

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Q1985386

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985386 Direito Tributário

Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Taubaté (SP), é instado a se manifestar sobre quais, dentre as listadas a seguir, constituem causas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Você assinala, corretamente:

A

compensação, consignação em pagamento e moratória.

B

isenção, conversão de depósito em renda e prescrição.

C

pagamento, decadência e anistia.

D

pagamento, transação e remissão.

E

decisão judicial passada em julgado, dação em pagamento de bens imóveis e parcelamento.

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Q1982152

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982152 Direito Tributário

São formas de exclusão do crédito tributário

A

a isenção e a imunidade.

B

a anistia e a isenção.

C

a imunidade e a remissão.

D

a imunidade e a transação.

E

a remissão e a transação.

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Q1978061

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978061 Direito Tributário

Sobre Crédito Tributário, marque a opção INCORRETA:

A

A constituição do crédito tributário através do lançamento compete privativamente à autoridade administrativa municipal.

B

A moratória e o depósito do montante integral, dentre outras medidas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

C

O cumprimento da obrigação acessória é dispensada quando da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis extinguem o crédito tributário.

E

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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Q1958012

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Fiscal Tributário |

Q1958012 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

B

Poderá o Prefeito Municipal compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município, nos casos e condições estabelecidos em lei municipal específica.

C

Qualquer remissão somente poderá ser concedida mediante lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo.

D

A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.

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Q1958004

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Fiscal Tributário |

Q1958004 Direito Tributário

Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. Trata-se de hipótese de:

A

Moratória;

B

Anistia;

C

Isenção;

D

Remissão.

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Q1941384

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941384 Direito Tributário

Em demanda judicial em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo no ano de 2005, o contribuinte efetua o depósito do valor em discussão. A demanda transita em julgado em 2011 e, por demora da serventia, antes da conversão do depósito em favor do Fisco, sobrevém lei de 02/01/2012 que concede remissão do tributo em favor dos contribuintes. O contribuinte, autor da demanda, apresenta petição ao juiz, pleiteando que não haja a conversão em renda para o Fisco, mas levantamento do depósito em seu favor. O juiz deve decidir que o valor seja levantado em favor do

A

contribuinte, em razão da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte.

B

contribuinte, pois houve decadência do direito de o Fisco lançar o tributo.

C

Fisco, em respeito à coisa julgada e à boa-fé objetiva.

D

contribuinte, considerando a remissão posterior à coisa julgada.

E

Fisco, pois a concessão da remissão é ato privativo da autoridade fazendária.

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Q1927583

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927583 Direito Tributário

De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário

A

a conversão do depósito em renda, a remissão, a moratória e o parcelamento.

B

a novação, a confusão, a isenção e a anistia.

C

a isenção, a anistia, a consignação em pagamento e a compensação.

D

o pagamento, a decadência, a prescrição e a transação

E

a imunidade, a isenção, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

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Q1910788

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910788 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê que serão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei. Salvo previsão de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade, EXCETO:

A

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

B

A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

C

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

D

A isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

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Q1910785

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910785 Direito Tributário

São hipóteses de exclusão do crédito tributário, dispostas expressamente pelo Código Tributário Nacional.

A

Prescrição e decadência.

B

Isenção e anistia.

C

Compensação e remissão.

D

Pagamento e transação.

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Q1900127

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900127 Direito Tributário

No ano de 2016, um estado da Federação instituiu, unilateralmente, determinado benefício fiscal de ICMS, alusivo ao setor de indústrias de refrigerantes.
Acerca dessa situação hipotética, observada a Constituição Federal, a Lei Complementar n.º 160/2017 e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A instituição do benefício fiscal de ICMS unilateralmente é compatível com o texto constitucional.

B

Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante convênio firmado no âmbito do CONFAZ, a reinstituição do benefício fiscal, desde que este não esteja mais em vigor.

C

Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante decreto legislativo, a remissão dos créditos tributários decorrentes daquele benefício.

D

Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante convênio firmado no âmbito do CONFAZ, a remissão dos créditos tributários decorrentes daquele benefício, sendo suficiente o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas.

E

Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante convênio firmado no âmbito do CONFAZ, a remissão dos créditos tributários decorrentes daquele benefício, caso haja, cumulativamente, o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas e, no mínimo, um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

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Q1879779

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02 |

Q1879779 Direito Tributário

Constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário:

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

B

A moratória.

C

A remissão.

D

O depósito do seu montante integral.

E

O parcelamento.

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Q1878484

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878484 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo em conformidade com o texto constitucional, a legislação infraconstitucional, a doutrina e a jurisprudência.

1. Contrariamente à anistia, que extingue a obrigação pelo perdão das infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.

2. A imunidade tributária cultural dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão não se estende à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los (e-readers).

3. Ainda que alugado para terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tenham sido constituídas.

4. Conforme entendimento consolidado no direito tributário, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q1873057

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873057 Direito Tributário

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o Crédito Tributário:

A

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

B

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

D

a anistia.

E

a remissão.

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Q1855813

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855813 Direito Tributário

Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

A remição é uma das formas de extinção pelo perdão do crédito tributário.

B

Prescrição e decadência podem ser regulados por lei ordinária.

C

A prescrição extingue não somente a pretensão, mas também o próprio direito material (crédito tributário).

D

A compensação tributária ser arguida como matéria de defesa em embargos à execução.

E

A transação tributária deve ser regulada por lei complementar de caráter nacional, não sendo possível, por força do princípio da moralidade, que cada ente federativo regule assunto de tamanha relevância para o interesse público.

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Q1852393

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852393 Direito Tributário

As hipóteses a seguir são formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A

Remição.

B

Prescrição.

C

Transação.

D

Compensação.

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Q1851950

Ano: 2016 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Bonito de Minas - MG Prova: COTEC - 2016 - Prefeitura de Bonito de Minas - MG - Analista Administrativo - Advogado |

Q1851950 Direito Tributário

O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza dela. Regularmente constituído, o crédito tributário somente se modifica, se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei.

Considerando o enunciado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conversão de depósito em renda, a transação e a remissão são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

A decisão judicial passada em julgado, a remissão e a dação em pagamento de bens imóveis são modalidades de extinção do crédito tributário.

C

A concessão de medida liminar em mandado de segurança, o parcelamento e o depósito do montante integral são modalidades de extinção do crédito tributário.

D

A consignação em pagamento, a isenção e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q1842050

Ano: 2018 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS Prova: NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado |

Q1842050 Direito Tributário

A extinção do crédito tributário, trata-se de instituto que põe fim a exigência tributária, conforme previsão do Art. 156 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, avalie as assertivas abaixo e indique aquela que traz de maneira correta modalidades de extinção:

A

A compensação, o pagamento, a remição, a transação, a prescrição e a decadência.

B

A conversão de depósito em renda e a moratória.

C

A decisão judicial passada em julgado e a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

D

Todas as opções estão corretas.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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Questões de Concurso Sobre remissão em direito tributário

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