Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 78

Q513377

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513377 Direito Tributário

Acerca de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade - ADI, o Supremo Tribunal Federal decidiu

A

pela constitucionalidade dos dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto.

B

que os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais, e fundamentou a decisão em entendimento consolidado na Corte de que emolumentos extrajudiciais têm natureza jurídica de taxa e há vedação constitucional de que haja incidência de imposto sobre taxa (espécie tributária).

C

que os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais e fundamentou a decisão no princípio da imunidade tributária recíproca, consagrado no art. 150 da Constituição Federal: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros...

D

que os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais por violação a norma da Constituição Federal, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão-somente sobre a prestação de serviços de índole privada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q512954

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512954 Direito Tributário

A Constituição Federal autoriza o Distrito Federal a instituir impostos sobre:

A

operações de crédito, câmbio e seguro e propriedade de veículos automotores.

B

propriedade territorial rural e transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

produtos industrializados e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

D

propriedade predial e territorial urbana e transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q512427

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512427 Direito Tributário

A modalidade de lançamento adotada no ITBI é

A

lançamento de ofício.

B

lançamento por declaração.

C

lançamento por homologação.

D

tanto lançamento por declaração quanto lançamento por homologação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q512419

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512419 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, é INCORRETA a assertiva:

A

As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por meio de lei complementar.

B

Ofende o princípio da legalidade a atualização monetária da base de cálculo do tributo por meio de decreto.

C

É defeso ao Estado e ao Distrito Federal a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

D

Os Municípios e o Distrito Federal não podem instituir taxa para remunerar o serviço de iluminação pública.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q512418

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512418 Direito Tributário

No negócio jurídico constituído por: 1. mútuo bancário para compra de imóvel, 2. compra e venda de imóvel com o produto do mútuo bancário e 3. alienação-fiduciária do imóvel em favor do banco mutuante (em garantia do mútuo), pode haver incidência de ITBI (art. 156, II da Constituição Federal), tendo como fato(s) gerador(es)

A

somente a compra e venda do imóvel e a alienação- fiduciária em garantia.

B

somente a compra e venda do imóvel.

C

o mútuo, a compra e venda do imóvel e a alienação- fiduciária em garantia.

D

somente a compra e venda do imóvel e o mútuo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q512292

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512292 Direito Tributário

Considerando o sistema tributário nacional e os tributos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) também incide sobre o ouro e, nesse caso, sendo este definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, estará sujeito à incidência do imposto na operação de destino.

B

A instituição do IPTU pelo Distrito Federal poderá contemplar a progressividade em razão do valor do imóvel, mas as alíquotas não poderão variar de acordo com a localização do imóvel.

C

O IPI deve ser seletivo em razão da essencialidade do produto que recebe o gravame tributário.

D

A União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e, conforme a Emenda Constitucional n.° 42/2003, essa competência tributária poderá ser delegada ao município, que instituirá, fiscalizará e cobrará o ITR, desde que isso não resulte na redução do imposto ou em qualquer outra forma de renúncia fiscal.

E

Eventual instituição do imposto sobre grandes fortunas, de competência da União, poderá ser feita por intermédio de lei ordinária aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q512290

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512290 Direito Tributário

No que se refere ao princípio tributário da anterioridade anual e nonagesimal, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios e o Distrito Federal, ao fixarem a base de cálculo do IPTU, devem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.

B

O princípio da anterioridade anual não incide sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), isto é, em caso de majoração do tributo, este poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o majorou, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

C

Em se tratando de instituição ou majoração dos tributos sobre o comércio exterior, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros e do imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, deve-se observar o princípio da anterioridade anual, isto é, tais tributos só poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

D

Caso haja majoração da alíquota do imposto de renda (IR), é vedado à União cobrar o tributo com a nova alíquota antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que o majorou.

E

Aplica-se a anterioridade nonagesimal à fixação da base de cálculo do IPVA pelo Distrito Federal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q512288

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512288 Direito Tributário

Em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a alternativa correta.

A

Dada a competência residual atribuída à União, esta poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo dos impostos previstos na CF.

B

O Distrito Federal e os estados têm competência para instituir o ITCMD, devendo, contudo, respeitar, no que tange à alíquota máxima a ser praticada, o que for fixado pelo Congresso Nacional.

C

Caso fosse criado, no Brasil, o Território Federal, seria de competência da União a instituição dos impostos estaduais e municipais nesse Território, independentemente de nele existirem municípios.

D

Os estados e o Distrito Federal têm competência tributária para instituir o ICMS, o IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto sobre serviços (ISS).

E

O imposto de renda, de competência da União, deve ser informado pelos critérios da universalidade, da pessoalidade e da não cumulatividade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q511264

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511264 Direito Tributário

Observe a seguinte notícia, do Informativo do STF n° 777:

“PSV: remuneração do serviço de iluminação pública (Enunciado 41 da Súmula Vinculante) - O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: ‘O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa’. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 670 da Súmula do STF”.

A vedação mencionada justifica-se porque

A

trata-se de serviço uti universi, devendo ser custeado por impostos ou pela instituição de contribuição específica para seu custeio, pelos municípios.

B

se trata de uti singuli, porém de natureza indelegável, devendo por essa razão ser custeado exclusivamente por impostos.

C

caso seja delegada sua prestação ao particular, a remuneração se dará por tarifa, e não por taxa.

D

o serviço de iluminação pública não admite prestação sob nenhum tipo de concessão e, portanto, seria incabível a remuneração de um concessionário privado por meio da cobrança do usuário.

E

embora se trate de serviço público indivisível, o seu custeio já está embutido nos preços públicos pagos aos concessionários de fornecimento de energia elétrica, conforme disposições contratuais padronizadas pela ANEEL.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q511131

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q511131 Direito Tributário

Em relação à incidência de impostos em operações realizadas pela administração pública federal, julgue o próximo item.

Suponha que determinado órgão da administração pública federal tenha prestado serviços de consultoria a um grupo de municípios, para a instalação de dispositivos controladores de velocidade nas vias públicas. Nesse caso, os municípios poderão deduzir dos valores devidos pela prestação de serviços o montante correspondente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) calculado em cada caso.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q510198

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510198 Direito Tributário

Acerca das normas constitucionais, conhecidas como “Estatuto do Contribuinte”, que compreendem as imunidades e os princípios constitucionais,

A

a fixação da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é desobrigada de obedecer ao princípio da noventena ou anterioridade mitigada.

B

o Imposto Sobre Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis deixa de incidir quando o comprador do bem for pessoa física, representante legal dos sindicatos de trabalhadores.

C

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é desobrigado de observar o princípio da anterioridade de exercício.

D

a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública deve obediência ao princípio da anterioridade de exercício e do princípio da noventena.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q510195

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510195 Direito Tributário

Quanto ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sua exigência pelo município,

A

a Constituição Federal de 1988 prevê a progressividade das alíquotas do imposto desde que fundada no valor do imóvel.

B

o município fixará alíquotas progressivas do imposto tendo como referência o uso do imóvel.

C

a comprovação da propriedade se afigura como requisito indispensável à lei municipal para atribuir a sujeição passiva do imposto.

D

a lei municipal definirá a zona urbana a partir dos critérios fixados pelo Código Tributário Nacional (CTN).

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q508721

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508721 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que tange à propriedade predial e territorial urbana, podemos afirmar que a base do cálculo do imposto do imóvel é o valor:

A

Venal.

B

Cambial.

C

Fundiário.

D

Operacional.

E

Equivalente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q506988

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506988 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu texto uma repartição de parcela do exercício do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária para criar determinados tributos. Assim, os impostos de competência privativa dos Estados-membros são:

A

ITCMD, IPVA e IPTU;

B

IPVA, ITCMD e ICMS;

C

ICMS, IPVA e ITBI;

D

IPTU, IPVA e ICMS;

E

IPVA, IPI e ICMS.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q505934

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade |

Q505934 Direito Tributário

Relativamente ao ISS, é correto afirmar que

A

incide sobre serviços que se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

como regra geral, se o serviço que consta da lista envolve fornecimento de mercadoria, haverá também incidência de ICMS.

C

na generalidade dos casos, considera-se prestado o serviço e o imposto devido no local do domicílio fiscal do tomador do serviço.

D

o contribuinte é definido como o tomador do serviço.

E

os municípios e o DF poderão atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, que ficará obrigado ao recolhimento mesmo sem ter efetuado a retenção.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q505933

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade |

Q505933 Direito Tributário

Tendo em vista a obrigatoriedade de retenção de tributos por órgãos e entidades públicas, é correto afirmar que

A

se estende, em todos os casos, às entidades federais orçamentariamente independentes.

B

se estende às entidades estaduais, nas mesmas condições exigíveis das federais.

C

inclui o ISS, quando o serviço está sujeito à sua incidência.

D

no caso do IR, se aplica a todas as esferas da Administração.

E

estão sujeitas à retenção das contribuições federais as autarquias e fundações estaduais e municipais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q505105

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505105 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

O Município São Paulo poderá cobrar o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana da União, desde que esta tenha órgão público instalado nesse Município.

B

Em razão do princípio da legalidade, não é possível a instituição de imposto por meio de medida provisória.

C

Uma lei estadual, em dezembro de 2013, aumentou o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), somente podendo ser cobrado com esse novo valor a partir de janeiro de 2014, em respeito ao princípio da anterioridade.

D

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

E

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q502486

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502486 Direito Tributário

Determinado Município cobrou o valor do IPTU com multa, juros e correção monetária de um contribuinte, alegando mora. Contudo, o contribuinte sustenta que não pagou no prazo porque não foi notificado para pagamento do IPTU. O Município justifica que a obrigação é do contribuinte de buscar o carnê na Prefeitura, razão pela qual incorreu em mora, só recebendo o principal se estiver acrescido dos encargos daí decorrentes. Nestas condições, o contribuinte deverá

A

pagar o imposto, acrescido de multa, juros e correção monetária, por estar efetivamente em mora.

B

impetrar mandado de segurança para não pagar, já que não incorreu em mora, porque não foi notificado para pagar.

C

propor ação anulatória de débito fiscal, porque não foi notificado para pagar o IPTU, logo é nulo o crédito tributário exigido pelo Município.

D

pagar mediante protesto, por não ter sido notificado e não estar em mora, sendo o crédito nulo, ingressando posteriormente com ação para repetição de indébito.

E

fazer consignação em pagamento judicial, diante da subordinação do recebimento ao pagamento de penalidade e encargos decorrentes da mora.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q501543

Ano: 2011 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Presidente Venceslau - SP Prova: CONSESP - 2011 - Prefeitura de Presidente Venceslau - SP - Fiscal |

Q501543 Direito Tributário

A base de cálculo do IPTU é o valor

A

real do imóvel.

B

local do imóvel.

C

venal do imóvel

D

cumulado do imóvel.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q501540

Ano: 2011 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Presidente Venceslau - SP Prova: CONSESP - 2011 - Prefeitura de Presidente Venceslau - SP - Fiscal |

Q501540 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir o seguinte imposto:

A

transmissao causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

propriedade de veiculo automotor.

C

transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

renda e proventos de qualquer natureza

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso

Foram encontradas 2.157 questões