Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso
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O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, quando aplicado, é de caráter
Caso uma propriedade urbana não cumpra sua função social, ela pode vir a ser
Segundo a legislação, áreas urbanas com mais de ________, ocupadas por população ____________ para sua moradia, por ________, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam __________ de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
O Estatuto da Cidade foi criado para
A Constituição de 1988 e a legislação federal vigente definem a obrigatoriedade do desenvolvimento dos Planos Diretores Municipais para municípios