Questões de Direitos Humanos - Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso
Foram encontradas 383 questões
Q2165998
Direitos Humanos
A empregada, que sofreu paralisia na cerebral na infância e ficou com graves sequelas quanto ao funcionamento de seus membros inferiores, foi contratada pelo banco "em vaga para pessoa com deficiência" . No decorrer do contrato de trabalho, o banco alterou o local de prestação de serviços para uma agência a vinte quilômetro de distância da sua residência da trabalhadora, o que passou a ensejar baldeações em ônibus e metrô, tornando mais longo e difícil seu deslocamento. A empregada ingressa com reclamação trabalhista e pede alteração do local de trabalho para uma agência próxima de sua residência, para a qual conseguisse se deslocar sozinha com menos tempo e menor dificuldade. O banco afirma que o atual local de trabalho atende aos requisitos de acessibilidade, recusando-se a alterar a lotação da reclamante para uma agência mais próxima.
Uma solução atenta aos direitos da pessoa com deficiência consideraria:
Uma solução atenta aos direitos da pessoa com deficiência consideraria:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tupanatinga - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Assistente Social |
Q2161251
Direitos Humanos
Julgue o item subsequente.
O conceito de violência sexual contra uma mulher, à luz
da legislação atual, compreende qualquer conduta que a
estimule a manter, a participar ou a presenciar alguma
relação sexual desejada e aceita por ela. Ou seja,
qualquer atitude com conotação sexual, realizada diante
de uma mulher, ainda que com o seu consentimento, é
tida como um ato de violência e, portanto, o seu autor
deve ser punido na forma da lei.
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100463
Direitos Humanos
Considere a letra da canção a seguir:
“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]
Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”
(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)
Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante
precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100457
Direitos Humanos
Ângela, vítima de violência obstétrica durante seu parto, procurou a Defensoria Pública após os fatos para a defesa de seus
direitos e para evitar que casos semelhantes ocorressem com outras mulheres. Considerando o caso relatado e a proteção
internacional de direitos humanos, após o esgotamento dos recursos internos, é correto afirmar que a Defensoria Pública fundamentará eventual pedido na
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099473
Direitos Humanos
Segundo a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa
Rica), toda pessoa acusada de delito tem direito
a que se presuma sua inocência enquanto não
se comprove legalmente sua culpa, sendo que
durante o processo, toda pessoa acusada de
delito possui direitos a garantias mínimas.
Sobre essas garantias mínimas asseguradas
pela referida Convenção, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Direito ao acusado de ser assistido por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal, desde que arque com os custos dessa assistência.
( ) Comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.
( ) Concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.
( ) Direito do acusado de defender-se apenas por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
( ) Direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender por ele mesmo e nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
( ) Direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
( ) Direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.
( ) Direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Direito ao acusado de ser assistido por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal, desde que arque com os custos dessa assistência.
( ) Comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.
( ) Concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.
( ) Direito do acusado de defender-se apenas por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
( ) Direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender por ele mesmo e nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
( ) Direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
( ) Direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.
( ) Direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099472
Direitos Humanos
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), nos
termos do art. 6º, que trata da escravidão e da servidão,
alguns trabalhos ou serviços não constituem
trabalhos forçados ou obrigatórios. Sobre os referidos
trabalhos e/ou serviços e as pessoas que os
executam, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099064
Direitos Humanos
Nos termos da Convenção Interamericana contra
o Racismo, a Discriminação Racial e Formas
Correlatas de Intolerância, promulgada pelo
Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, o
Estado brasileiro tem o dever de prevenir,
eliminar, proibir e punir, de acordo com suas
normas constitucionais e com as disposições
dessa Convenção, todos os atos e manifestações
de racismo, discriminação racial e formas
correlatas de intolerância, inclusive
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059080
Direitos Humanos
Conforme a Carta da Organização dos Estados Americanos,
promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas
Américas é a função principal
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048251
Direitos Humanos
Acerca do conceito de violência contra a mulher previsto na
Convenção de Belém do Pará, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023550
Direitos Humanos
O Pacto de São José da Costa Rica prevê que, em casos de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.
Contudo, a disposição acima mencionada, ainda que nas hipóteses descritas, não autoriza a suspensão dos direitos:
Contudo, a disposição acima mencionada, ainda que nas hipóteses descritas, não autoriza a suspensão dos direitos:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023546
Direitos Humanos
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos não autoriza a prisão civil por dívidas em nenhuma hipótese.
( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos autoriza a prisão em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar.
( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de delito tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos não autoriza a prisão civil por dívidas em nenhuma hipótese.
( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos autoriza a prisão em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar.
( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de delito tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023545
Direitos Humanos
Nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), são considerados direitos civis, EXCETO direito à:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |
Q1998628
Direitos Humanos
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a
Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |
Q1998528
Direitos Humanos
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
julgue os seguintes itens.
I Salvo em circunstâncias excepcionais, os processados devem ficar separados dos condenados.
II Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção, sem necessidade de ser notificada das acusações formuladas contra ela.
III Permite-se a expulsão coletiva de estrangeiros.
Assinale a opção correta.
I Salvo em circunstâncias excepcionais, os processados devem ficar separados dos condenados.
II Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção, sem necessidade de ser notificada das acusações formuladas contra ela.
III Permite-se a expulsão coletiva de estrangeiros.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |
Q1998527
Direitos Humanos
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989991
Direitos Humanos
“Toda pessoa tem direito à liberdade _______________ e
de religião. Esse direito ________________ liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou
de crenças, bem como a liberdade de _______________ sua
religião ou suas crenças, ____________________, tanto em
público quanto em privado.” Mantido o espírito lógico da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a
alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989990
Direitos Humanos
“Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado
ou ____________.Nos países em que se prescreve, para certos
delitos, pena ______________ acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de
que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou
tribunal competente. O trabalho forçado ______________ afetar ______________ nem a capacidade física e intelectual do
recluso.” Mantido o espírito lógico da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa que completa
correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989989
Direitos Humanos
“Nos países ____________ houverem abolido a pena de morte,
esta _______________ ser imposta pelos delitos mais graves,
em cumprimento de sentença final de tribunal competente e
em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada
antes de haver o delito sido cometido. _______________ se
estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique
________________.” Mantido o espírito lógico da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa que
completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1989171
Direitos Humanos
O STJ, no julgamento do HC 379269 e do HC 141949, em sede de controle de convencionalidade, perfilhou o entendimento de que o crime de desacato não estaria em conflito com o Pacto de São José da Costa Rica, inexistindo ofensa à liberdade de expressão e do pensamento, mostrando-se a conduta tipificada compatível com o Estado Democrático de Direito.
Dentre os argumentos trazidos, o da teoria da margem de apreciação tem como característica:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |
Q1985759
Direitos Humanos
João, cidadão brasileiro, requereu o cumprimento de
determinado direito ao órgão competente da União. Na ocasião,
invocou uma norma do direito interno.
O requerimento de João, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), ratificada em momento posterior, protegeu o referido direito em extensão inferior à defendida no requerimento formulado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o indeferimento do requerimento de João está
O requerimento de João, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), ratificada em momento posterior, protegeu o referido direito em extensão inferior à defendida no requerimento formulado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o indeferimento do requerimento de João está
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