Questões de Direitos Humanos - Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 2

Q2522178

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522178 Direitos Humanos

Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por 11 membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

B

Todo Estado parte pode, no momento do depósito do instrumento de ratificação ou adesão à Convenção Americana de Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado parte alegue haver outro Estado parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nessa Convenção.

C

A Corte Interamericana é composta de 7 juízes nacionais dos Estados membros da Organização, podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.

D

Somente os Estados parte, a Comissão e organizações internacionais de defesa dos direitos humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

E

A sentença da Corte será definitiva, podendo contra ela ser interposto recurso no prazo de 10 dias.

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Q2522175

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522175 Direitos Humanos

Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

Ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários, salvo na hipótese de sanção disciplinar imposta a pessoas privadas de liberdade para cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado.

B

Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, sendo vedada a proibição de propaganda a favor da guerra ou apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

C

Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família e da sociedade, ressalvadas as distinções estabelecidas por lei entre direitos dos filhos nascidos fora do casamento e daqueles nascidos dentro do casamento.

D

Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas, salvo na hipótese de expulsão coletiva de estrangeiros.

E

Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

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Q2517876

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517876 Direitos Humanos

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

A

No sistema da CADH, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão com competência exclusiva para concretizar a aplicação dos direitos previstos na convenção.

B

Diante de qualquer possível agressão a direito protegido pela CADH, tornam-se imediatamente cabíveis as medidas de intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

Pessoas sem nacionalidade reconhecida (apátridas) não podem invocar os direitos previstos na CADH.

D

A proteção a direitos humanos contida na CADH é de natureza complementar à oferecida pelas normas internas.

E

A CADH não trata de direitos políticos.

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Q2512028

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512028 Direitos Humanos

No Caso Arrelano e outros vs. Chile, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que “a Corte tem consciência de que os juízes e tribunais internos estão sujeitos ao império da lei e, por isso, são obrigados a aplicar as disposições vigentes no ordenamento jurídico. Mas quando um Estado ratifica um tratado internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como parte do aparato estatal, também estão submetidos a ela, o que os obriga a velar para que os efeitos das disposições da Convenção não se vejam diminuídos pela aplicação de leis contrárias a seu objeto e a seu fim e que, desde o início, carecem de efeitos jurídicos”.

Com apoio desse trecho, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.

B

Apenas o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, enquanto outras autoridades internas, como Ministério Público e Defensoria Pública, jamais devem realizar esse controle; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.

C

O Poder Judiciário pode exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.

D

Apenas o Poder Judiciário pode exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, enquanto outras autoridades internas, como Ministério Público e Defensoria Pública, jamais devem realizar esse controle; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.

E

Apenas o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, enquanto os Poderes Legislativo e Executivo jamais devem realizar esse controle sob pena de usurpação de competência; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo

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Q2507014

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507014 Direitos Humanos

O Art. 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe sobre o desenvolvimento progressivo dos Direitos Econômicos, Sociais, Ambientais e Culturais (DESCA).

Sobre esses direitos, assinale a afirmativa correta.

A

Durante os trabalhos preparatórios da Convenção Interamericana, o Conselho de Jurisconsultos se inspirou na Convenção Europeia de Direitos Humanos, que prevê, igualmente, a proteção dos DESCA.

B

Segundo entendimento consagrado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua jurisprudência mais recente, o Art. 26 da Convenção não possui justiciabilidade direta, sendo que ele só pode ser aplicado em conjunto com o Protocolo de San Salvador e em relação aos direitos que esse protocolo prevê como suscetíveis de aplicação no âmbito de petições individuais perante a Corte, quais sejam, o direito à educação e direitos sindicais.

C

Embora o Art. 26 da Convenção tenha sido aplicado pela primeira vez de forma autônoma no caso Lagos del Campo vs. Peru, em 2017, a Corte IDH já havia, anos antes, reconhecido sua competência para se pronunciar sobre violações ao referido dispositivo convencional desde o caso Acevedo Buendía vs. Peru.

D

Segundo entendimento consagrado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua jurisprudência mais recente, a violação ao Art. 26 somente será declarada em conjunto com a declaração de violação de algum direito civil ou político previsto no capítulo II (Art. 3 ao 25) da Convenção Americana.

E

Dada a especificidade do escopo protetivo de cada direito humano, a Corte Interamericana consolidou entendimento de que não é possível a declaração de violação do direito à vida e do direito à saúde em relação a uma mesma vítima.

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Q2462137

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

Q2462137 Direitos Humanos

Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item que se segue.

O Brasil, por força do Pacto de São José da Costa Rica, está submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), devendo observar, mas não exercer, o controle jurisdicional de convencionalidade.

Certo

Errado

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Q2462136

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

Q2462136 Direitos Humanos

Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item que se segue.
Segundo os direitos expressamente previstos no Pacto de São José da Costa Rica, a confissão de pessoa acusada de delito só é válida se feita sem coação.

Certo

Errado

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Q2459882

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459882 Direitos Humanos

Acerca da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, assinale a afirmativa correta.

A

A Carta da OEA foi editada durante a 9ª Conferência Interamericana realizada em Bogotá, em 1948. Em razão da sua finalidade precípua de constituir formalmente a Organização dos Estados Americanos, o referido documento internacional não continha disposições relacionadas aos Direitos Humanos. Com vistas à abordagem desta temática específica, foi posteriormente editada a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

B

A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, por ter sido adotada durante a Conferência Especializada interamericana sobre Direitos Humanos realizada naquela cidade, em 1969.

C

De acordo com a posição majoritária, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem possui força vinculante. Contudo, vincula apenas aqueles Estados que a ratificaram expressamente, não abrangendo todos os países que ratificaram a Carta da OEA.

D

A Carta da OEA abordou o tema dos Direitos Humanos de forma mais genérica. Já a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é considerada uma interpretação autêntica dos dispositivos genéricos de proteção dos Direitos Humanos da Carta.

E

A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem foi inspirada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, editada poucos meses antes pela Organização das Nações Unidas.

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Q2459881

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459881 Direitos Humanos

Casos envolvendo o delito de desaparecimento forçado são uma constante na jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde a primeira sentença que proferiu no caso Velásquez Rodriguez vs. Honduras, em 1987. O Tribunal reconhece que se trata de violação múltipla aos direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o entendimento da Corte IDH, o crime de desaparecimento forçado é um crime permanente que se prolonga no tempo até que o Estado comprove que o desaparecido já morreu.
II. A proibição do desaparecimento forçado possui status de ius cogens.
III. A Corte IDH reconhece o direito autônomo dos familiares a conhecer a verdade, que compreende não apenas as obrigações estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Convenção, mas também o direito de acesso à informação prescrito no Art. 13.1.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2459879

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459879 Direitos Humanos

A competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui um dos mecanismos por meio dos quais o Tribunal exerce sua função de interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao lado do exercício de suas competências contenciosa e cautelar.
Sobre as Opiniões Consultivas emitidas pela Corte IDH, assinale a afirmativa correta.

A

As Opiniões Consultivas só podem ser solicitadas por Estados que reconhecem a competência da Corte IDH nos termos do Art. 64 da Convenção e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

B

Na Opinião Consultiva nº 1 de 1982, denominada Otros tratados, objecto de la función consultiva de la Corte, a Corte IDH reconheceu que sua competência consultiva compreende qualquer tratado internacional aplicável aos Estados do sistema interamericano, desde que o instrumento possua caráter multilateral.

C

As Opiniões Consultivas não podem versar sobre disposições normativas concretas de um determinado Estado, apenas sobre as situações hipotéticas e sobre a interpretação de tratados internacionais em relação aos quais é competente.

D

Caso encontre disposições incompatíveis com a Convenção no exame das matérias submetidas em sede de solicitação de opinião consultiva, a Corte poderá ordenar ao Estado que adote as medidas necessárias para adequá-las ao corpus iuris interamericano.

E

As Opiniões Consultivas da Corte IDH podem ser consideradas modalidade de exercício preventivo do controle de convencionalidade e são fontes standards que devem ser observados pelos Estados.

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Q2459878

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459878 Direitos Humanos

O caso Valência Campos e outros vs. Bolívia, apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2022, suscitou a análise acerca das garantias que devem ser asseguradas no curso de operações policiais de busca e apreensão em domicílios no período noturno. A Corte IDH declarou a responsabilidade do Estado boliviano à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Convenção”) pela violação de uma série de direitos das vítimas que, à época dos fatos, foram alvo de uma operação policial que tinha por objetivo identificar e deter os supostos autores de um roubo de grande repercussão na Bolívia.
Sobre as contribuições dessa sentença à jurisprudência interamericana, assinale a afirmativa correta.

A

A Corte se absteve de declarar violações aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA), por entender que o caso envolveu apenas violações relativas aos direitos às garantias judiciais, à liberdade pessoal e à intimidade, isto é, Direitos de natureza civil.

B

O entendimento da Corte IDH sobre a limitação de operações de invasão domiciliar durante a noite tem por fundamento o direito à vida privada, previsto no Art. 11 da Convenção e as obrigações estatais de proteção da família, decorrentes do Art. 17 da Convenção.

C

A Corte IDH concluiu que as operações de invasão domiciliar noturnas somente podem ser consideradas compatíveis com a Convenção Americana em situações de consentimento, flagrância ou de comprovada periculosidade do alvo da operação.

D

O caso Valência Campos vs. Bolívia reflete uma tendência recente da Corte IDH de restringir o conceito de “vítima”, compreendendo como tais apenas os indivíduos que foram diretamente atingidos pelos atos praticados por agentes do Estado, no caso, as pessoas que eram alvos das invasões domiciliares noturnas.

E

A Corte IDH concluiu que o Estado não violou o direito à presunção de inocência ao exibir as vítimas aos meios de imprensa, tendo em consideração que o caso teve grande repercussão midiática e que o Estado não poderia prevenir tal exposição.

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Q2457367

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457367 Direitos Humanos

Maria, cidadã brasileira, entendia que os seus Direitos Humanos tinham sido objeto de grave violação por autoridades estatais, o que lhe permitiria invocar a proteção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). As autoridades estatais, no entanto, entendiam que tinham agido corretamente à luz da Convenção.
Ao consultar um especialista em relação à possibilidade de acessar os meios de proteção previstos na Convenção, foi corretamente informado a Maria que ela

A

tem acesso direto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

tem acesso direto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

somente pode solicitar que o Ministério dos Direitos Humanos submeta o seu caso ao órgão competente da Convenção Interamericana.

D

tem acesso direto, conforme a natureza da infração, à Corte Interamericana de Direitos Humanos ou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

E

somente pode solicitar que o órgão competente do Ministério Público brasileiro submeta o seu caso ao alto Comissariado de Tutela Interamericana.

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Q2457281

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457281 Direitos Humanos

A deficiência é considerada um conceito social (e não médico) em evolução, resultante da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras geradas por atitudes e pelo ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
RAMOS, André de Carvalho, Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva Educação, 6ª ed. 2019, pág.839.
A luta pela implementação dos direitos das pessoas com deficiência culminou na edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), entre outros diplomas legais, além de ensejar também constante evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a compensação por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte coletivo público às pessoas com deficiência quando ofertado de forma negligente e/ou discriminatória, sem condições dignas de acessibilidade.
II. Para fins de isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa constitui impedimento para o deferimento do benefício, posto que a isenção tributária é direito personalíssimo da pessoa com deficiência.
III. O Caso Damião Ximenes Lopes (2006) foi a primeira condenação do Brasil na Corte IDH sobre violação de direitos humanos de pessoa com enfermidade mental. Restou decidido que a responsabilidade estatal também pode ocorrer por atos de particulares em princípio não atribuíveis ao Estado, tal como ocorre quando se prestam serviços em nome do Estado.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2449467

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449467 Direitos Humanos

Considerando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Direito do Trabalho é considerado Direito Humano, sendo que as ofensas perpetradas pelo Estado, em ato comissivo ou omissivo, podem ser submetidas ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

B

Qualquer país integrante da Organização dos Estados Americanos que não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos pode ser representado à Comissão Interamericana diante de ofensas aos direitos humanos, hipótese em que se aplica a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

C

Na hipótese de desrespeito ao Direito Humano do Trabalho em solo brasileiro, é possível acionar o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, por meio da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana.

D

As deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de suas funções contenciosa e consultiva, constituem precedentes para os Estados integrantes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

E

Não respondida.

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Q2449463

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449463 Direitos Humanos

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Convenção Interamericana Sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas:

A

Entende-se por desaparecimento forçado a privação de liberdade de uma ou mais pessoas, seja de que forma for, desde que praticada por funcionários do Estado, seguida de falta de informação ou da recusa a reconhecer a privação de liberdade ou a informar sobre o paradeiro da pessoa, impedindo o exercício dos recursos legais e das garantias processuais pertinentes.

B

Os suspeitos dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas só poderão ser julgados pelas jurisdições de direito comum competentes, em cada Estado, com exclusão de qualquer outra jurisdição especial, particularmente a militar.

C

Somente em circunstâncias excepcionais, tais como estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, estará justificado o desaparecimento forçado de pessoas.

D

Toda pessoa privada de liberdade deve ser mantida em lugares de detenção oficialmente reconhecidos e apresentada, no prazo de até setenta e duas horas, à autoridade judiciária competente.

E

Não respondida.

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Q2449462

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449462 Direitos Humanos

Assinale a alternativa CORRETA:

A

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, toda mulher tem o direito a ser livre de violência, abrangendo o direito a ser livre de todas as formas de discriminação, de ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.

B

Para os efeitos da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, não será entendida como tortura a aplicação de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima ou a diminuir sua capacidade física ou mental, quando não causem dor física ou angústia psíquica.

C

Para os fins da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em razão da hipossuficiência e da subordinação jurídica, não serão considerados responsáveis pelo delito de tortura os empregados que, atuando nessa condição, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela.

D

De acordo com o Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte, não será admitida reserva alguma ao seu teor, sendo vedado que, no momento de ratificação ou adesão, os Estados Partes declarem que se reservam o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra.

E

Não respondida.

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Q2426936

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Monitor |

Q2426936 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Sobre o tema, leia os itens a seguir:

I- O art. 19 da Convenção trata de forma diferenciada a proteção à criança, de modo que as disposições sobre o direito à liberdade pessoal contidas no art. 7° não são aplicáveis às crianças e adolescentes.

II - Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões de sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

IlI - Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

IV- Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Estão corretos:

A

apenas os itens lI e IlI.

B

apenas os itens I e lI.

C

apenas os itens I e IlI.

D

apenas os itens IlI e IV.

E

apenas os itens lI e IV

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Q2423211

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP - Professor de Educação Básica - Educação Especial (Libras) |

Q2423211 Direitos Humanos

A Convenção da Guatemala apresentou como objetivo:

A

estabelecer uma comissão para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.

B

eliminar, na medida do possível, os obstáculos arquitetônicos, de transporte e comunicações que existam, com a finalidade de facilitar o acesso e uso por parte das pessoas portadoras de deficiência.

C

sensibilizar a população, por meio de campanhas de educação, destinadas a eliminar preconceitos, estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem iguais.

D

prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração à sociedade.

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Q2406762

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: Instituto Rio Branco Prova: IADES - 2023 - Instituto Rio Branco - Terceiro-Secretário da Carreira Diplomata - Manhã |

Q2406762 Direitos Humanos

O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos, um dos sistemas regionais de direitos humanos, juntamente com o sistema europeu e o sistema africano. Esses sistemas garantem a prevalência dos direitos humanos nos respectivos continentes quando os Estados falham em seu dever de proteger e promover direitos no próprio território. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguir.

Qualquer cidadão brasileiro pode recorrer ao sistema interamericano de direitos humanos por meio de petição, que deve ser obrigatoriamente apresentada por advogado(a) designado(a) para esse propósito.

Certo

Errado

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Q2406761

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: Instituto Rio Branco Prova: IADES - 2023 - Instituto Rio Branco - Terceiro-Secretário da Carreira Diplomata - Manhã |

Q2406761 Direitos Humanos

O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos, um dos sistemas regionais de direitos humanos, juntamente com o sistema europeu e o sistema africano. Esses sistemas garantem a prevalência dos direitos humanos nos respectivos continentes quando os Estados falham em seu dever de proteger e promover direitos no próprio território. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguir.

O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e reconhece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Certo

Errado

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Questões de Direitos Humanos - Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso

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