Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Transporte para Concurso - Página 5

Q1251667

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251667 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) é correto afirmar que:

A

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas exclusivamente perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

B

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

C

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, pelo menos, 70% (setenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

D

Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

E

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos, sendo facultativo nos estacionamentos privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

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Q1230590

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Q1230590 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Manoel, 66 anos de idade, conversava com seu amigo Pedro, que tem 60 anos de idade, sobre quem teria direito, pelo estatuto do idoso, a usar do transporte coletivo público urbano valendo-se do benefício da gratuidade. Nesse caso, a orientação correta é

A

ambos têm direito à gratuidade do transporte público, não importando onde residam, pois, pela lei federal, todos os maiores de 60 anos de idade gozam desse direito.

B

nenhum deles tem direito a esse benefício, pois o Estatuto do Idoso confere esse direito apenas aos maiores de 70 anos, em que pese sejam considerados idosos os maiores de 60 anos.

C

a lei em comento dispõe que os maiores de 65 anos têm o direito à gratuidade do transporte público de forma integral, sendo que aqueles que têm entre 60 e 65 anos pagam cinquenta por cento do valor da passagem.

D

aos maiores de 65 anos de idade, a lei garante o serviço de forma gratuita, sendo que entre 60 e 65 anos de idade caberá à lei local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.

E

para o transporte público interestadual, ambos têm direito a encontrarem, pelo menos, três vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

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Q1229603

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-MA

Q1229603 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

A

ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.

B

à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.

C

ao benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social − Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.

D

a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.

E

ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.

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Q1221999

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEASTER - PA

Q1221999 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Atualmente observa-se o aumento da população idosa em todo o mundo. No Brasil, a média de vida saltou de 49,5 anos, em 1972, para mais de 63 anos, hoje. O Estatuto do Idoso surge nesse cenário, em resposta ao anseio dessa população por políticas referentes à proteção de seus direitos básicos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.
O Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade nos transportes coletivos públicos. Para isso, basta ao idoso inscrever-se na secretaria de administração do estado e aguardar a confecção da carteira de identificação de passe livre.

Certo

Errado

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Q1197646

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-AM

Q1197646 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A garantia da absoluta prioridade, estabelecida no Estatuto do Idoso, compreende: I. O atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária. II. A reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades, nos programas habitacionais residenciais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento aos idosos. III. A priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência. IV. A prioridade no embarque no sistema de transporte coletivo e no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q1188114

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA

Q1188114 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assistentes sociais trabalham com as mais diversas expressões da questão social, esclarecendo à população seus direitos sociais e os meios de acesso a eles. Com relação às políticas sociais e aos direitos de diversos segmentos sociais, julgue o item a seguir.
O Estatuto do Idoso assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos idosos a partir de 70 anos de idade.

Certo

Errado

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Q1177618

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177618 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com a finalidade minimamente de assegurar o transporte adequado ao idoso, assinale a alternativa correta.

A

Para a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, o idoso deverá requerer uma identificação especial em cada município.

B

Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

C

Nos veículos de transporte coletivo urbano serão reservados 30% dos assentos para os idosos.

D

No transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.

E

É assegurada a reserva, para os idosos, de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

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Q1159713

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159713 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Aos idosos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Segundo o que dispõe o Estatuto do Idoso, para ter acesso à gratuidade,

A

o idoso deve se cadastrar junto à Prefeitura do seu Município, comprovando a sua condição de necessitado.

B

o idoso deverá peticionar junto ao Poder Judiciário, postulando a devida autorização para obter o benefício.

C

é suficiente que o idoso declare, verbalmente, a sua idade no momento do embarque.

D

o idoso deverá apresentar a documentação necessária ao órgão competente, comprovando a sua idade, endereço e condição financeira.

E

basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

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Q1144760

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: COFECI Prova: Quadrix - 2017 - COFECI - Serviços de Recepção |

Q1144760 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

João e Maria são casados civilmente e possuem três filhos, menores de dezoito anos de idade, sendo eles: Carlos; Abel; e Joana.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item conforme a CF

Caso Maria possua 61 anos de idade, a ela será garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Certo

Errado

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Q1135480

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135480 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o que dispõe a Lei no 10.741/03, que institui o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é correto afirmar que

A

dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

B

todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação dessa Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

C

o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito econômico.

D

os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, sendo que a obrigação alimentar é subsidiária, devendo o idoso direcionar seu pedido a seus descendentes diretos.

E

aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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Q1115383

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Guarda Municipal |

Q1115383 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

“De acordo com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, aos maiores de ______ anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

60

B

65

C

70

D

75

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Q1109203

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Educador de Trânsito |

Q1109203 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, Lei Nº 10.741/2003, visa resguardar os interesses daqueles que possuem 60 anos de idade ou mais e, para isso, estabelece uma série de direitos a esse segmento de pessoas.

Sobre o que prevê a legislação em relação ao transporte desse público, é incorreto afirmar:

A

No sistema de transporte coletivo interestadual, deverão ser reservadas 4 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.

B

Aos maiores de 65 anos de idade, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

C

São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.

D

Nos veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semiurbanos, serão reservados 10% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

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Q1096031

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1096031 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso acerca das prerrogativas dos idosos no setor de transporte.

A

No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á a reserva de 4 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo.

B

Aos maiores de 60 anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

C

Nos veículos de transporte coletivos públicos urbanos e semiurbanos, serão reservados 5% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado exclusivamente para idosos.

D

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

E

Para ter acesso à gratuidade no transporte público, basta que o idoso se cadastre no órgão regulador do transporte de seu Município.

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Q1079992

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Geriatra |

Q1079992 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto do Idoso do Brasil, publicado em 2003, analise as afirmativas abaixo.
I. Se o idoso e seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. II. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante desconto de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como acesso preferencial aos respectivos locais. III. É assegurada a reserva, para idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade do idoso. IV. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, pode resultar de pena de detenção de 6 meses a 3 anos, e multa.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

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Q1057572

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057572 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

A

não é assegurado ao idoso em observação nos hospitais o direito a acompanhante, somente se estiver internado e sem possibilidade de alta médica.

B

é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

C

é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 50% (cinquenta por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

D

é vedado exigir o comparecimento do idoso, enfermo ou não, perante os órgãos públicos.

E

aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

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Q1048861

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048861 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Dentre os direitos sociais estabelecidos no art. 6°, “caput”, da Constituição Federal de 1988, está o direito social ao transporte. No caso específico dos idosos maiores de 65 anos, a CF/88 garantiu a eles a gratuidade do transporte coletivo urbano. Por sua vez, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) regulamentou esse direito nos arts. 39 e 40. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:

A

O constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos, revelando-se tratar, além de um direito, de uma verdadeira garantia, pois tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao idoso, assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e sua dignidade.

B

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

C

No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivo público urbano e semi-urbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D

No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a I (um) salário-mínimo.

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Q1027026

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Catanduvas - PR Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Assistente Social |

Q1027026 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso. Leia o artigo abaixo e complete a lacuna:

Art. 39. Aos maiores de ______________anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

A

60 (sessenta)

B

65 ( sessenta e cinco)

C

70 ( setenta)

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1026945

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026945 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Idoso, com 80 anos de idade, dirigiu seu veículo ao estacionamento aberto ao público de determinado estabelecimento comercial, onde não havia vagas reservadas de estacionamento. Nesse caso,

A

existe ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 3% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade.

B

inexiste qualquer ilegalidade, pois não há obrigatoriedade de o comerciante reservar vagas à pessoa idosa, pois todos são iguais perante a lei (art. 5°, caput da Constituição Federal).

C

existe ilegalidade, pois o comerciante deveria destinar ao menos cinco vagas de estacionamento à pessoa idosa.

D

inexiste ilegalidade, pois a pessoa idosa com idade avançada deve ser sempre acompanhada por um cuidador, que estacionará o veículo nas vagas então disponíveis.

E

existe ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 5% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade.

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Q1026722

Q1026722 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere as Disposições do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservado pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

( ) Aos maiores de 50 (cinquenta) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

( ) As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados em razão de sua condição pessoal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V,V,V

B

F,V,F

C

V,F,F

D

V,F,V

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Q1009496

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Social |

Q1009496 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus foi regulamentada em 2006, fazendo parte da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Tendo conhecimento desse direito, a Sra. Ana Maria, de 66 (sessenta e seis) anos de idade, aposentada, com renda mensal de R$ 1.830,00 (Um mil, oitocentos e trinta reais), que reside em Natal-RN e pretende visitar parentes em Salvador- BA, dirigiu-se à empresa de transporte para marcar o seu bilhete de viagem. No entanto, foi informada de que as duas vagas gratuitas reservadas para pessoas idosas, no horário e data em que ela desejava embarcar, já estavam ocupadas. Diante da situação relatada, o Estatuto do Idoso prevê que

A

caberá o direito ao desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos do veículo.

B

ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos.

C

competirá aos órgãos competentes assegurarem ao idoso a prioridade nos procedimentos de embarque e desembarque.

D

caberá à empresa de transporte definir os mecanismos e os critérios para garantir os direitos aos idosos que excederem as vagas gratuitas.

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Questões de Concurso Sobre transporte em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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