Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 1, de 30 de março de 1990 ( lei orgânica da defensoria pública do estado do amazonas) em legislação da defensoria pública

Segundo expressa disposição da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas, considera-se necessitado, para a referida lei,

A propositura da instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, compete

O artigo 3º , § 4º , da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a execução descentralizada dos seus serviços reflete 

A Lei Complementar Estadual nº 01/1990 estabelece que o Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) desenvolveu um sistema de assinatura digital, na área da Família, que é pioneiro no Brasil e permite que acordos sejam realizados sem que a população precise se deslocar para a instituição para referendar documentos em processos.

(Disponível em: portal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, 22/06/2020)

Nos termos da Lei Complementar estadual nº 01/1990 e da Resolução nº 12/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, essa iniciativa da Defensoria Pública vai ao encontro

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 01/1990, as substituições de membros da Defensoria Pública do Estado se darão mediante critérios estabelecidos

A Lei Complementar n° 1/1990 estabelece que aos membros da Defensoria Pública é assegurada a garantia da inamovibilidade. Sua remoção, de um órgão para outro, da mesma classe, poderá ocorrer a pedido, por ato do Defensor Público Geral, ou compulsoriamente, no interesse da Administração, ouvido

Consoante a Lei Complementar n° 1/1990, o Conselho Superior é órgão

Constituem receitas do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - FUNDPAM:
I. Auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas na própria lei. II. Dotações orçamentárias próprias; recursos provenientes da transferência de outros fundos; 5% (cinco) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais. III. Recursos provenientes do produto da alienação de equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material inservível ou dispensável; eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos. IV. Recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros onde funcionem os órgãos da Defensoria Pública.
A sequência correta é:

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 01/1990, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas,

Quanto à competência dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, a Lei Complementar n° 1/90 estabelece que

Considere os seguintes sujeitos.

I. Aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permite pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

II. Aquele que percebe até 3 salários mínimos mensais.

III. Aquele que possui mais de 5 dependentes financeiramente.

IV. Aquele que possui doença congênita.

Conforme estabelece a Lei Complementar n° 1/90, o conceito de necessitado está inserido na definição contida nos itens

Consoante estabelece a Lei Complementar n° 1/90, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado

Considere os seguintes itens:

I. promover a ação penal privada e a subsidiária da ação pública.

II. promover a ação cível em todos os atos até o final.

III. exercer a defesa do menor.

Conforme estabelece a Lei Complementar n° 1/90, os itens referem-se à

Conforme dispõe a Lei Complementar n° 1/90, se um membro da Defensoria houver opinado contrariamente a pretensão da mesma parte, ele será dado por

Considere as seguintes atribuições:

I. Acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública.

II. Supervisionar, coordenar e controlar as atividades administrativas da Defensoria Pública.

III. Baixar instruções, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, sem prejuízo da autonomia funcional de seus membros.

IV. Dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, com recurso para o Conselho Superior.

V. Manter atualizados os registros estatísticos de produção dos membros da Defensoria Pública, inclusive para efeito de aferição de merecimento.

Conforme dispõe a Lei Complementar n° 1/90, essas atribuições são de competência, respectivamente, do

A Lei Complementar n° 1/90 trata da organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Consoante essa norma, a Defensoria

Considere:

I. membro indicado pela OAB/AM.

II. Defensor Público mais antigo, considerando a data da posse.

III. Corregedor Geral.

IV. Subdefensor Público Geral.

V. Defensor Público Geral.

A Lei Complementar n° 1/90 estabelece que são membros natos do Conselho Superior da Defensoria Pública os indicados em

Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 01/90, são dirimidos

Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1^a Instância (1^a e 2^a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a