Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concurso - Página 5

Q1980363

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado |

Q1980363 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 10.773/2018, de 05/12/2018, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o estágio probatório ficará suspenso, e será retomado a partir do término do impedimento, dentre outras hipóteses, durante a seguinte licença e/ou afastamento:

A

por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional

B

afastamento para Participação em Programa de Extensão Universitária no País

C

licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral

D

licença remunerada, para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo

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Q1970575

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Provas: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Psicólogo | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Controlador Interno | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Economista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Engenheiro Civil | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Jornalista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Contador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Analista de Sistemas | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Arquiteto | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Assistente Social |

Q1970575 Legislação da Defensoria Pública

Com relação às disposições da Lei Estadual nº 10.773/2018, que trata da Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, analise as afirmativas abaixo. I. Poderá ser concedido horário especial de trabalho ao servidor, mediante requerimento encaminhado ao Defensor Público-Geral. II. Para fazer jus ao horário especial de trabalho, o servidor estudante deverá frequentar curso que tenha relação com as suas atividades desempenhadas na Defensoria Pública. III. A jornada de trabalho básica do servidor de cargo de provimento efetivo e permanente da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com limite máximo de oito (08) horas diárias. Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q1970574

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Provas: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Psicólogo | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Controlador Interno | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Economista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Engenheiro Civil | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Jornalista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Contador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Analista de Sistemas | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Arquiteto | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Assistente Social |

Q1970574 Legislação da Defensoria Pública

Acerca das disposições da Lei Complementar nº 80/1994, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assinale a alternativa incorreta.

A

O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira

B

O concurso de ingresso realizar-se-á, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração

C

O concurso será realizado perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior

D

Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a nomeação no cargo de Defensor Público

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Q1970573

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Provas: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Psicólogo | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Controlador Interno | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Economista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Engenheiro Civil | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Jornalista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Contador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Analista de Sistemas | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Arquiteto | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Assistente Social |

Q1970573 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Sobre as disposições da lei supracitada, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
( ) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, salvo quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
( ) A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q1969421

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Técnico de Apoio Administrativo |

Q1969421 Legislação da Defensoria Pública

Com relação aos conceitos expressos na Lei Estadual nº 10.773, de 5 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa que apresenta o conceito de progressão funcional.

A

Graduação ascendente, existente em cada classe, determinante da progressão vertical

B

Avanço entre classes e níveis decorrente da promoção de servidor no mesmo cargo

C

Responsabilidade própria de um cargo ou função

D

Conjunto de procedimentos administrativos direcionados para promover o desenvolvimento funcional do servidor

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Q1969420

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Técnico de Apoio Administrativo |

Q1969420 Legislação da Defensoria Pública

Acerca das disposições da Lei Complementar Estadual nº 146/2003, analise as afirmativas abaixo.

I. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos.
II. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por Chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dentre membros estáveis da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
III. Não havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pela Casa Civil do Estado, será empossado o Defensor Público mais votado.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q1969419

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Técnico de Apoio Administrativo |

Q1969419 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar (LC) nº 80/1994 dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Nos termos da LC nº 80, assinale a alternativa que não apresente um objetivo da Defensoria Pública.

A

Prevalência e efetividade dos direitos humanos

B

Afirmação do Estado Democrático de Direito

C

Primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais

D

Zelo pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e aos serviços de relevância pública

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Q1962927

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962927 Legislação da Defensoria Pública

Os objetivos da Defensoria Pública, previstos no artigo 3-A da Lei Complementar nº 80/1994, reproduzem os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, trazidos nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, ao afirmarem:

A

a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

B

o pluralismo político.

C

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

a garantia do desenvolvimento nacional.

E

a autodeterminação dos povos.

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Q1962926

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962926 Legislação da Defensoria Pública

O artigo 3º , § 4º , da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a execução descentralizada dos seus serviços reflete

A

a independência funcional de seus membros.

B

o princípio institucional da indivisibilidade.

C

a autonomia administrativa da Defensoria Pública.

D

o princípio institucional da unidade.

E

a iniciativa legislativa da Defensoria Pública.

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Q1962924

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962924 Legislação da Defensoria Pública

Ao analisar um problema trazido no atendimento, o Defensor Público informa ao assistido que não poderá ajudá-lo juridicamente, recusando a atuação. Nesse caso, em conformidade ao que dispõe a Lei complementar nº 80/1994, o assistido

A

deve concordar, em virtude da independência funcional do Defensor.

B

tem o direito de ter sua pretensão revista.

C

tem o direito de ser atendido pelo Defensor natural, que não pode recusar a atuação.

D

tem o direito de reapresentar sua pretensão em 15 dias.

E

deve recorrer ao Conselho Superior da Instituição.

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Q1962867

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962867 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública, é VEDADO ao servidor público

A

entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.

B

tecer crítica, em trabalho assinado e do ponto de vista doutrinário, a algum ato da Defensoria Pública.

C

ausentar-se do Estado, para estudo, com autorização expressa do Defensor Público-Geral ou do chefe imediato.

D

ser acionista ou cotista de sociedade comercial.

E

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

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Q1962865

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962865 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar Estadual nº 01/1990 estabelece que o Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

A

é um órgão de execução institucional.

B

substitui o Defensor Público-Geral em suas faltas e impedimentos.

C

integra, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública.

D

é nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 4 anos.

E

exerce o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública.

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Q1962864

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962864 Legislação da Defensoria Pública

Em conformidade com a Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública no Brasil abrange a Defensoria Pública:

A

Federal, as Defensorias Públicas dos Estados e as Defensorias Públicas dos Municípios.

B

da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Municípios.

C

da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

D

da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados.

E

da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública Trabalhista, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

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Q1959695

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959695 Legislação da Defensoria Pública

No julgamento da ADI nº 6.852, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal. Nessa decisão, foi reconhecida pelo STF a constitucionalidade da requisição no âmbito institucional, que significa

A

uma garantia institucional que permite ao Defensor Público a possibilidade de demandar de órgãos públicos e privados na busca de informações que assegurem os direitos da população necessitada.

B

um princípio institucional que orienta toda a organização e funcionamento da Defensoria Pública, pois reflete a prevalência da solução extrajudicial de conflitos e a célere efetivação dos direitos da população necessitada.

C

uma prerrogativa dos Defensores Públicos, que permite exigir de autoridade pública ou de seus agentes informações e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

D

uma vantagem dos Defensores Públicos, pois os diferencia da advocacia privada, assegurando à advocacia pública a possibilidade de solução mais célere de demandas que exijam informações prévias disponibilizadas por quaisquer órgãos.

E

um direito dos assistidos da Defensoria Pública, que se reflete na qualidade e na eficiência do atendimento prestado, permitindo maior celeridade na obtenção de dados junto a órgãos públicos e privados.

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Q1959692

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959692 Legislação da Defensoria Pública

A Resolução nº 28/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amapá, que organiza as atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública, prevê que a atuação em instâncias recursais é atribuição

A

restrita à existência de núcleo ou órgão de atuação com atribuição específica para a respectiva instância recursal.

B

comum a todos os órgãos de atuação, nas matérias relacionadas às próprias atribuições, na ausência de núcleo ou órgão com atribuição específica na esfera recursal.

C

dos Núcleos Especializados, em conformidade com a matéria objeto do recurso, não podendo ser desempenhada por outro órgão de atuação.

D

de exercício facultativo pelo órgão de atuação com atribuição específica para a matéria.

E

exclusiva dos Defensores Públicos lotados em órgão de atuação junto ao segundo grau de jurisdição, em conformidade com a matéria objeto do recurso.

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Q1938121

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938121 Legislação da Defensoria Pública

Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete

A

fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

B

execução das atividades consultivas, normativas e decisórias.

C

representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública.

D

fiscalização interna contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública.

E

promoção de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.

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Q1938120

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938120 Legislação da Defensoria Pública

Em uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se mutuamente. A Defensora Pública que assistia ambos os acusados, corretamente, decide

A

prosseguir na defesa dos réus, apresentando manifestações processuais distintas para cada um deles.

B

solicitar a atuação de um Defensor Público distinto para um dos acusados e prosseguir no patrocínio da defesa em relação ao outro.

C

solicitar o desmembramento processual, prosseguindo na defesa de ambos, mas atuando de forma independente em cada um dos feitos.

D

orientá-los a permanecer em silêncio.

E

recusar a atuação, diante da natureza inconciliável do conflito de interesses.

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Q1938116

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938116 Legislação da Defensoria Pública

Artigo publicado no sítio eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em 25 de janeiro de 2019, aponta que com técnicas de mediação e conciliação, 80% das partes que procuraram a Defensoria Pública chegaram a um acordo. A busca pela solução extrajudicial de conflitos na Defensoria Pública é

A

condição obrigatória para o atendimento da pessoa assistida.

B

restrita às técnicas de conciliação e mediação.

C

função institucional legalmente prevista como de promoção prioritária.

D

incompatível com demandas que envolvam crianças e adolescentes.

E

restrita às demandas de direito de família.

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Q1908903

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908903 Legislação da Defensoria Pública

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio da Resolução nº 043/2017, instituiu o Núcleo Especial dos Direitos Humanos e da Cidadania, que, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 104/2012, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 169/2021, consiste em órgão

A

de administração superior, assim como as Coordenadorias de áreas finalísticas.

B

de execução, assim como as Defensoras e os Defensores Públicos.

C

auxiliar, assim como a Ouvidoria-Geral.

D

de administração superior, assim como a Corregedoria-Geral.

E

de atuação, assim como os Núcleos Regionais.

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Q1908902

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908902 Legislação da Defensoria Pública

Um membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba solicita à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social a substituição do veículo que transporta os presos para as audiências de custódia, informando que o veículo atual não oferece condições adequadas de segurança, ventilação e luminosidade. Considerando as funções previstas no artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 1994, essa atuação institucional, feita sem a intervenção judicial, encontra

A

óbice diante da impossibilidade do exercício da função institucional contra pessoa jurídica de direito público.

B

respaldo na função de promoção da mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados.

C

óbice diante do rol exaustivo das funções institucionais.

D

respaldo na prerrogativa legal de requisição.

E

respaldo na prerrogativa legal de autoexecutoriedade das determinações emitidas pela Defensoria Pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da defensoria pública

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