Questões de Concurso
Sobre legislação do ministério público de mato grosso do sul em legislação do ministério público
Foram encontradas 55 questões
Ano: 2024
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100572
Legislação do Ministério Público
No que tange à Lei Complementar n.º 72/93,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100571
Legislação do Ministério Público
Sobre a Organização do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar n.º 72/94, analise as assertivas a seguir.
I. Os Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça são de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça.
II. A Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, será dirigida por um Diretor-Geral, Procurador ou Promotor de Justiça, que ficará afastado de suas funções de execução, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
III. O Corregedor-Geral do Ministério Público indicará um Procurador de Justiça para as funções de Corregedor-Geral Substituto ao Procurador-Geral de Justiça, que o designará, no prazo de 5 (cinco) dias e, não o fazendo, caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça promover a nomeação, no mesmo prazo, salvo se houver impedimento legal.
IV. O Corregedor-Geral do Ministério Público será substituído, nos casos de impedimentos ou de suspeição, pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e, na falta ou ausência deste, pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.
Assinale a alternativa correta.
I. Os Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça são de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça.
II. A Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, será dirigida por um Diretor-Geral, Procurador ou Promotor de Justiça, que ficará afastado de suas funções de execução, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
III. O Corregedor-Geral do Ministério Público indicará um Procurador de Justiça para as funções de Corregedor-Geral Substituto ao Procurador-Geral de Justiça, que o designará, no prazo de 5 (cinco) dias e, não o fazendo, caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça promover a nomeação, no mesmo prazo, salvo se houver impedimento legal.
IV. O Corregedor-Geral do Ministério Público será substituído, nos casos de impedimentos ou de suspeição, pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e, na falta ou ausência deste, pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100570
Legislação do Ministério Público
Sobre o Estatuto dos membros do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto
na Lei Complementar n.º 72/94, no que tange à promoção e à remoção, analise as assertivas a seguir.
I. O membro do Ministério Público que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar por infração que possa acarretar demissão ou não vitaliciamento não poderá concorrer à promoção.
II. O membro do Ministério Público que estiver em disponibilidade por motivo de interesse público somente pode concorrer a promoção por antiguidade.
III. É vedada a remoção a pedido, para outra Promotoria de Justiça, do membro do Ministério Público que tenha sido promovido ou removido voluntariamente no período de 2 (dois) anos anterior ao pedido de inscrição, salvo se não houver outro inscrito.
IV. Fica sem efeito a permuta caso ocorra 1 (um) ano antes de vacância gerada por qualquer dos permutantes, em razão de aposentadoria voluntária ou compulsória, demissão, remoção voluntária, exoneração ou posse em outro cargo público inacumulável.
Assinale a alternativa correta.
I. O membro do Ministério Público que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar por infração que possa acarretar demissão ou não vitaliciamento não poderá concorrer à promoção.
II. O membro do Ministério Público que estiver em disponibilidade por motivo de interesse público somente pode concorrer a promoção por antiguidade.
III. É vedada a remoção a pedido, para outra Promotoria de Justiça, do membro do Ministério Público que tenha sido promovido ou removido voluntariamente no período de 2 (dois) anos anterior ao pedido de inscrição, salvo se não houver outro inscrito.
IV. Fica sem efeito a permuta caso ocorra 1 (um) ano antes de vacância gerada por qualquer dos permutantes, em razão de aposentadoria voluntária ou compulsória, demissão, remoção voluntária, exoneração ou posse em outro cargo público inacumulável.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100569
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar n.º 72/94,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316024
Legislação do Ministério Público
No que diz respeito ao Ministério Público de Contas do Estado
do Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315991
Legislação do Ministério Público
De acordo com as Normas de Fiscalização (Resolução
n.º 141/2021 e suas alterações), o grau de asseguração das
informações fornecidas pela equipe de fiscalização do TCE/MS
ou por outra parte envolvida no processo de fiscalização pode ser
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315990
Legislação do Ministério Público
Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do
Sul), a demissão de um membro vitalício e de um membro não
vitalício do Ministério Público do Mato Grosso do Sul somente
poderá ocorrer
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315983
Legislação do Ministério Público
Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual
n.º 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de
Mato Grosso do Sul), assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |
Q2214299
Legislação do Ministério Público
Nikolai, servidor público efetivo da administração
direta do Estado de Mato Grosso do Sul, está
respondendo a processo administrativo
disciplinar por agredir fisicamente um colega de
repartição, durante o expediente de trabalho, em
virtude de opiniões divergentes. Nesse caso, à luz
do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de Mato Grosso do Sul
(Lei Estadual nº 1.102/1990), concluído o processo
administrativo disciplinar, Nikolai estará sujeito à
penalidade de
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |
Q2214298
Legislação do Ministério Público
A Resolução nº 024/2021-PGJ (Política Antifraude
e Anticorrupção do Ministério Público do Estado
de Mato Grosso do Sul) fixa diversos conceitos,
dentre os quais, o da “patronagem”, que pode ser
definida como
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |
Q2214297
Legislação do Ministério Público
Legalidade, impessoalidade, moralidade,
transparência, entre outros, são elencados como
princípios e valores fundamentais do Código de
Ética e de Conduta do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução
nº 025/2021-PGJ). Nesse contexto, Bóris, servidor
público efetivo da instituição há mais de 15 anos e
que nunca sofreu penalidade disciplinar, foi
designado para integrar a Comissão Permanente
de Ética do MPMS. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |
Q2214296
Legislação do Ministério Público
Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei
Complementar Estadual n° 72/1994), assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |
Q2214295
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei
Complementar Estadual n° 72/1994), é correto
afirmar que a Corregedoria-Geral do Ministério
Público constitui órgão de
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006516
Legislação do Ministério Público
Sobre o regime disciplinar para os membros do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do
Sul, previsto na Lei Complementar no 72/94,
analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. O membro do Ministério Público está sujeito às sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão, cassação da disponibilidade remunerada, aposentadoria compulsória e demissão.
II. As penas de advertência e de censura serão aplicadas de forma reservada e por escrito.
III. Prescreve em sete anos quando a infração for sujeita à pena de demissão.
IV. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Colégio de Procuradores de Justiça.
I. O membro do Ministério Público está sujeito às sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão, cassação da disponibilidade remunerada, aposentadoria compulsória e demissão.
II. As penas de advertência e de censura serão aplicadas de forma reservada e por escrito.
III. Prescreve em sete anos quando a infração for sujeita à pena de demissão.
IV. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006515
Legislação do Ministério Público
No que tange aos Órgãos Auxiliares do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso do Sul,
conforme disposto na Lei Complementar Estadual
nº 72/94 (MPMS), assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006514
Legislação do Ministério Público
Em relação ao exercício das funções
institucionais do membro do Ministério Público,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006513
Legislação do Ministério Público
Analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
do Sul, de acordo com a LC no 72/94:
I. eleger o Corregedor-Geral e o Ouvidor do Ministério Público do MS;
II. determinar, por voto da maioria de seus integrantes, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;
III. disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil;
IV. editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comissão de Concurso.
I. eleger o Corregedor-Geral e o Ouvidor do Ministério Público do MS;
II. determinar, por voto da maioria de seus integrantes, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;
III. disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil;
IV. editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comissão de Concurso.
Q1231721
Legislação do Ministério Público
Analise as proposições abaixo:
I - O Colégio de Procuradores de Justiça tem a função de revisar algumas decisões administrativas e disciplinares específicas, tomadas por outros órgãos da Administração Superior, inclusive oriundas do Procurador-Geral de Justiça. II - Os Procuradores de Justiça que oficiarem em grau de recurso podem e devem avaliar o trabalho desenvolvido pelo Promotor de Justiça em primeira instância, podendo enviar relatório ao Corregedor-Geral do Ministério Público. III - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da Instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento. IV - O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública contra Prefeito Municipal para a defesa do patrimônio público e social, podendo delegar essa atribuição a outro membro do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta:
I - O Colégio de Procuradores de Justiça tem a função de revisar algumas decisões administrativas e disciplinares específicas, tomadas por outros órgãos da Administração Superior, inclusive oriundas do Procurador-Geral de Justiça. II - Os Procuradores de Justiça que oficiarem em grau de recurso podem e devem avaliar o trabalho desenvolvido pelo Promotor de Justiça em primeira instância, podendo enviar relatório ao Corregedor-Geral do Ministério Público. III - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da Instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento. IV - O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública contra Prefeito Municipal para a defesa do patrimônio público e social, podendo delegar essa atribuição a outro membro do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
MPE-MS
Órgão:
MPE-MS
Prova:
MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q886157
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do
Sul (Lei Complementar Estadual n. 72, de 18 de janeiro de 1994), compete ao Colégio
de Procuradores de Justiça, dentre outras atribuições:
Q723498
Legislação do Ministério Público
Um servidor efetivo foi escalado pela chefia imediata, para
prestar serviço no plantão permanente da Promotoria de
Justiça.
Segundo o Art. 37 da Lei n. 4.134/11, este servidor fará jus ao adicional de
Segundo o Art. 37 da Lei n. 4.134/11, este servidor fará jus ao adicional de
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