Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso

Q1897095

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897095 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando as resoluções, recomendações e provimentos do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas unidades federativas que ainda não disponham de Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo regulamentada e implementada, caberá ao Tribunal de Justiça provocar o Poder Executivo local para a elaboração conjunta de ato normativo para a criação, implementação e execução desse serviço, com participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e de representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Os tribunais estaduais e federais envidarão esforços para celebrar convênios, inclusive com a Defensoria Pública, estabelecendo atribuições e fluxo estadual interinstitucional para atendimento dos casos de violência contra crianças e adolescentes ou dos quais elas sejam testemunhas, encaminhando ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de noventa dias, o convênio celebrado.

C

O processo de "medida de proteção" ou similar, referente a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade, acolhida ou não, deve preferencialmente ser autônomo em relação à eventual ação de destituição do poder familiar de seus genitores, à ação de adoção ou a quaisquer outros procedimentos em que se deva observar o contraditório.

D

O Poder Judiciário deverá atuar, cooperativamente com o Poder Executivo, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública e com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para criar critérios e pontuações para a análise da solicitação de vagas nos estabelecimentos socioeducativos.

E

A guia de execução de medida socioeducativa – provisória ou definitiva – e a guia de internação provisória deverão ser expedidas pelo juízo da execução.

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Q1879149

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879149 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN), são deveres dos magistrados:

A

não exceder os prazos para decidir ou despachar, a fim de assegurar a razoável duração dos processos, exceto se responder por unidade jurisdicional que possua mais de 500 (quinhentos) processos em andamento.

B

residir na comarca onde é titular, salvo se a comarca tiver mais de duas varas.

C

não manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais.

D

dedicar-se à Magistratura, sendo-lhe vedada somente a participação em sociedade com fins lucrativos.

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Q1875936

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Gestão de TIC |

Q1875936 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução n.º 192/2014 do CNJ descreve a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário. Segundo essa resolução,

A

as horas da ação de formação e aperfeiçoamento que excederem a jornada diária deverão ser compensadas como horas extraordinárias e pagas em pecúnia ou inseridas em bancos de horas.

B

as ações de formação e aperfeiçoamento deverão ser oferecidas, preferencialmente, fora da jornada de trabalho do servidor, de modo a não atrapalhar o andamento do setor ou área no qual ele esteja lotado.

C

ainda que a ação de formação e aperfeiçoamento tenha carga horária inferior à jornada diária, o servidor não necessita cumprir as horas faltantes.

D

a frequência em eventos presenciais de capacitação oferecidos pelo órgão será computada como hora trabalhada, exceto as horas de estudo realizadas pelo servidor fora das dependências do Poder Judiciário, na metodologia à distância.

E

os servidores inscritos em ações de educação a distância oferecidas pelo órgão podem dedicar até duas horas diárias de trabalho para participação nas atividades, desde que seja de interesse da administração.

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Q1875894

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC |

Q1875894 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com as resoluções do CNJ,

A

no caso de emissão de certidão judicial, a ausência de alguns dos dados impede a expedição da certidão negativa, ainda que não haja dúvida quanto à identificação física da pessoa.

B

o modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do Poder Judiciário brasileiro, no que concerne à segurança, é requisito imprescindível para garantir a origem e a integridade dos documentos com assinatura digital.

C

a gestão da segurança da informação somente pode ser objeto de contratação caso a empresa contratada que provê a solução de TIC não seja a mesma que avalia ou fiscaliza o objeto da contratação.

D

os planos estratégicos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser alinhados à Estratégia Judiciário e ter abrangência máxima de seis anos.

E

a administração do sistema Processo Judicial Eletrônico cabe exclusivamente ao CNJ, garantida a participação de representantes dos tribunais superiores, cujas atribuições serão definidas por ato do presidente do CNJ.

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Q1874559

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Projetos |

Q1874559 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação,

A

o mérito dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.

B

o mérito dos atos administrativos praticados por servidores ou membros do Poder Judiciário.

C

a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.

D

a legalidade e o mérito dos atos administrativos praticados por servidores ou membros do Poder Judiciário.

E

a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.

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Q1870524

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870524 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ n.º 401/2021 determina a adoção, com urgência, de medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso a transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas, visando garantir o direito à

A

cidadania.

B

liberdade.

C

dignidade.

D

igualdade.

E

segurança.

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Q1869895

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869895 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ nº 65, de 14.12.2017 é correto afirmar:

A

O tabelião de notas, obrigatoriamente, comparecerá pessoalmente ao imóvel usucapiendo para realizar diligências necessárias à lavratura da ata notarial, sendo dispensada a diligência quando o imóvel usucapiendo ficar a mais de 30 (trinta) quilômetros de distância da sede do cartório.

B

O tabelião de notas poderá comparecer pessoalmente ao imóvel usucapiendo para realizar diligências necessárias à lavratura da ata notarial.

C

Não há previsão legal que sustente o comparecimento pessoal do tabelião de notas no imóvel usucapiendo.

D

O tabelião de notas, obrigatoriamente, comparecerá pessoalmente ao imóvel usucapiendo para realizar diligências necessárias à lavratura da ata notarial, sendo dispensada a diligência quando o imóvel usucapiendo ficar a mais de 50 (cinquenta) quilômetros de distância da sede do cartório.

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Q1869814

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869814 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se notabilizado por iniciativas institucionais que organizam a atuação jurisdicional na seara da saúde pública e privada.

Sobre a atuação institucional do CNJ e as resoluções, é correto afirmar que:

A

aos Tribunais Estaduais e Federais, nas Comarcas ou Seções Judiciárias onde houver mais de uma Vara de Fazenda Pública, é facultado promover a especialização de uma das varas em matéria de saúde pública, observada a necessária compensação da distribuição de processos;

B

em cada unidade federativa deve funcionar um Comitê Estadual de Saúde, com composição formada por magistrados e gestores do SUS, admitida a participação de representantes de outras instituições como ouvintes;

C

os tribunais devem, obrigatoriamente, disponibilizar espaço eletrônico para ampla divulgação das ações do Comitê Estadual de Saúde e do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) local, bem como a relação dos seus integrantes ou instituições que compõem esses órgãos;

D

o Comitê Estadual de Saúde é órgão colegiado e multidisciplinar responsável pela operacionalização das matérias de competência do Fórum Nacional da Saúde e pelo julgamento de demandas de tutela coletiva de direitos difusos e individuais homogêneos em matéria de saúde.

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Q1868197

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil |

Q1868197 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões é um sistema eletrônico que auxilia as autoridades judiciárias da justiça criminal na gestão de documentos atinentes às ordens de prisão/internação e soltura expedidas em todo o território nacional, materializando um Cadastro Nacional de Presos.
A respeito desse referido sistema, é correto afirmar que:

A

as unidades jurisdicionais competentes e o Conselho Nacional de Justiça podem expedir, atualizar e/ou excluir documentos e cadastros no sistema;

B

o cadastramento de usuários no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça;

C

no caso de indisponibilidade do sistema, a autoridade judicial pode se valer dos meios disponíveis para efetivação da ordem;

D

cessada a indisponibilidade do sistema, deverá a autoridade judicial realizar, imediatamente, o registro no Banco, com justificativa da data posterior de inserção;

E

ao Conselho Nacional de Justiça compete, privativamente, expedir, modificar ou alterar quaisquer documentos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.

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Q1859447

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859447 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito dos Núcleos de Justiça 4.0 estabelecidos pela Resolução CNJ nº 385/2021:

A

A determinação de sua adoção é feita pelo juízo competente, as partes poderão se opor à tramitação por tais Núcleos, a qualquer momento do processo, hipótese em que o processo será remetido ao juízo físico competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição.

B

A escolha pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação, enquanto o demandado poderá se opor até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público.

C

O autor que indicou na petição inicial a escolha pela tramitação perante referido Núcleo poderá retratar-se desta escolha até a citação do réu e, após esta, somente com a anuência do demandado.

D

O demandado poderá se opor à submissão do processo ao Núcleo de Justiça 4.0 em preliminar de contestação, que deverá ser protocolada perante este Núcleo.

E

A submissão ao Núcleo de Justiça 4.0 opera-se por meio de negócio jurídico processual que exige a anuência expressa de ambas as partes.

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Q1855815

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855815 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O provimento 63 do CNJ, de 14/11/2017, com suas alterações, dispõe, entre outros assuntos, sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva. Em relação a tal normativa a alternativa correta:

A

O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezoito anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

B

O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de dez anos será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

C

O reconhecimento espontâneo da paternidade ou maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica.

D

É permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, do lado paterno ou do materno, ou de ambos.

E

O registrador ouvirá o Ministério Público apenas nos casos em que houver dúvida fundada sobre a existência da paternidade ou maternidade socioafetiva.

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Q1854222

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854222 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No tocante ao registro de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida, normatizado pelo Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que

A

mesmo que casados os pais ou convivam em união estável, ambos deverão comparecer ao ato de registro.

B

no caso de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

C

o conhecimento da ascendência biológica importará no reconhecimento do vínculo de parentesco e dos respectivos efeitos jurídicos entre o doador ou a doadora e o filho gerado por meio da reprodução assistida.

D

em caso de gestação por substituição, constará do registro o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo.

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Q1854211

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854211 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em relação às medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas, é correto afirmar que terá início

A

mediante requerimento do credor ou do devedor, pessoalmente no tabelionato onde foi lavrado o protesto; por meio eletrônico; ou por intermédio da central eletrônica mantida pelas entidades representativas de classe e poderá ser adotado mesmo se o protesto tiver sido sustado ou cancelado.

B

exclusivamente mediante requerimento do devedor, pessoalmente no tabelionato onde foi lavrado o protesto; por meio eletrônico; ou por intermédio da central eletrônica mantida pelas entidades representativas de classe e não poderá ser adotado se o protesto tiver sido sustado ou cancelado.

C

exclusivamente mediante requerimento do devedor, pessoalmente no tabelionato onde foi lavrado o protesto; por meio eletrônico; ou por intermédio da central eletrônica mantida pelas entidades representativas de classe e poderá ser adotado mesmo se o protesto tiver sido sustado ou cancelado.

D

mediante requerimento do credor ou do devedor, pessoalmente no tabelionato onde foi lavrado o protesto; por meio eletrônico; ou por intermédio da central eletrônica mantida pelas entidades representativas de classe e não poderá ser adotado se o protesto tiver sido sustado ou cancelado.

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Q1854210

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854210 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa que corresponda a um serviço prestado pela central nacional de serviços eletrônicos compartilhados mantida pelos tabeliães de protesto, em âmbito nacional.

A

Recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais.

B

Recepção de declaração eletrônica de anuência para fins de cancelamento de protesto.

C

Consulta quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais, garantida ao Tabelião de protesto a percepção de emolumentos pela consulta.

D

Consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, desde que de títulos escriturais.

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Q1854205

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854205 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que

A

é facultativa a utilização do e-Notariado para a prática de atos notariais eletrônicos ou remotos com recepção de assinaturas eletrônicas a distância, podendo-se optar por plataforma diversa.

B

a lavratura de procuração pública eletrônica caberá ao tabelião do domicílio do outorgado ou do local do imóvel, se for o caso.

C

é vedada a realização de ato notarial híbrido.

D

estando o imóvel localizado no mesmo Estado da federação do domicílio do adquirente, este poderá escolher qualquer tabelionato de notas da unidade federativa para a lavratura do ato.

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Q1853570

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853570 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo o Provimento nº 122/2021 do Conselho Nacional de Justiça, no tocante aos casos em que o campo sexo da DNV tenha sido preenchido como ignorado, assinale a alternativa correta.

A

Não há possibilidade de se realizar a opção de designação de sexo após a morte da pessoa.

B

A designação de sexo será feita por opção, a ser realizada a qualquer tempo e averbada no registro civil de pessoas naturais, independentemente de autorização judicial.

C

É obrigatória a mudança do prenome quando ocorrer a opção pela designação de sexo. Caso seja um prenome neutro, este poderá ser mantido.

D

Para a opção de designação de sexo, é necessário o consentimento da pessoa optante quando esta tiver mais de 10 anos de idade.

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Q1853569

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853569 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Código de Normas, no tocante à alteração de nome e de gênero de pessoa transgênero, assinale a alternativa correta.

A

A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes do requerente dependerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores.

B

A averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento independerá da anuência do cônjuge.

C

A averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento dos pais dependerá da anuência dos filhos, acaso existentes.

D

A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes do requerente independerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores.

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Q1853568

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853568 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a disciplina normativa do Conselho Nacional de Justiça, referente à paternidade socioafetiva, assinale a alternativa correta.

A

Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os pretensos pais maiores de dezesseis anos de idade, independentemente do estado civil.

B

O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será revogável, mediante procedimento administrativo e averbação no próprio cartório.

C

É autorizado o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

D

O pretenso pai ou mãe será, pelo menos, doze anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

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Q1853567

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853567 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em conformidade com o Provimento nº 122/2021 do Conselho Nacional de Justiça, verificado que, na Declaração de Nascido Vivo (DNV), o campo sexo foi preenchido como ignorado, o assento de nascimento

A

será lavrado sem o nome do registrando, o qual será escolhido após laudo complementar que esclareça a situação.

B

será lavrado registrando o sexo como ignorado.

C

não será lavrado, devendo-se aguardar laudo complementar que esclareça a situação.

D

será lavrado, desde que autorizado pelo Juízo Corregedor Permanente.

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Q1853566

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853566 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Código de Normas, com relação à alteração de nome e de gênero de pessoa transgênero, assinale a alternativa correta.

A

É imprescindível prévia autorização judicial, mas prescindível a comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual, de tratamento hormonal ou patologizante.

B

É prescindível prévia autorização judicial, mas imprescindível a comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual, de tratamento hormonal ou patologizante.

C

Toda pessoa poderá requerer ao Registro Civil de Pessoas Naturais a alteração e a averbação do prenome e do gênero no registro de nascimento, independentemente de autorização judicial, sendo o menor representado ou assistido na forma legal.

D

Toda pessoa com 18 anos completos, habilitada à prática de todos os atos da vida civil, poderá requerer ao Registro Civil de Pessoas Naturais a alteração e a averbação do prenome e do gênero no registro de nascimento, independentemente de autorização judicial.

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