Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Pará para Concurso - Página 2

Q2379008

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Ambiental |

Q2379008 Legislação Estadual

Segundo o parágrafo único do Art. 1º da Constituição Estadual do Pará, como é exercido o poder no Estado:

A

Pelo poder público exclusivamente.

B

Pelo povo, apenas através de representantes eleitos.

C

Pela sociedade, sem a necessidade de representação.

D

Pelo poder judiciário em conjunto com o poder legislativo.

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Q2276578

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276578 Legislação Estadual

O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará de 1989, passou a desenvolver uma atuação de destaque nacional na temática no reconhecimento de territórios quilombolas. Considerando o disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n.º 6.165/1998, que dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale a opção correta.

A

A Constituição do Estado do Pará estabelece o prazo de 10 anos para a identificação e titulação de todos os territórios quilombolas existentes no território estadual.

B

As áreas tituladas em favor da comunidade quilombola não poderão exceder o limite de 2.500 hectares, salvo expressa autorização do Senado Federal.

C

A titulação quilombola poderá será expedida por meio de condomínio urbanístico ou em nome de associações legalmente consumidas.

D

O título definitivo em favor da comunidade quilombola será expedido sem ônus, com cláusula de inalienabilidade.

E

O processo de titulação será acompanhado pelo ouvidor do Instituto de Terras do Pará, sendo facultada a participação das sociedades remanescentes no procedimento.

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Q2276577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276577 Legislação Estadual

A CF (art. 182) e a Constituição do Estado do Pará de 1989 (art. 236) possuem disposições específicas sobre a política urbana. Segundo o art. 182 da CF, “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Considerando o teor do art. 236 da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.

A

Todos os municípios paraenses deverão instituir em seus territórios bosque, parque botânico ou jardim botânico com área delimitada de 25 hectares a 50 hectares para proteger a fauna e a flora nativas, recursos hídricos e monumentos paisagísticos, bem como deverão instituir polos agroflorestais e quintais agroflorestais com área máxima de 500 hectares para promover a segurança alimentar da população.

B

A política urbana a ser executada pelo Estado do Pará estabelece como princípios complementares: a estruturação de sistema estadual de cidades, integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais; e harmonização, racionalização e articulação dos investimentos, das atividades e serviços de competência ou a cargo do estado no âmbito urbano, com o município interessado.

C

Estabelece o estado do Pará como meta que todos municípios paraenses com mais de 3 mil habitantes aprovem o plano diretor municipal no prazo de 10 anos, provendo a assistência técnica para a elaboração de diagnósticos e projetos de lei aos municípios que a solicitem.

D

Determina que o processo de expansão urbana dos municípios paraenses ocorra prioritariamente sobre terras devolutas estaduais, sobre as quais será facilitado o processo de doação.

E

Nas cidades balneárias, turísticas, estâncias hidrominerais e municípios mineradores, não será permitida a construção de prédios com mais de três pavimentos para resguardar o patrimônio paisagístico local.

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Q2276575

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276575 Legislação Estadual

O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição do Estado do Pará possuem disposições sobre a atuação do Poder Judiciário no tratamento adequado dessa temática. O art. 126 da CF determina aos tribunais de justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias para dirimir conflitos fundiários. Considerando o teor do art. 167 da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar que

A

compete às varas agrárias homologar pedidos de reconhecimento de territórios estaduais quilombolas quando envolverem a desapropriação de imóveis privados.

B

compete às varas agrárias julgar processos que envolvam conflitos interétnicos entre povos e comunidades indígenas com territórios localizados no estado do Pará.

C

compete às varas agrárias julgar processos relativos ao Estatuto da Terra, ao Código Florestal, à política agrícola, agrária e fundiária e aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais.

D

compete às varas agrárias julgar processos relativos à tributação e às taxas de controle e fiscalização ambiental de atividades minerárias e de exploração de potenciais hidráulicos no estado do Pará.

E

compete às varas agrárias julgar processos por danos ambientais coletivos decorrentes de violações de direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais em regime de apossamento agroecológico.

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Q2276542

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276542 Legislação Estadual

De acordo com as disposições atualmente vigentes da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.

A

Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Estado do Pará será composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Há expresso impedimento de procuradores do estado concorrerem a tais lugares enquanto estiverem no exercício do cargo.

B

Admitida acusação contra o governador do estado do Pará por dois terços da assembleia legislativa mediante votação secreta, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nos crimes de responsabilidade.

C

O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará será enviado ao governador, que, aquiescendo, o sancionará. Se o governador considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente. Como a Constituição estadual não estabelece prazo para a realização do veto, compreende-se que ele deve ser feito em até trinta dias úteis, por analogia à Constituição Federal.

D

É vedado ao procurador do estado do Pará receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, custas processuais nas causas decorrentes de sua atividade institucional, embora não lhe seja vedado o recebimento de honorários de sucumbência.

E

Tal como ocorre com a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado do Pará não poderá ser emendada por proposta de iniciativa popular.

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Q2241089

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2241089 Legislação Estadual

Não configura um objetivo da organização regional.

A

o planejamento regionalizado para o desenvolvimento econômico e social.

B

a articulação, integração, desconcentração e descentralização dos diferentes níveis de governo e das entidades da administração pública direta e indireta com atuação na região.

C

a gestão adequada dos recursos naturais e a proteção ao meio ambiente.

D

a redução das desigualdades regionais e sociais.

E

a participação da sociedade civil organizada no planejamento regional, exceto, como na fiscalização dos serviços e funções públicas de interesse comum, na forma da lei.

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Q2241087

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2241087 Legislação Estadual

Incluem-se entre os bens do Estado do Pará, exceto:

A

os que, atualmente, lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

B

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

C

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros.

D

as ilhas fluviais ou lacustres não pertencentes à União.

E

as terras devolutas compreendidas entre as da União.

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Q2240951

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente de Fiscalização |

Q2240951 Legislação Estadual

Aos Municípios do ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seus órgãos competentes incumbe, a nível de sua área de jurisdição, EXCETO:

A

Integrar seus planos locais de saúde com os do Estado, tendo em vista uma permanente articulação das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde no Sistema Estadual de Saúde.

B

Participar na implantação e manutenção da rede básica de serviços de saúde.

C

Manter e operar os serviços de saúde de interesse da população regional, especialmente os serviços básicos de saúde, observando as diretrizes da Política Nacional de Saúde, os Planos e Programas Nacionais e Estaduais de Saúde, ajustados às condições sócio-econômicas das áreas municipais.

D

Participar na execução das ações de vigilância epidemiológica, dos programas de imunizações e do controle do meio ambiente.

E

Exercer vigilância sanitária, observadas as normas federais e estaduais supletivas, sobre farmácias, drogarias, postos de medicamentos e unidades volantes.

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Q2133743

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133743 Legislação Estadual

A respeito do Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição do Estado do Pará.

A

São integrados por 11 ministros.

B

Tem jurisdição em todo território estadual, exceto na região metropolitana da capital.

C

Cabem-lhe a iniciativa de leis que disponham sobre a extinção de cargos de suas secretarias.

D

Não possuem quadro próprio de pessoal.

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Q2133742

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133742 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.

B

Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

C

Realizar, apenas mediante iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária.

D

Prestará contas qualquer pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros.

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Q2116561

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116561 Legislação Estadual

Em conformidade com o disposto pela Constituição do Estado do Pará, assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Auditores e Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

A

Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios terão as mesmas garantias e prerrogativas dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

B

O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos de um Juiz de Direito de última Entrância.

C

Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

D

Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão nomeados pelo Governador, independentemente da ordem de classificação em concurso público.

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Q2116560

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116560 Legislação Estadual

Consoante as disposições da Constituição do Estado do Pará, Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, EXCETO:

A

Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.

B

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

Idoneidade moral e reputação ilibada.

D

Mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade.

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Q2116559

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116559 Legislação Estadual

No que concerne ao que está expresso na Constituição do Estado do Pará a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

B

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa.

C

O Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios são integrados por onze Conselheiros, cada um.

D

O Decreto disporá sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

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Q1895268

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895268 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.

A

Os prefeitos e vice-prefeitos paraenses devem residir no município onde exerçam o mandato, do qual somente podem ausentar-se, por tempo superior a 15 dias, com licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato.

B

É vedada a greve para servidores públicos do Estado do Pará.

C

Ninguém pode ser punido por se recusar a trabalhar em ambiente que gere risco iminente à vida, conforme caracterização da entidade sindical correspondente.

D

Em situação de calamidade, o governador do estado do Pará poderá transferir a capital do estado temporariamente, por decreto com vigência imediata, de Belém para outro município paraense.

E

Em caso de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, a lei poderá considerar tempos de contribuição fictos, para fins previdenciários.

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Q1822279

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria |

Q1822279 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Pará, promulgada em 05 de outubro de 1989, foi elaborada como um instrumento eficiente da paz e do progresso, visando perpetuar as tradições, cultura, história, recursos naturais, valores materiais e morais do povo paraense. Em seu Art. 71, afirma-se que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante

A

controle interno, e pelos sistemas de auditoria interna do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

controle externo, e pelos sistemas de auditoria externa do Poder Executivo Estadual, na forma da lei.

C

controle interno, e pelos sistemas de auditoria externa do Poder Executivo Estadual, na forma da lei.

D

controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Q1100246

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100246 Legislação Estadual

Assinale a opção que apresenta direitos assegurados aos militares pela Constituição do Estado do Pará.

A

gratificação de risco de vida, seguro contra acidentes de trabalho e adicional de interiorização

B

gratificação de risco de vida, direito de greve e adicional de interiorização

C

seguro contra acidentes de trabalho, adicional de interiorização e direito à sindicalização

D

adicional de interiorização, direito de greve e seguro contra acidentes de trabalho

E

direito à sindicalização, gratificação de risco de vida e adicional de interiorização

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Q1060794

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060794 Legislação Estadual

De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pela legislação,

A

caberá intervenção da União no município desde que haja autorização do STF.

B

caberá intervenção da União no município apenas se houver requerimento realizado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

C

o estado do Pará poderá intervir no município apenas se for autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

D

a decretação de intervenção pelo estado do Pará no município dependerá de representação fundamentada da câmara municipal ou do tribunal de contas dos municípios.

E

não será possível intervenção da União nem do estado do Pará no município por ausência de previsão normativa.

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Q1060774

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060774 Legislação Estadual

Com referência às normas da Constituição do Estado do Pará aplicáveis ao controle externo, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) deverá prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 60 dias, contado da abertura da sessão legislativa.

B

os tribunais de contas dos municípios do estado do Pará deverão prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 90 dias, contado da abertura da sessão legislativa.

C

o acesso a processos de diligências, de inspeções, de auditorias e de contas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é vedado a deputado estadual, no tribunal de contas estadual, antes do julgamento desses processos pelo tribunal.

D

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão processados e julgados, originariamente, nos casos de crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

E

o auditor do Tribunal de Contas do Estado do Pará, enquanto estiver substituindo um conselheiro do tribunal, terá as mesmas garantias e impedimentos de um juiz de direito de última entrância.

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Q525846

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525846 Legislação Estadual

Cabe a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, segundo a Constituição Estadual de 1989:

A

julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

B

a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, sem necessidade de sanção do Governador.

C

apreciar, anualmente, as contas de sua Mesa Diretora, após julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sem participação dos membros da Mesa, funcionando como Presidente, neste procedimento, o Deputado mais idoso.

D

processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, nos crimes de responsabilidade, sob a direção do Presidente da Assembleia Legislativa.

E

partidos políticos, associação ou sindicato são parte legítima para, na forma da lei, denunciar crimes de responsabilidade de quaisquer autoridades e irregularidades ou ilegalidades perante a Assembleia Legislativa, devendo o cidadão fazer-se por eles representar.

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Q525781

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525781 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Pará de 1989, dentro de sua competência normativa, ao tratar dos servidores civis estaduais, estabelece uma vantagem remuneratória que não consta do catálogo previsto na Constituição Federal para os servidores federais, qual seja:

A

Licença Paternidade

B

Salário-família

C

Adicional de interiorização

D

Hora-extra

E

Repouso semanal remunerado

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Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Pará para Concurso

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