Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso - Página 18

Ano: 2017 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras

Q1233020 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 12.846/2013, há uma proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público. O prazo para se manter essa proibição é de, no mínimo, 1 ano, e, no máximo, de

A

2 anos

B

3 anos

C

4 anos

D

5 anos

E

6 anos

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Q1220257

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1220257 Legislação Federal

Referente aos acordos de leniência previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa que expressa corretamente o texto legal.

A

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do valor da multa aplicável.

C

Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

D

A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

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Q1216936

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Administração |

Q1216936 Legislação Federal

A Lei Nº 12846/2013 - também conhecida como Lei Anticorrupção - representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Entende-se por responsabilidade objetiva:

A

em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas desde que comprovada a culpa.

B

em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas assim que comprovada a culpa.

C

em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas assim que denunciadas por outras empresas, desde que comprovada a culpa.

D

em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas, independentemente da comprovação de culpa.

E

em casos de corrupção, as empresas poderão ser responsabilizadas assim que as denúncias sejam comprovadas.

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Q1208022

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR

Q1208022 Legislação Federal

No que se refere à responsabilidade civil nos termos do Código Civil em vigor, assinale a alternativa correta.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis dispuserem de meios suficientes.

B

Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

C

Somente em caso de dolo, os empresários individuais responderão pelos danos causados por produtos postos em circulação.

D

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, ainda que faça a ressalva das quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.

E

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado.

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Q1199047

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE

Q1199047 Legislação Federal

A respeito de acordos de leniência e de responsabilização nos crimes previstos na Lei n.º 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira —, assinale a opção correta.

A

Celebrado o acordo de leniência, a pessoa jurídica fica automaticamente isenta do pagamento integral de eventuais multas.

B

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

C

A competência para instauração e julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica poderá ser delegada.

D

A Advocacia-Geral da União tem competência para avocar processos instaurados com fundamento na referida lei.

E

As sanções aplicáveis incluem a suspensão das atividades da pessoa jurídica, mas não preveem a sua dissolução compulsória.

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Q1185935

Ano: 2017 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras

Q1185935 Legislação Federal

A Lei no 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Em relação a essa Lei, constata-se que a(s)

A

responsabilidade da pessoa jurídica não subsiste na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária

B

responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C

pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

D

sociedades empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, são passíveis de responsabilização.

E

sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, consorciadas serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

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Q1182294

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN

Q1182294 Legislação Federal

No tocante á Lei Anticorrupção, Julgue os próximos itens.
Na esfera administrativa, no momento da aplicação de sanções previstas na Lei Anticorrupção, devem ser considerados, entre outros fatores, o efeito negativo produzido pela infração, a gravidade da infração e a situação econômica do infrator.

Certo

Errado

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Q1177578

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177578 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013.

A

As sociedades controladoras, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei n^o 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa.

B

Será levada em consideração na aplicação das sanções a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e à aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

C

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade de menor hierarquia de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá depois de provocada, observados o contraditório e a ampla defesa.

D

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação, e, após a emissão do relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora.

E

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo e eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Q1153564

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153564 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 11. Assinale a alternativa CORRETA.

A

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

B

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

C

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da intimação.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1151265

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151265 Legislação Federal

Referente aos acordos de leniência previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa que expressa corretamente o texto legal.

A

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do valor da multa aplicável.

C

Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

D

A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

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Q1149593

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149593 Legislação Federal

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A

a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.

B

o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.

C

a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

D

o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.

E

a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

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Q1149303

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q1149303 Legislação Federal

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

Celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

Certo

Errado

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Q1149302

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q1149302 Legislação Federal

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente dano causado.

Certo

Errado

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Q1149301

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q1149301 Legislação Federal

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Certo

Errado

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Q1149300

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q1149300 Legislação Federal

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Certo

Errado

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Q1143822

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143822 Legislação Federal

A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública

A

dar-se-á por meio de processo administrativo instaurado e julgado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, admitida a delegação e vedada a subdelegação.

B

no âmbito do Poder Legislativo, dar-se-á por meio de processo administrativo instaurado e julgado perante o Tribunal de Contas, com o auxílio de comissão especialmente designada para essa finalidade.

C

será conduzida por comissão designada pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e integrada exclusivamente por servidores ou empregados públicos estáveis.

D

será conduzida por comissão específica designada no âmbito de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com poderes para suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

E

será conduzida por comissão multidisciplinar especialmente designada para essa finalidade, integrada por agentes públicos com poderes para adotar, cautelarmente e mediante justificativa, todas as medidas necessárias para a investigação, inclusive busca e apreensão.

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Q1138211

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138211 Legislação Federal

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

A

suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

B

afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.

C

evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

D

implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.

E

obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

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Q1136501

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136501 Legislação Federal

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

A

não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.

B

é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.

C

é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.

D

isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.

E

suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.

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Q1134946

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134946 Legislação Federal

Suponha que a Sociedade Empresária X Y fraudou licitação pública que transcorreu no âmbito do Poder Executivo do Município Z, cometendo, assim, ato lesivo à administração pública, conforme preceitua a Lei n° 12.846/13. Considerando o que dispõe tal Lei a respeito do processo administrativo de responsabilização, é correto afirmar que

A

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da Sociedade Empresária X Y não poderá ser delegada.

B

o processo administrativo para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária X Y será conduzido por comissão composta por 5 (cinco) ou mais servidores.

C

no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à Sociedade Empresária X Y prazo de 15 (quinze) dias para defesa.

D

a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n° 12.846/13.

E

a comissão designada para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária XY, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

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Q1134304

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134304 Legislação Federal

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal n° 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

A

isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.

B

não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

C

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.

D

não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

E

não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal

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