Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso - Página 19

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q1132971 Legislação Federal

Após a realização de vasto processo de investigação, foi constatada pelo Ministério Público Federal a existência de fortes indícios no sentido de que a pessoa jurídica Transmissões S.A. recebia vantagens ilícitas no financiamento do Banco Regente Central, instituição financeira constituída na forma de sociedade de economista mista, de capital aberto, controlada pelo Governo Federal Brasileiro, tendo a União como sua acionista majoritária, para a implantação de rede de transmissão de energia na região sul do Brasil. Proposta a Ação Civil Pública, ela foi julgada totalmente procedente. A sentença foi mantida pelo Tribunal Federal Regional da Região competente e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento foi igualmente mantido. Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de incorporação, fusão, ou cisão societária é solidária com as demais pessoas jurídicas envolvidas na prática do ato ilícito.

B

A responsabilidade da pessoa jurídica ocorre concomitantemente à responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C

A responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos expressamente previstos em Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

D

As sociedades empresárias e simples, personificadas ou não, não estão sujeitas ao regramento da Lei nº 12.846/2013.

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Q1120501

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q1120501 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.

B

A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.

C

Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.

D

O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.

E

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

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Q1119195

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administração | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1119195 Legislação Federal

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

B

O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

C

A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

D

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

E

A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

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Q1119024

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Desenvolvimento) | CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administração | CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Suporte) | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1119024 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

B

A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

C

O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

D

Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

E

Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

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Q1109763

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109763 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Nos termos da Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - a personalidade jurídica da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos na referida lei ou para provocar confusão patrimonial, quando serão estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração.

B

Quando houver inércia ou omissão do órgão administrativo competente para a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção -, poderão referidas sanções ser aplicadas judicialmente, em ação civil pública, para a qual, nos termos do que estabelece a Lei n. 12.846/2013, o ˙nico legitimado ativo é o Ministério Público.

C

As sanções administrativas previstas na Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - poderão ser aplicadas cumulativamente com as sanções previstas na Lei n. 8.666/93, relativamente aos fatos definidos como ilícitos em ambos os estatutos

D

Por integrarem a Administração Indireta, as empresas estatais não estão sujeitas ás sanções administrativas e civis previstas na Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção.

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Q1093928

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093928 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta à luz da Lei no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração.

A

As empresas somente poderão ser responsabilizadas se restar demonstrado dolo ou culpa.

B

Há responsabilidade objetiva na esfera administrativa e a responsabilidade no âmbito civil depende de culpa.

C

Há previsão de responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, das empresas.

D

Há responsabilização apenas de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.

E

A punição dos atos lesivos contra a administração pública estrangeira depende de comprovação de culpa.

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Q1093856

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093856 Legislação Federal

Com relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei Federal no 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

A

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a sua publicação em Diário Oficial.

C

A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

D

Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

E

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na legislação.

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Q1093737

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093737 Legislação Federal

Suponha que a Sociedade Empresária WX, interessada em vencer determinado procedimento licitatório do Município A, procurou afastar a Sociedade Empresária CD, também licitante, por meio do oferecimento de um caminhão de sua propriedade. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 12.846/13, assinale a alternativa correta.

A

A Sociedade Empresária WX não cometeu nenhum ato lesivo à Administração Pública, pois procurar afastar licitante não é conduta tipificada na Lei no 12.846/13.

B

Na esfera administrativa, a Sociedade Empresária WX deverá ser sancionada cumulativamente com a aplicação de multa correspondente a 30% (trinta por cento) de seu faturamento e publicação extraordinária da decisão condenatória.

C

O processo administrativo para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária WX será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

D

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à Sociedade Empresária WX prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação pessoal de seu administrador.

E

Após regular processo administrativo com a aplicação da sanção correspondente, a responsabilidade da Sociedade Empresária WX na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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Q1082484

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082484 Legislação Federal

O Estado Alfa, após a instauração de processo administrativo para apurar a possível prática de atos lesivos à Administração Pública, conforme tipificação da Lei nº 12.846/2013, decidiu pela celebração de acordo de leniência com a pessoa jurídica XX. No ajuste, foi acertado o pagamento de metade da multa cominada e a não aplicação da sanção de publicação extraordinária da decisão.
Considerando a sistemática legal, o referido acordo foi celebrado em:

A

desacordo com a sistemática legal, pois somente poderia ser celebrado caso estivéssemos perante atos de improbidade administrativa;

B

desacordo com a sistemática legal, pois não poderia ser celebrado pelo Estado Alfa, mas apenas pelo Ministério Público;

C

desacordo com a sistemática legal, pois a sanção de multa não poderia ser objeto do ajuste, mas apenas a de publicação extraordinária da decisão;

D

harmonia com a sistemática legal, pois o Estado Alfa tinha competência para celebrar o ajuste e o seu alcance observou os balizamentos legais;

E

harmonia com a sistemática legal, desde que a celebração tenha ocorrido sob supervisão judicial, considerando os seus reflexos nas sanções da alçada do Poder Judiciário

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Q1063451

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063451 Legislação Federal

Certa pessoa jurídica constituída sob a égide das leis brasileiras, sediada no Estado Alfa, praticou ato lesivo à Administração Pública de outro País, cujos efeitos se consumaram exclusivamente no estrangeiro.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:

A

não poderá ser responsabilizada pelas autoridades brasileiras;

B

somente poderá ser administrativamente responsabilizada pela Controladoria-Geral da União;

C

somente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por autoridade da União;

D

poderá ser administrativa e judicialmente responsabilizada pelas autoridades do Estado Alfa;

E

somente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por iniciativa do Ministério Público do Estado Alfa.

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Q1051622

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051622 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n° 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, o Município de Barretos poderá aplicar às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei,

A

multa de 0,1% a 20% do valor da vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

B

publicação extraordinária da decisão condenatória.

C

perdimento dos bens direta ou indiretamente obtidos da infração.

D

suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa jurídica.

E

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

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Q1048976

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q1048976 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. De acordo com o texto dessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na esfera administrativa, o valor da multa pode chegar até a 20% do faturamento bruto anual da empresa do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, mas nunca será inferior à vantagem auferida.

B

Na esfera administrativa, quando não for possível utilizar o critério do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

C

Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades e agentes públicos constitui um ato lesivo contra a administração pública definidos pela Lei Anticorrupção.

D

Na esfera administrativa, pode ser aplicada até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

E

Serão levados em consideração, na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

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Q1048863

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048863 Legislação Federal

A Lei n. 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, representa um importante marco com vistas a promover um efetivo combate à corrupção no Brasil. Dentre as principais inovações da Lei, destacam-se as seguintes, exceto:

A

A imposição de responsabilidade subjetiva, civil e administrativa à pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.

B

A possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, mesmo nas hipóteses em que não há participação de agente público.

C

A previsão do chamado acordo de leniência, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, para incentivá-las a colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

D

A possibilidade de atenuação da sanção por intermédio de mecanismos de integridade da pessoa jurídica (“compliance”).

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Q1044844

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044844 Legislação Federal

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n^o 12.846/13, assinale a alternativa correta.

A

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

B

Os efeitos do acordo de leniência serão sempre estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.

C

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a transcrição no Diário Oficial, independentemente da efetivação do respectivo acordo.

D

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida legislação.

E

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Q1044353

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044353 Legislação Federal

De forma não exaustiva, a Lei Federal n° 12.846/13 define quais serão os atos lesivos à Administração Pública que estão sujeitos às responsabilidades. Nesse sentido, estará sujeita às sanções culminadas pela lei a pessoa jurídica que

A

der, diretamente, vantagem indevida a agente público, ressalvados os casos em que só há a promessa de tal vantagem.

B

apresentar seus reais interesses e a identidade dos beneficiários.

C

fraudar ou frustrar, por meio de qualquer espécie de acordo, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

D

criar, regularmente, pessoa jurídica para participar de licitação ou firmar contrato administrativo.

E

dificultar atividade de investigação de órgãos públicos, ou intervir em sua atuação, salvo as investigações promovidas pelas agências reguladoras.

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Q1040913

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1040913 Legislação Federal

A empresa OCN S/A é subsidiária integral da empresa CCA S/A, grande empreiteira dedicada ao setor de obras públicas. Vem a público que a empresa OCN S/A teria como única atividade servir como “departamento de propina” da empresa CCA S/A, mantendo sofisticada estrutura de contas no Brasil e no exterior para pagamento de vantagens ilícitas a agentes públicos. Mantendo contratos com a CCA e diante de indícios de ter sido vítima da atividade criminosa da empresa, o Município X, por meio do seu Controlador Geral, na forma da legislação local, instaura processo administrativo em face da CCA S/A para apuração da responsabilidade dessa empresa. No curso do processo, terceira empresa WIX Ltda. realiza acordo de leniência, nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013, com o Município, por meio do qual revela tentativa frustrada de conluio com a CCA S/A para fraudar a competição de processos licitatórios do Município, valendo-se de pagamentos a funcionários públicos municipais realizados por meio da OCN S/A. Verificando que a sua defesa está cada vez mais comprometida, a empresa CCA S/A propõe ao Município a realização de acordo de leniência, com o objetivo de revelar os atos ilícitos que seriam praticados pela empresa OCN S/A, a qual, a esta altura, já se encontra insolvente no mercado e prestes a apresentar seu pedido de falência. A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Lei Federal n° 12.846/2013:

A

no caso da empresa WIX Ltda., a realização de acordo de leniência afasta a aplicação da multa sancionatória prevista na Lei Federal n° 12.846/2013, desde que as informações levem, de fato, à penalização das demais participantes do conluio.

B

caso fique demonstrado no processo administrativo que a tentativa de fraude à licitação restou infrutífera, não tendo se consumado qualquer infração, é possível que este fato seja levado em consideração para fins de aplicação das sanções previstas em lei.

C

a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública não pode ser transferida de uma pessoa jurídica para outra, de maneira que eventuais atos praticados pela OCN S/A não poderão gerar responsabilização de sua controladora.

D

caso a empresa OCN S/A venha a ter a sua falência decretada e seja extinta, eventual responsabilidade pelos atos por ela praticados será extinta, não se podendo aplicar sanções aos seus administradores e sócios com poderes de administração.

E

a proposta de acordo de leniência apresentada pela CCA S/A deve ser acatada pelo Município, na medida em que contribuirá para confirmação dos fatos já relatados pela empresa WIX Ltda. ainda que não restem dúvidas a serem esclarecidas.

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Q1033164

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033164 Legislação Federal

É correto afirmar que, nos termos da

A

Lei Federal n° 12.846/13, a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

B

Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

Lei Complementar n° 101/00, é vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, nem mesmo por lei específica, devendo tal vedação constar da lei de diretrizes orçamentárias.

D

Lei Federal n° 12.527/11, o acesso à informação de que trata a referida Lei não compreenderá o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

E

Decreto-Lei n° 201/67, proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo trata-se de uma infração político-administrativa do Prefeito Municipal sujeitando-o ao julgamento pelo Tribunal de Justiça.

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Q1032277

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |

Q1032277 Legislação Federal

Quanto à Lei Anticorrupção fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei. O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:
I. Razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
II. Tipo de sanção.
III. Data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
IV. Material fotográfico que comprove os fatos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

Apenas as assertivas I, II, III estão corretas

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas a assertiva II está correta.

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Q1021785

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021785 Legislação Federal

Sobre o processo administrativo e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, a Lei Federal n° 12.846/13 estabelece:

A

Uma vez constituída comissão para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, o processo deverá ser concluído no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir.

B

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação.

C

A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n° 12.846/13.

D

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei n° 12.846/13 ou para provocar confusão patrimonial.

E

Os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica não serão estendidos aos seus administradores e sócios, mesmo que estes não tenham poderes de administração.

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Q1021659

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021659 Legislação Federal

Sobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a Lei federal n° 12.846/13 estabelece:

A

a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima do Poder Executivo, que agirá mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

B

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

C

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 5 (cinco) ou mais servidores estáveis.

D

é defeso à comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica propor medida cautelar à autoridade instauradora para que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

E

a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

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Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso

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