Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso

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Q2375547 Legislação Federal
Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue os itens seguintes.

A implementação de um programa de integridade visa atingir objetivos éticos, sem levar em consideração as metas financeiras da empresa.
Alternativas
Q2360290 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, neste sentido as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
(   ) A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na citada lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
(   ) Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos responsabilizados por atos lícitos culposos, quando violarem dispositivo do Código Penal.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q2360289 Legislação Federal
Fernando, servidor público municipal, está sendo processado por crime de responsabilidade nos ditames da Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2360286 Legislação Federal

Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir.


I. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.


II. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.


III. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.


IV. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.



Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q2346394 Legislação Federal
Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, sobre as competências da Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, analisar os itens abaixo:

I. Competência concorrente para instaurar e julgar Processo Administrativo de Responsabilização.
II. Competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade.
III. Competência exclusiva para corrigir o andamento dos processos instaurados, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Respostas
91: E
92: A
93: B
94: C
95: D