Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso
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Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira).
Obter vantagens indevidas a partir da manipulação do
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados
com a administração pública constitui ato lesivo ao
patrimônio público.
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira).
Na aplicação de sanções por atos lesivos contra a
administração pública, é levada em consideração a vantagem
auferida pelo infrator, e não a sua situação econômica.
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira).
Os dirigentes de empresas privadas são responsabilizados
por atos ilícitos contra a administração pública na medida
da sua culpabilidade.
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