Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
Foram encontradas 1.821 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia |
Q2101109
Pedagogia
(...) Considerando a importância da padronização das fiscalizações que devem ser realizadas pelo Ministério Público nos referidos programas de atendimento, com vista à atuação integrada da instituição na área da infância e juventude. Considerando a conveniência da padronização dos instrumentos de
fiscalização a tais programas de atendimento, a fim de criar e
alimentar banco de dados deste órgão nacional de controle.
(...) Considerando, por fim, que o Ministério Público tem o
dever institucional de defender a ordem jurídica e de zelar pelo
efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública destinados à efetivação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes pela Lei e pela Constituição Federal, observados os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta inerentes à matéria.
(Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-n-204- 2019.pd. Adaptado.)
O conselheiro Otávio destacou que, “considerando o avanço no processo de imunização da população brasileira, o retorno gradativo às atividades presenciais e a possibilidade de realização das inspeções tanto de forma presencial quanto remota, necessário retomar a obrigatoriedade do envio dos relatórios, conforme previsto na Resolução CNMP nº 67/2011, na Resolução CNMP nº 71/2011 e na Resolução CNMP nº 204/2019”.
(Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-asnoticias/14661-cnmp-decide-pela-retomada-do-envio-dos-relatorios-deinspecao-relativos-as-medidas-socioeducativas-e-)
Referente à Resolução nº 204/2019, em seu Art. 1º, “os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima _____________, as unidades executoras dos programas municipais/distrital de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, registrando a sua presença em livro próprio”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
(Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-n-204- 2019.pd. Adaptado.)
O conselheiro Otávio destacou que, “considerando o avanço no processo de imunização da população brasileira, o retorno gradativo às atividades presenciais e a possibilidade de realização das inspeções tanto de forma presencial quanto remota, necessário retomar a obrigatoriedade do envio dos relatórios, conforme previsto na Resolução CNMP nº 67/2011, na Resolução CNMP nº 71/2011 e na Resolução CNMP nº 204/2019”.
(Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-asnoticias/14661-cnmp-decide-pela-retomada-do-envio-dos-relatorios-deinspecao-relativos-as-medidas-socioeducativas-e-)
Referente à Resolução nº 204/2019, em seu Art. 1º, “os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima _____________, as unidades executoras dos programas municipais/distrital de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, registrando a sua presença em livro próprio”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia |
Q2101101
Pedagogia
Texto associado
O excerto a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
O atendimento socioeducativo deve compreender o adolescente como sujeito de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. A equipe responsável pelo Serviço de Medidas Socioeducativas (MSE) em Meio Aberto deve referenciar-se nos
documentos normativos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em especial, na Convenção Internacional dos Direitos
da Criança, da Constituição Federal (Art. 227 e 228), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na Lei
Federal do SINASE nº 12.594/2012 e nas normativas pertinentes da Política de Assistência Social e das demais políticas
setoriais. O acompanhamento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto pressupõe uma dupla dimensão para sua execução: a proteção social e a responsabilização.
(Disponível em:
https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/C
adernos/caderno_MSE_0712.pdf. Adaptado.)
Considere uma situação hipotética onde ocorreu a aplicação
das medidas socioeducativas em meio aberto de Prestação
de Serviços à Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida
(LA), para alguns adolescentes. Em seguida, o Poder Judiciário encaminhou as determinações judiciais ao órgão gestor
da assistência social, que, por sua vez, encaminhou os adolescentes ao CREAS, para o cumprimento de medidas de LA e
de PSC nos dias previamente estabelecidos. Destaca-se que o
trabalho a ser realizado pela equipe ou técnico de referência
do Serviço de MSE em Meio Aberto deve se organizar em três
etapas: a acolhida; a elaboração articulada do Plano Individual de Atendimento (PIA); e, as atividades de acompanhamento. Sobre Plano Individual de Atendimento (PIA), analise
as afirmativas a seguir.
I. É facultativa a participação na elaboração e acompanhamento do PIA pelos pais ou responsáveis.
II. É um instrumento de planejamento que deve ser pactuado entre o técnico e o adolescente envolvendo a sua família e as demais políticas setoriais, conforme os objetivos e as metas consensuadas na sua elaboração.
III. Tem início no momento de acolhida do adolescente, devendo ser constantemente monitorado e avaliado para verificar se são necessárias modificações nas ações e metas pactuadas na trajetória socioeducativa do jovem.
IV. Deve promover interlocução com os serviços da rede socioassistencial e da rede intersetorial, cuja efetivação se dará por meio do estabelecimento prévio de fluxos e protocolos de atendimento, que definam papéis e assegurem o rápido encaminhamento e atendimento dos adolescentes.
Está correto o que se afirma em
I. É facultativa a participação na elaboração e acompanhamento do PIA pelos pais ou responsáveis.
II. É um instrumento de planejamento que deve ser pactuado entre o técnico e o adolescente envolvendo a sua família e as demais políticas setoriais, conforme os objetivos e as metas consensuadas na sua elaboração.
III. Tem início no momento de acolhida do adolescente, devendo ser constantemente monitorado e avaliado para verificar se são necessárias modificações nas ações e metas pactuadas na trajetória socioeducativa do jovem.
IV. Deve promover interlocução com os serviços da rede socioassistencial e da rede intersetorial, cuja efetivação se dará por meio do estabelecimento prévio de fluxos e protocolos de atendimento, que definam papéis e assegurem o rápido encaminhamento e atendimento dos adolescentes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia |
Q2101098
Pedagogia
De 1927 a 1990 vigorou, no Brasil, o Código de Menores, fundamentado na Doutrina da Situação Irregular, que consistia
em uma estratégia de criminalização da pobreza e higienização social, na qual crianças e adolescentes eram responsabilizados pela condição de pobreza. O Código tratava as
crianças e os adolescentes pobres como elementos de ameaça à ordem social, valendo-se da repressão e supostamente
corrigindo os comportamentos considerados desviantes por meio da internação em instituições como a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM). Ao serem estabelecidos os princípios dos direitos da criança e do adolescente na
Constituição Federal, especialmente no Art. 227, tornou-se
imprescindível a elaboração de instrumento jurídico que regulamentasse o disposto no referido artigo. A regulamentação se deu com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral à
criança e ao adolescente.
(Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/ assistencia_social/Cadernos/caderno_MSE_0712.pdf. Adaptado.)
De acordo com o ECA, os adolescentes que cometem atos infracionais devem ser responsabilizados por sua prática. O tratamento necessariamente diferenciado dos adolescentes autores de ato infracional em relação aos adultos imputáveis decorre da expressa disposição do Art. 228, da Constituição Federal e justifica-se, dentre outros fatores, em razão de sua condição de sujeitos em desenvolvimento. Após constatada a prática de ato infracional, poderá o Poder Judiciário aplicar medida socioeducativa, por meio da Justiça da Infância e Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente ou, ainda, pelo Juiz singular. Sobre a medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), de acordo com o ECA, pode-se afirmar que:
(Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/ assistencia_social/Cadernos/caderno_MSE_0712.pdf. Adaptado.)
De acordo com o ECA, os adolescentes que cometem atos infracionais devem ser responsabilizados por sua prática. O tratamento necessariamente diferenciado dos adolescentes autores de ato infracional em relação aos adultos imputáveis decorre da expressa disposição do Art. 228, da Constituição Federal e justifica-se, dentre outros fatores, em razão de sua condição de sujeitos em desenvolvimento. Após constatada a prática de ato infracional, poderá o Poder Judiciário aplicar medida socioeducativa, por meio da Justiça da Infância e Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente ou, ainda, pelo Juiz singular. Sobre a medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), de acordo com o ECA, pode-se afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia |
Q2101097
Pedagogia
A Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, procurou estabelecer
uma nova sistemática para o atendimento de crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, tanto na
seara “protetiva”, na perspectiva de minimizar os efeitos deletérios do ocorrido, quanto na “repressiva”, no sentido de
responsabilizar, de forma rápida e efetiva, os vitimizadores,
proporcionando a “integração operacional” de todos os órgãos e agentes envolvidos, de modo a padronizar procedimentos, especializar equipamentos, qualificar profissionais e otimizar sua atuação, evitando a ocorrência da chamada “revitimização” e/ou da “violência institucional”.
(Disponível em https://www.mppi.mp.br/consultapublica/tac/dw?id=3656720&pmov=32982842. Adaptado.)
Quando a criança ou adolescente é vítima ou testemunha de violências, faz-se necessário que participe da persecução penal, narrando o que viu ou o que vivenciou. Atento à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, a Lei nº 13.431/2017 estabelece um microssistema de normas para oitiva de crianças e adolescentes, implementando metodologia de escuta, a fim de assegurar-lhes a proteção integral exigida pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Para tanto, a lei veicula dois institutos: a “escuta especializada” e o “depoimento especial”. Sobre a “escuta especializada”, é correto afirmar que:
(Disponível em https://www.mppi.mp.br/consultapublica/tac/dw?id=3656720&pmov=32982842. Adaptado.)
Quando a criança ou adolescente é vítima ou testemunha de violências, faz-se necessário que participe da persecução penal, narrando o que viu ou o que vivenciou. Atento à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, a Lei nº 13.431/2017 estabelece um microssistema de normas para oitiva de crianças e adolescentes, implementando metodologia de escuta, a fim de assegurar-lhes a proteção integral exigida pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Para tanto, a lei veicula dois institutos: a “escuta especializada” e o “depoimento especial”. Sobre a “escuta especializada”, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia |
Q2101095
Pedagogia
A Lei nº 13.509/2017 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CTL) para trazer novas normas, incentivando e facilitando
o processo de adoção. Considerando a alteração do ECA, que
trata do estágio de convivência que consiste em um período
de teste no qual a criança ou adolescente que será adotado
ficará morando alguns dias com o(s) requerente(s) da adoção,
a fim de que se avalie se existe ou não compatibilidade entre
adotante e adotando, bem como se o interessado está efetivamente preparado, na prática, para adotar. Como explica Nucci:
“[...] é o período no qual adotante e adotando convivem como
se família fossem, sob o mesmo teto, em intimidade de pai e
filhos, já devendo o adotante sustentar, zelar, proteger e educar o adotando. É um período de teste para se aquilatar o grau
de afinidade entre ambos os lados e, se, realmente, fortalecem-se os laços de afetividade, que são fundamentais para a
família.”
(NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 170.)
Sobre o estágio de convivência, de acordo com Lei nº 13.509/2017, analise as afirmativas a seguir.
I. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, o estágio de convivência deverá ser cumprido no território nacional e será de, no mínimo, trinta dias.
II. No caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado no país, a autoridade judiciária contínua deve fixar a duração do estágio de convivência no prazo máximo de noventa dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
III. O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.
IV. O estágio de convivência será dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade, e se já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
Está correto o que se afirma apenas em
(NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 170.)
Sobre o estágio de convivência, de acordo com Lei nº 13.509/2017, analise as afirmativas a seguir.
I. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, o estágio de convivência deverá ser cumprido no território nacional e será de, no mínimo, trinta dias.
II. No caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado no país, a autoridade judiciária contínua deve fixar a duração do estágio de convivência no prazo máximo de noventa dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
III. O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.
IV. O estágio de convivência será dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade, e se já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia |
Q2101094
Pedagogia
A socioeducação ocorre em vários contextos; dentre eles, na
execução das medidas socioeducativas enquanto respostas do
Estado ao ato infracional praticado por adolescentes. Essas
respostas do Estado, previstas nos documentos oficiais (ECA,
SINASE e outros), devem pautar-se em ações que promovam
a ressignificação do projeto de vida e deem oportunidades aos
jovens, concomitante com a responsabilização pelos atos praticados, conforme sua gravidade.
(Disponível em: https://www.scielo.br/j/edur/a/ N7cDkdvNNnhpNJdGZ7MbS3K/?lang=pt. Adaptado.)
O conceito de socioeducação no Brasil emerge em meados de 1980, com o objetivo de delimitar a proposição do paradigma punitivista, vigente até então, no tocante ao trato do “menor delinquente”, conforme indicado por Rizzini, Sposati e Oliveira (2019). Isto é, surge a proposta de superação da prática que pune para um novo paradigma, fundamentado em práticas educativas em oposição à penalização. Sobre o regime disciplinar em conformidade com a Lei nº 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que:
(Disponível em: https://www.scielo.br/j/edur/a/ N7cDkdvNNnhpNJdGZ7MbS3K/?lang=pt. Adaptado.)
O conceito de socioeducação no Brasil emerge em meados de 1980, com o objetivo de delimitar a proposição do paradigma punitivista, vigente até então, no tocante ao trato do “menor delinquente”, conforme indicado por Rizzini, Sposati e Oliveira (2019). Isto é, surge a proposta de superação da prática que pune para um novo paradigma, fundamentado em práticas educativas em oposição à penalização. Sobre o regime disciplinar em conformidade com a Lei nº 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Professor de Matemática
|
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Professor de Português |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Professor de Língua Inglesa |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Professor de História |
Q2096846
Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta
quanto aos aspectos que compreendem o seu direito à liberdade.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Professor de Matemática
|
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Professor de Português |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Professor de Língua Inglesa |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Professor de História |
Q2096845
Pedagogia
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado criança:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor De Anos Finais Área 2 – Artes |
Q2096424
Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental – Área 1 |
Q2096213
Pedagogia
Texto associado
Para responder à questão, considere o Plano Nacional de Educação (PNE).
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esgotados todos os
recursos de que a escola e o sistema de ensino dispõem, deverá efetuar-se a comunicação das faltas
reiteradas ao(à):
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Infantil |
Q2095978
Pedagogia
Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, o poder público, através do órgão
competente, regulará as diversões e espetáculos
públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas
etárias a que não se recomendem, locais e horários em
que sua apresentação se mostre inadequada.
Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:
Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Física |
Q2095936
Pedagogia
Em consonância com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da
Criança e do Adolescente, em seu Art. 63, a formação
técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I.Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. II.Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente. III.Horário especial para o exercício das atividades.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. II.Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente. III.Horário especial para o exercício das atividades.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Provas:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I
|
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - História |
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática |
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |
Q2094102
Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança
e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Sendo assim, analise as afirmativas a
seguir e marque V para verdadeiro e F para falso.
( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
( ) O atendimento em creche e pré-escola é voltado às crianças de zero a seis anos de idade.
( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
A sequência CORRETA é:
( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
( ) O atendimento em creche e pré-escola é voltado às crianças de zero a seis anos de idade.
( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
A sequência CORRETA é:
Q2093075
Pedagogia
Como Educador de Trânsito, você foi incumbido de ministrar aulas optativas de Segurança Viária numa determinada Escola
Estadual do Amapá. Durante o transcurso de sua disciplina, participando da Associação de Pais e Mestres, você presenciou
diversas reclamações dos parentes dos Estudantes acerca de tratamentos desrespeitosos por parte dos docentes em relação
aos discentes, utilização de critérios avaliativos desiguais e sem lógica, além de obstar a participação dos Estudantes na rotina
de organização escolar e entidades estudantis. Como Educador, considerando exclusivamente o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especificamente seu artigo 53, tais questionamentos são:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Secretário de Escola |
Q2091374
Pedagogia
A diretora de uma escola pública de Piracicaba adotou
algumas medidas na unidade escolar sobre conscientização e prevenção ao uso e dependência de drogas ilícitas,
sem a responsabilidade pelo enfrentamento ao seu uso
e dependência. Considerando o art. 53-A do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a atitude
desta diretora está
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Secretário de Escola |
Q2091369
Pedagogia
A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com
o uso da força física sobre a criança ou o adolescente
que resulte, dentre outras, em sofrimento físico é considerada, segundo o art. 18-A do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei n° 8.069/1990),
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Ensino Fundamental I - EI (Ensino Infantil |
Q2088773
Pedagogia
De acordo com o ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Artigo 54.
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. II - Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. III - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. IV - Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
Está correto o que se afirma em:
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. II - Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. III - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. IV - Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Ensino Fundamental I - EI (Ensino Infantil |
Q2088766
Pedagogia
De acordo com o ECA, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Artigo 16.
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - Opinião e expressão II - Buscar refúgio, auxílio e orientação III - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família IV - Inviolabilidade da integralidade física, psíquica e moral.
Está correto o que se afirma em:
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - Opinião e expressão II - Buscar refúgio, auxílio e orientação III - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família IV - Inviolabilidade da integralidade física, psíquica e moral.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Ensino Fundamental I - EI (Ensino Infantil |
Q2088760
Pedagogia
De acordo com o ECA, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Artigo 25. Parágrafo único.
Entende-se por família __________________ ou __________________ aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, as lacunas do texto:
Entende-se por família __________________ ou __________________ aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, as lacunas do texto:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Ensino Fundamental I - EI (Ensino Infantil |
Q2088753
Pedagogia
O artigo 58 do ECA relata que, o processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos
e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes:
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