Questões de Concurso Público Prefeitura de Gravatá - PE 2020 para Advogado
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673217
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. O salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e
paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador,
inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por
dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em
determinada época e região do país, as suas necessidades
normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e
transporte, de acordo com o artigo 76, do decreto-lei nº
5.452, de 1943.
II. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho,
na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão,
conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por
equidade e outros princípios e normas gerais de direito,
principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo
com os usos e costumes, o direito comparado, mas
sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou
particular prevaleça sobre o interesse público, conforme
dispõe o artigo 8º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673218
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de
dívida pública mobiliária refere-se à dívida pública
representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do
Banco Central do Brasil, estados e municípios.
II. Para efeito da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra
de determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde.
III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define o
refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de
títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização
monetária.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673219
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o
disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em
virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da
realização de operações de crédito, para amortização em
prazo superior a doze meses.
II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade
estatal dependente a entidade controlada que não pode
receber do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal e ou serviços
administrativos.
III. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar
nº 101, de 2000, relaciona-se exclusivamente com o
compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673220
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define operação de
crédito como o compromisso financeiro assumido em razão
de arrendamento mercantil, exclusivamente.
II. Como disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o
conceito de operação de crédito refere-se ao compromisso
financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito,
emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a
termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras
operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos
financeiros.
III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define a dívida
pública consolidada como o montante total, apurado com
duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673221
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o
conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante
total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras
do ente da federação, assumidas em virtude de leis, de
contratos, de convênios ou de tratados e da realização de
operações de crédito, para amortização em prazo superior a
doze meses.
II. Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o
conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso
de adimplência de obrigação financeira ou contratual
assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.
III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000,
considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública
representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do
Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por
entidades públicas e privadas.
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673222
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Analise as afirmativas a seguir:
I. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer
edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou
outro serviço público onde o advogado deva praticar um ato,
colher uma prova ou uma informação útil ao exercício da
atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser
atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou
empregado.
II. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer
assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o
seu usuário, ou perante a qual este deva comparecer, desde
que munido de poderes especiais.
III. É direito do advogado ingressar livremente nas salas e nas
dependências de audiências, de secretarias, de cartórios, de
ofícios de justiça, de serviços notariais e de registro, e, no
caso de delegacias e prisões, fazê-lo mesmo fora da hora de
expediente e independentemente da presença de seus
titulares.
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673223
Direito Civil
Analise as afirmativas a seguir:
I. A decisão administrativa, controladora ou judicial, que
estabelecer uma interpretação ou uma orientação nova sobre
uma norma de conteúdo indeterminado, impondo um novo
dever ou um novo condicionamento de direito, deverá prever
um regime de transição quando indispensável para que o
novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de
modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos
interesses gerais, como determina o artigo 23 do Decreto-lei
nº 4.657, de 1942.
II. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a
segurança jurídica na aplicação das normas vigentes, não
sendo permitido o uso de regulamentos, de súmulas
administrativas ou de respostas a consultas para agir em
favor da segurança jurídica, artigo 30, do Decreto -lei nº 4.657,
de 1942.
III. Para eliminar alguma irregularidade, incerteza jurídica ou
situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive
no caso de expedição de uma licença, a autoridade
administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, e, quando
for o caso, após a realização de consulta pública, e presentes
razões de relevante interesse geral, celebrar um compromisso
com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual
só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, como
determina o artigo 26, do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673224
Direito Civil
Analise as afirmativas a seguir:
I. A decisão do processo, nas esferas administrativa,
controladora ou judicial, poderá impor compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos
resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, como
previsto no artigo 27, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942.
II. Em qualquer órgão ou instância de poder, a edição de atos
normativos pela autoridade administrativa, salvo os de mera
organização interna, poderá ser precedida de consulta pública
para manifestação de interessados, sendo vedado o uso de
meio eletrônico para esse fim, conforme disposto no artigo
29, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942.
III. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou
judicial, quanto à validade de um ato, de um contrato, de um
ajuste, de um processo ou de uma norma administrativa cuja
produção já se houver completado, levará em conta as
orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em
mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas
situações plenamente constituídas, como dispõe o artigo 24,
do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673225
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. Uma fundação pública é uma entidade dotada de
personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos,
criada em virtude de autorização do Executivo, para o
desenvolvimento de atividades que exijam a execução por
órgãos ou entidades de direito público, de acordo com o
artigo 5º, inciso IV, do Decreto-lei nº 200, de 1967. Essas
fundações possuem autonomia administrativa, patrimônio
próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e
funcionamento custeado por recursos da União e de outras
fontes, conforme disposto no mesmo referencial legal.
II. Uma sociedade de economia mista é uma entidade dotada
de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para
a exploração de atividade econômica, sob a forma de
sociedade limitada controlada, cujas cotas pertencem em sua
maioria à União ou à entidade da Administração Indireta que
assume a função de controladora, de acordo com o artigo 5º,
inciso III, do Decreto-lei nº 200, de 1967.
III. Quando se verificar que determinada conta não foi
prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública,
as autoridades administrativas, sob pena de
corresponsabilidade e sem embargo dos procedimentos
disciplinares, deverão tomar imediatas providência para
assegurar o respectivo ressarcimento, sendo-lhes vedado
instaurar a tomada de contas ou comunicar o fato ao Tribunal
de Contas, conforme disposto no artigo 84 do Decreto-lei nº
200, de 1967.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673226
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo o
serviço de contabilidade da União é pessoalmente
responsável pela exatidão das contas e pela oportuna
apresentação dos balancetes, dos balanços e das
demonstrações contábeis dos atos relativos à administração
financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição no prazo
de três dias úteis, conforme disposto no artigo 89 do Decreto-lei nº 200, de 1967.
II. As entidades e as organizações em geral, dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, que recebem
contribuições para fiscais e prestam serviços de interesse
público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos
termos e condições estabelecidas na legislação pertinente a
cada uma, conforme disposto no artigo 183 do Decreto-lei nº
200, de 1967.
III. Com base na Lei Orçamentária, créditos adicionais e seus
atos complementares, o órgão central da programação
financeira deve fixar as cotas e os prazos de utilização de
recursos pelos órgãos da Presidência da República, pelos
Ministérios e pelas autoridades dos Poderes Legislativo e
Judiciário para atender à movimentação dos créditos
orçamentários ou adicionais, conforme disposto no artigo 72
do Decreto-lei nº 200, de 1967.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673227
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nenhuma despesa pode ser realizada sem a existência de
um crédito que a comporte ou quando imputada a dotação
imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de
fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda
aos limites previamente fixados em lei, conforme disposto no
artigo 73 do Decreto-lei nº 200, de 1967.
II. Uma entidade pública é uma entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a
exploração de atividade econômica que o Governo seja levado
a exercer por força de contingência ou de conveniência
administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas
admitidas em direito, de acordo com o artigo 5º, inciso II, do
Decreto-lei nº 200, de 1967.
III. Uma autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para
executar atividades típicas da Administração Pública, que
requeiram, para seu melhor funcionamento, uma gestão
administrativa e financeira descentralizada, de acordo com o
artigo 5º, inciso I, do Decreto-lei nº 200, de 1967.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673228
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo
29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o
compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de
abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de
aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de
valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros.
II. O conceito de concessão de garantia, na Lei Complementar
nº 101, de 2000, refere-se ao compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do ente
da federação, conforme disposto no artigo 11 da Lei
Complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda,
ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente
que não observe o disposto no caput, no que se refere aos
impostos.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673229
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei
Complementar nº 101, de 2000, é o somatório das receitas
tributárias sem deduções de qualquer natureza.
II. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de
refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de
títulos para pagamento do principal acrescido da atualização
monetária.
III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade
estatal dependente como a entidade controlada que é
impedida de receber do ente controlador recursos financeiros
para pagamento de despesas de custeio.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673230
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da
relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições
de beneficência, as associações recreativas ou outras
instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores
como empregados, de acordo com o artigo 2º - § 1º, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. Sempre que uma ou mais entidades, tendo, embora, cada
uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a
direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda
quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,
integrem um grupo econômico, serão todas responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de
emprego, é o que determina o artigo 2º, § 2º, do decreto-lei nº
5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673231
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo
contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado,
antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá o direito
à remuneração relativa ao período incompleto de férias, em
conformidade com o disposto na legislação vigente, é o que
determina o artigo 147, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. O trabalhador, a quem for pago um salário inferior ao
mínimo, terá direito, não obstante qualquer contrato ou
convenção em contrário, a reclamar do empregador o
complemento de seu salário-mínimo estabelecido na região,
zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido, conforme
previsto no artigo 118, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673232
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por
atestado médico oficial, a mulher terá um repouso
remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o
direito de retornar à função que ocupava antes de seu
afastamento, conforme direito garantido pelo artigo 395, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o
objetivo de desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos
contidos na Consolidação das Leis do Trabalho por período
superior a 90 (noventa) dias, sendo admissíveis e legítimos
tais atos quando limitados a menos de três meses, conforme
dispõe o artigo 9º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673233
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. Apenas poderão ser concedidas férias coletivas aos
empregados de uma entidade ou de determinados
estabelecimentos ou setores de uma entidade que
representem um grupo superior a 49 (quarenta e nova)
colaboradores, conforme determina o artigo 139, inciso II, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. A entidade é obrigada a fornecer aos empregados,
gratuitamente, o equipamento de proteção individual
adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e
funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não
ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e
danos à saúde dos empregados, conforme dispõe o artigo
166, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673234
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou
convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao
trabalhador uma remuneração diária nunca inferior ao
salário-mínimo por dia normal da região, zona ou subzona,
conforme previsto no artigo 78, do decreto-lei nº 5.452, de
1943.
II. Considera-se empregadora a entidade, individual ou
coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,
admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço em
quantidade superior a noventa e nove colaboradores, apenas,
de acordo com as disposições do artigo 2º, inciso III, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673235
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça a
vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou
ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor, de
acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. Nas compras públicas, deve ser observada a definição das
unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do
consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida,
sempre que possível, mediante adequadas técnicas
quantitativas de estimação, conforme prevê o artigo 15 da Lei
nº 8.666, de 1993.
III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o
crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática e da categoria
econômica, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673236
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local
ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento,
nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais
naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para
rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior,
regularmente comprovada, impeditiva da execução do
contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de
acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o
reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de
rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal nº
8.666, de 1993.
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Marque a alternativa CORRETA:
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