Questões de Concurso Público Prefeitura de Gravatá - PE 2020 para Advogado
Foram encontradas 19 questões
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673230
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da
relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições
de beneficência, as associações recreativas ou outras
instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores
como empregados, de acordo com o artigo 2º - § 1º, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. Sempre que uma ou mais entidades, tendo, embora, cada
uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a
direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda
quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,
integrem um grupo econômico, serão todas responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de
emprego, é o que determina o artigo 2º, § 2º, do decreto-lei nº
5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673231
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo
contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado,
antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá o direito
à remuneração relativa ao período incompleto de férias, em
conformidade com o disposto na legislação vigente, é o que
determina o artigo 147, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. O trabalhador, a quem for pago um salário inferior ao
mínimo, terá direito, não obstante qualquer contrato ou
convenção em contrário, a reclamar do empregador o
complemento de seu salário-mínimo estabelecido na região,
zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido, conforme
previsto no artigo 118, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673232
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por
atestado médico oficial, a mulher terá um repouso
remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o
direito de retornar à função que ocupava antes de seu
afastamento, conforme direito garantido pelo artigo 395, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o
objetivo de desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos
contidos na Consolidação das Leis do Trabalho por período
superior a 90 (noventa) dias, sendo admissíveis e legítimos
tais atos quando limitados a menos de três meses, conforme
dispõe o artigo 9º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673233
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. Apenas poderão ser concedidas férias coletivas aos
empregados de uma entidade ou de determinados
estabelecimentos ou setores de uma entidade que
representem um grupo superior a 49 (quarenta e nova)
colaboradores, conforme determina o artigo 139, inciso II, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. A entidade é obrigada a fornecer aos empregados,
gratuitamente, o equipamento de proteção individual
adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e
funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não
ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e
danos à saúde dos empregados, conforme dispõe o artigo
166, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673234
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou
convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao
trabalhador uma remuneração diária nunca inferior ao
salário-mínimo por dia normal da região, zona ou subzona,
conforme previsto no artigo 78, do decreto-lei nº 5.452, de
1943.
II. Considera-se empregadora a entidade, individual ou
coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,
admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço em
quantidade superior a noventa e nove colaboradores, apenas,
de acordo com as disposições do artigo 2º, inciso III, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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