Questões de Concurso Público SUFRAMA 2014 para Analista Técnico - Administrativo
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A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Considere que determinada ação orçamentária não tenha sido prevista na lei orçamentária anual e tenha sido nesta incluída em momento posterior, por meio de crédito especial. Nessa situação, se for necessário reforçar a dotação da ação orçamentária mencionada, deverá ser utilizado um novo crédito especial.
O estágio da receita pública durante o qual o agente público deve determinar a matéria tributável é denominado lançamento.
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
Uma operação de crédito que tenha sido realizada em novembro de determinado ano, com previsão para pagamento das prestações em seis meses a partir de dezembro do mesmo ano, estará excluída da dívida consolidada da União no exercício seguinte.
A prevenção de riscos relacionados com os recursos públicos é tão importante para o conceito legal de responsabilidade na gestão fiscal quanto a correção de desvios ocorridos na execução do orçamento
Se o Banco Central do Brasil apresentar resultado negativo em determinado semestre, o Tesouro Nacional ficará responsável pela cobertura do prejuízo, utilizando para tanto dotação específica no orçamento.
O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União.
O Estado do bem-estar, proposto na Alemanha no final do século XIX, é um modelo associado à garantia de seguridade social dos cidadãos
A administração pública gerencial, alternativa ao Estado burocrático, foi originalmente proposta por governos europeus e não chegou a ser adotada no Brasil.
A primeira reforma na administração pública brasileira ocorreu na década de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas, e promovia a racionalidade técnica e a burocratização do Estado
No Estado patrimonial, a estrutura pública é tida como extensão do poder do soberano, de modo que seus servidores possuem status de nobreza
Impessoalidade, formalismo e profissionalização são princípios do Estado burocrático, o qual existiu no Brasil entre 1930 e 1985
A educação e a participação popular nas decisões do Estado contribuem para a geração e para o fortalecimento de uma cultura democrática.
Os conselhos de gestão podem sugerir e deliberar acerca das políticas públicas do Estado, porém não possuem poder de fiscalização
As conferências públicas destinam-se a críticas, sugestões, reclamações e denúncias individuais em relação às ações do Estado.
O Estado empreendedor é aquele que assume o controle da economia do país e administra as empresas públicas para gerar riqueza
Os princípios da gestão pública por resultados são o mérito, o desempenho, o reconhecimento e a transparência
A adoção do governo eletrônico no Brasil é resultado das transformações do papel do Estado e da busca por mecanismos de transparência e controle social.
A prestação de contas dos resultados das ações pela administração pública diz respeito ao conceito de governança.