Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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Dada a natureza jurídica da AIME, dispensa-se sua tramitação em segredo de justiça.
São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.
A AIME é ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva e de caráter cível e eleitoral.
A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder político.
No entendimento dos tribunais superiores, a conduta de posse ou porte ilegal de droga para consumo pessoal e em desacordo com determinação legal e regulamentar não constitui infração penal, pois, nos termos da LICP, constitui infração penal apenas as condutas que sejam sancionadas com penaprivativa de liberdade ou de multa.