Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.
Admite-se a modalidade culposa para a caracterização de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário.
Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige-se a instauração prévia de procedimento administrativo.
É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.