Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.
A onerosidade excessiva do valor total exigido para determinada taxa em relação ao custo da atividade estatal configura ofensa à cláusula vedatória constitucional do não confisco.
É permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante o estabelecimento de taxa.
Os municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios.
Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação, ainda que indiretamente.