Questões de Concurso Público FNDE 2023 para Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos

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Q2315807 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir. 
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
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Q2315808 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir. 
Segundo a classificação por identificador do resultado primário, as receitas financeiras são aquelas que, invariavelmente, não alteram o endividamento líquido do governo (setor público não financeiro), uma vez que criam uma obrigação ou extinguem um direito, como as receitas decorrentes da emissão de títulos, de operações de créditos ou de juros de operações financeiras. 
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Q2315809 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à despesa pública, julgue o item seguinte. 
As despesas de exercícios pretéritos para as quais o orçamento respectivo tenha consignado crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria podem ser pagas com os restos a pagar processados, enquanto os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente podem ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
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Q2315810 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à despesa pública, julgue o item seguinte. 
O empenho, ato emanado pela autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, é classificado como global quando for realizado para despesas sujeitas a parcelamento. 
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Q2315811 Legislação Federal
À luz do que dispõe a Lei n.º 10.180/2001, julgue o próximo item.  
As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais estão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e, também, no que couber, do respectivo órgão setorial. 
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Q2315812 Administração Financeira e Orçamentária
    No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de certo município teve despesas com pessoal em montante equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois quadrimestres seguintes do mesmo ano, o referido poder teve despesas com pessoal equivalentes a 55% da receita corrente líquida municipal. No citado ano, houve crescimento econômico superior a 1% do PIB municipal, não houve nenhuma calamidade pública reconhecida que atingisse o município nem redução real da receita do município, em comparação a 2021. 
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item que se segue.  
O Poder Executivo do município estaria dispensado de comprovar junto ao ente beneficiário que estava em dia com pagamento de tributos e empréstimos, bem como de prestar contas dos recursos anteriormente recebidos para a área de saúde e educação.
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Q2315813 Administração Financeira e Orçamentária
    No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de certo município teve despesas com pessoal em montante equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois quadrimestres seguintes do mesmo ano, o referido poder teve despesas com pessoal equivalentes a 55% da receita corrente líquida municipal. No citado ano, houve crescimento econômico superior a 1% do PIB municipal, não houve nenhuma calamidade pública reconhecida que atingisse o município nem redução real da receita do município, em comparação a 2021. 
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item que se segue.  
O Poder Executivo do município não ficaria vedado de receber transferências voluntárias a partir de 2023 para a área de educação, ainda que as despesas com pessoal permanecessem no mesmo percentual. 
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Q2315814 Contabilidade Pública
Um município apresentou os resultados contábeis indicados na tabela a seguir, relativos ao ano de 2022.

            resultado contábil                                                 R$
receitas correntes arrecadadas                                     10.000.000
receitas de capital arrecadadas                                      8.000.000
despesas correntes empenhadas e liquidadas               9.500.000
despesas de capital empenhadas e liquidadas              8.500.000
variações ativas por mutação patrimonial                       8.500.000
variações ativas extraorçamentárias                                  500.000
variações passivas por mutação patrimonial                  8.000.000
variações passivas extraorçamentárias                             300.000
ingressos extraorçamentários                                              50.000
saídas extraorçamentárias                                                   40.000
pagamentos de restos a pagar                                          250.000
inscrições de restos a pagar                                              200.000 
Com base nessa situação hipotética e considerando as demonstrações contábeis de contabilidade pública de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 
O resultado patrimonial do município em 2022 foi de R$ 700.000.
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Q2315815 Contabilidade Pública
Um município apresentou os resultados contábeis indicados na tabela a seguir, relativos ao ano de 2022.

            resultado contábil                                                 R$
receitas correntes arrecadadas                                     10.000.000
receitas de capital arrecadadas                                      8.000.000
despesas correntes empenhadas e liquidadas               9.500.000
despesas de capital empenhadas e liquidadas              8.500.000
variações ativas por mutação patrimonial                       8.500.000
variações ativas extraorçamentárias                                  500.000
variações passivas por mutação patrimonial                  8.000.000
variações passivas extraorçamentárias                             300.000
ingressos extraorçamentários                                              50.000
saídas extraorçamentárias                                                   40.000
pagamentos de restos a pagar                                          250.000
inscrições de restos a pagar                                              200.000 
Com base nessa situação hipotética e considerando as demonstrações contábeis de contabilidade pública de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 
O resultado financeiro do município em 2022 foi positivo. 
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Q2315816 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à apuração do superávit financeiro, julgue o seguinte item. 
O superávit financeiro é utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais e suplementares, e sua apuração por meio do balanço patrimonial do exercício anterior coteja ativos que podem ser realizados e passivos que podem ser pagos independentemente de autorização orçamentária. 
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Q2315817 Administração Pública
Tendo como referência o contexto da realidade brasileira, julgue o item subsequente, relativos à reforma do aparelho do Estado e às características do Estado oligárquico e patrimonial, do Estado autoritário e burocrático e do Estado regulador. 
No contexto da globalização e da reforma do aparelho do Estado, suprimiu-se o objetivo de o Estado proteger a economia nacional da competição internacional, bem como tornou-se desnecessário que o Estado atuasse na regulação e intervenção nos setores de educação, saúde, cultura e desenvolvimento tecnológico. 
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Q2315818 Administração Pública
Tendo como referência o contexto da realidade brasileira, julgue o item subsequente, relativos à reforma do aparelho do Estado e às características do Estado oligárquico e patrimonial, do Estado autoritário e burocrático e do Estado regulador. 
É papel do Estado regulador intervir na economia por meio da adoção de diferentes técnicas administrativas, em conformidade com os objetivos da regulação.
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Q2315819 Administração Pública
Tendo como referência o contexto da realidade brasileira, julgue o item subsequente, relativos à reforma do aparelho do Estado e às características do Estado oligárquico e patrimonial, do Estado autoritário e burocrático e do Estado regulador. 
A reforma do aparelho do Estado, ocorrida a partir de 1995, buscou o fortalecimento e a descentralização da administração pública mediante a implantação de agências executivas e organizações sociais controladas por contratos de gestão. 
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Q2315820 Administração Pública
Tendo como referência o contexto da realidade brasileira, julgue o item subsequente, relativos à reforma do aparelho do Estado e às características do Estado oligárquico e patrimonial, do Estado autoritário e burocrático e do Estado regulador. 
Na fase de vigência do Estado oligárquico e patrimonial, os critérios administrativos eram pessoais e a preocupação com a eficiência da máquina estatal era inexistente. 
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Q2315821 Administração Pública
Tendo como referência o contexto da realidade brasileira, julgue o item subsequente, relativos à reforma do aparelho do Estado e às características do Estado oligárquico e patrimonial, do Estado autoritário e burocrático e do Estado regulador. 
No Estado autoritário e burocrático, existe uma alta efetividade no controle dos abusos, na manutenção da ordem e na administração da justiça, sem a perda do objetivo de servir a sociedade.
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Q2315822 Administração Pública
Julgue o item seguinte, relacionados a processos participativos de gestão pública, transparência, controle social, cidadania e accountability.
Os conselhos de gestão de políticas públicas, cuja atuação se restringe à definição do formato das políticas públicas a serem implementadas, são compostos majoritariamente por integrantes do governo.
Alternativas
Q2315823 Administração Pública
Julgue o item seguinte, relacionados a processos participativos de gestão pública, transparência, controle social, cidadania e accountability.
Em razão do caráter participativo e democrático dos conselhos de gestão pública, é desnecessária a realização de capacitações para qualificar a atuação dos seus membros.  
Alternativas
Q2315824 Administração Pública
Julgue o item seguinte, relacionados a processos participativos de gestão pública, transparência, controle social, cidadania e accountability.
A transparência na administração pública é um dos norteadores da boa governança e deve contribuir para a eventual responsabilização dos dirigentes no desempenho de suas atividades.
Alternativas
Q2315825 Administração Pública
Julgue o item seguinte, relacionados a processos participativos de gestão pública, transparência, controle social, cidadania e accountability.
No âmbito do setor público, o termo accountability deve limitar-se aos pressupostos de transparência, responsabilidade e prestação de contas, não tendo relação com os interesses do Estado e as necessidades do cidadão.
Alternativas
Q2315826 Administração Pública
Julgue o item seguinte, relacionados a processos participativos de gestão pública, transparência, controle social, cidadania e accountability.
As redes sociais, as manifestações de rua, os grupos de pressão, ou lobby, e os movimentos coletivos, embora não previstos em lei, são importantes espaços de participação para o exercício da cidadania e o controle da sociedade em relação à administração pública.
Alternativas
Respostas
81: C
82: E
83: E
84: C
85: C
86: E
87: C
88: C
89: E
90: C
91: E
92: C
93: C
94: C
95: E
96: E
97: E
98: C
99: E
100: C