Questões TJ-PE 2024 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q3153810

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153810 Direito Constitucional

Com base na teoria constitucionalista brasileira clássica e majoritária, assinale a opção correta no que diz respeito à classificação das constituições.

A

A constituição material, em sentido estrito, designa as normas constitucionais inseridas em um documento escrito que regula a estrutura do Estado e os direitos fundamentais.

B

As constituições rígidas são aquelas que não admitem a alteração do seu texto.

C

As constituições promulgadas são aquelas impostas por um grupo detentor do poder, por meio de um processo autoritário.

D

As constituições dogmáticas podem ser escritas ou não escritas, tais como as históricas ou costumeiras.

E

A constituição cesarista é aprovada por meio de plebiscito popular, o qual ratifica um texto constitucional elaborado pelo detentor do poder.

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Q3153811

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153811 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade

A

é admissível, se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade forem restritos às partes da lide.

B

é admissível, desde que a impugnação chegue ao STF pela via difusa.

C

não é admissível, pois essa situação caracterizaria uma violação indireta ao texto constitucional.

D

não é admissível, pois se trata de ato cuja constitucionalidade só pode ser examinada por meio do controle difuso.

E

é admissível, desde que efetuado de forma repressiva.

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Q3153812

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153812 Direito Constitucional

Assinale a opção em que são corretamente citados fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A

pluralismo político, soberania e autodeterminação dos Poderes

B

autodeterminação dos Poderes, soberania e cidadania

C

soberania, cidadania e pluralismo político

D

cidadania, autodeterminação dos Poderes e proteção ambiental

E

proteção ambiental, cidadania e pluralismo político

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Q3153813

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153813 Direito Notarial e Registral

Conforme disposto na CF, os serviços notariais e de registro são exercidos

A

por titular de cargo privado, selecionado por processo seletivo público.

B

em caráter privado, por autorização do poder público.

C

por titular de cargo público, selecionado mediante concurso.

D

em caráter público, por delegação do poder público.

E

em caráter privado, por delegação do poder público.

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Q3153814

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153814 Direito Tributário

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária

A

deve observar o princípio da anterioridade.

B

não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C

deve observar o princípio da anualidade.

D

deve observar apenas a anterioridade nonagesimal.

E

deve observar apenas a anterioridade anual.

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Q3153815

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153815 Direito Constitucional

A decretação da intervenção federal em decorrência de desobediência a ordem ou decisão judicial depende de

A

determinação de ministro do STF.

B

requisição do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

ato de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

D

provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.

E

solicitação da mesa-diretora do Congresso Nacional.

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Q3153816

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153816 Direito Constitucional

Conforme a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes a uma emenda constitucional, desde que sejam

A

internalizados por meio de decreto legislativo.

B

ratificados pela maioria absoluta dos Estados signatários.

C

ratificados pelo chefe do Poder Executivo.

D

aprovados pelas duas casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta.

E

aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q3153817

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153817 Direito Constitucional

Compete privativamente ao presidente da República

A

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B

nomear o advogado-geral da União.

C

fixar os subsídios dos ministros de Estado.

D

apreciar os atos de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

E

autorizar os referendos e convocar os plebiscitos.

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Q3153818

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153818 Direito Constitucional

Carlos foi aprovado em um concurso público fora do número de vagas previsto no edital. Posteriormente, durante o prazo de validade do certame, surgiram novas vagas para o mesmo cargo.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência majoritária do STF,

A

Carlos não tem direito à nomeação, dado não haver direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

B

Carlos não tem direito à nomeação, ressalvada a hipótese de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação pela administração.

C

Carlos terá direito à nomeação se demonstrar a existência de vagas em aberto, além das originalmente previstas no edital.

D

Carlos terá direito imediato à nomeação se for anunciada a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior.

E

Carlos terá direito à nomeação se a criação de novas vagas tiver ocorrido após a homologação do resultado do certame.

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Q3153819

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Q3153819 Direito Constitucional

Segundo a CF, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir o domínio do imóvel, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse caso, de acordo com o texto constitucional, o título de domínio será concedido

A

a cada um dos moradores, em condomínio.

B

preferencialmente à mulher.

C

ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.

D

ao casal, em partilha, ou ao chefe do grupo familiar, se este for solteiro, divorciado ou viúvo.

E

à unidade familiar, de forma coletiva.

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Q3153820

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153820 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação

A

a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

B

a construção de casas populares.

C

a segurança nacional.

D

a salubridade pública.

E

a exploração e a conservação dos serviços públicos.

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Q3153821

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153821 Direito Administrativo

Caso determinado órgão da administração pública municipal realize processo licitatório para registro de preço, terão a faculdade de aderir à respectiva ata de registro de preço formalizada mediante licitação órgãos e entidades da administração pública

A

municipal, somente.

B

federal, estadual e municipal.

C

estadual e municipal, somente.

D

estadual, somente.

E

federal, somente.

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Q3153822

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153822 Legislação Estadual

A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos administrativos poderão ser revistos

A

a qualquer tempo, desde que de ofício, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

B

a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

C

pelo prazo máximo de cinco anos, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

D

pelo prazo máximo de cinco anos, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

E

a qualquer tempo, desde que a pedido, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

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Q3153823

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153823 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 9.790/1999, é passível de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

A

sindicato.

B

associação de direito privado criada por órgão público.

C

cooperativa.

D

pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

E

associação de classe.

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Q3153824

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153824 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei n.º 14.133/2021, o processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade

A

leilão ou pregão.

B

concorrência ou diálogo competitivo.

C

concurso ou diálogo competitivo.

D

concurso ou pregão.

E

concorrência ou pregão.

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Q3153825

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153825 Direito Administrativo

As coisas de arte erudita, nacional e estrangeira que se constituírem patrimônio histórico e artístico nacional deverão ser inscritas no Livro do Tombo

A

das Artes Aplicadas.

B

das Belas Artes.

C

Histórico.

D

Etnográfico.

E

Paisagístico.

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Q3153826

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153826 Direito Administrativo

Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame

A

do mérito e da competência.

B

do mérito e da finalidade.

C

da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

D

da competência e da legalidade do ato.

E

da finalidade e da regularidade do procedimento.

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Q3153827

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153827 Direito Administrativo

Suponha que determinados agentes públicos tenham praticado as seguintes condutas: Simone utilizou, em obra particular, trabalho de servidores do órgão em que é lotada; Lucas facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; e Pedro permitiu chegar ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria. Nessa situação, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, estará(ão) sujeito(s) a responder por ato de improbidade administrativa, seja a conduta por ato doloso, seja por omissão dolosa,

A

Lucas, somente.

B

Simone e Pedro, somente.

C

Simone, Lucas e Pedro.

D

Simone e Lucas, somente.

E

Lucas e Pedro, somente.

Q3153828

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153828 Direito Administrativo

A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão

A

ambas de emissão de portaria pelas partes envolvidas.

B

da publicação de decreto e portaria, respectivamente.

C

ambas de aprovação de lei.

D

ambas de publicação de decreto.

E

da publicação de lei e decreto, respectivamente.

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Q3153829

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153829 Direito Administrativo

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública pode ocorrer na modalidade licitatória

A

leilão ou concorrência.

B

concorrência ou concurso.

C

concurso ou diálogo competitivo.

D

concorrência ou diálogo competitivo.

E

leilão ou concurso.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Público TJ-PE 2024 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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