Questões Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE 2024 para Guarda Civil Municipal

Q3055436

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055436 Direito Administrativo

São considerados como características gerais do poder regulamentar/normativo, EXCETO:

A

Permitir a fiel execução da lei.

B

Podem inovar no ordenamento jurídico.

C

Podem editar atos gerais.

D

Podem complementar as leis.

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Q3055437

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055437 Direito Administrativo

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imperatividade não é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

B

A autoexecutoriedade existe em todos os atos administrativos.

C

A tipicidade não existe com relação aos atos unilaterais.

D

A imperatividade não existe em todos os atos administrativos.

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Q3055438

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055438 Direito Constitucional

Conforme Constituição Federal de 1988, a segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

A

Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal, estaduais e distrital.

B

Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária estadual, polícia ferroviária distrital, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal e estaduais.

C

Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal, estaduais, distrital e territoriais.

D

Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis federais, polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal e estaduais.

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Q3055439

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055439 Direito Constitucional

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo, conforme norma constitucional, de:

A

13 (treze) vereadores, nos municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

B

17 (dezessete) vereadores, nos municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes.

C

20 (vinte) vereadores, nos municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

D

31 (trinta e um) vereadores, nos municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes.

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Q3055440

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055440 Direito Penal

Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado, é tipificado como:

A

Perigo de contaminação de outrem.

B

Perigo para a vida ou saúde de outrem.

C

Perigo de contágio venéreo.

D

Perigo de contágio de moléstia grave.

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Q3055441

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055441 Direito Penal

É considerado como homicídio qualificado, quando for cometido, EXCETO:

A

Mediante paga ou promessa de recompensa.

B

Por motivo fútil.

C

O emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.

D

À traição, de emboscada, ou mediante simulação ou outro recurso que facilite ou torne impossível a defesa do ofendido.

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Q3055442

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055442 Legislação Federal

No que corresponde a capacitação da guarda municipal, conforme Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

B

O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

C

Poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

D

É obrigatório ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

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Q3055443

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055443 Legislação Federal

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. Nos primeiros ________________de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Federal n.º 13.022/14.

A

6 (seis) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

2 (dois) anos.

D

4 (quatro) anos.

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Q3055444

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055444 Legislação Federal

Existem requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, estabelecidos pela Lei Federal n.º 13.022/2014, qual sejam:

A

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível médio completo de escolaridade, idade mínima de 18 (dezoito) anos, aptidão física, mental e psicológica, idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

B

Nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações eleitorais, nível fundamental completo de escolaridade, idade mínima de 18 (dezoito) anos, aptidão física, mental e psicológica, idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual ou federal.

C

Nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações e eleitorais, nível médio completo de escolaridade, idade mínima de 18 (dezoito) anos, aptidão física, mental e psicológica, idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

D

Nacionalidade brasileira ou estrangeira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações e eleitorais, nível médio completo de escolaridade, idade mínima de 21 (vinte e um) anos, aptidão física, mental e psicológica, idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal ou distrital.

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Q3055445

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055445 Direitos Humanos

Conforme a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade.

A

Se considerará feministas.

B

Não se considerará revolucionária.

C

Não se considerará discriminatória.

D

Não se considerará progressiva.

Q3055446

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055446 Direitos Humanos

A Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, afirma que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a, EXCETO:

A

Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher.

B

Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher.

C

Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

D

Consagrar, sempre em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por decreto outros meios apropriados a realização prática desse princípio.

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Q3055447

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055447 Tratados Internacionais

No que corresponde as medidas para combater a lavagem de dinheiro, conforme Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Instituirá um regime interno completo de regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras não bancárias e, quando se justifique, de outros organismos especialmente susceptíveis de ser utilizados para a lavagem de dinheiro, dentro dos limites da sua competência, a fim de prevenir e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, sendo nesse regime enfatizados os requisitos relativos à identificação do cliente, ao registro das operações e à denúncia de operações suspeitas.

B

Os Estados Partes considerarão a possibilidade de aplicar medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, no respeito pelas garantias relativas à legítima utilização da informação e sem, por qualquer forma, restringir a circulação de capitais lícitos. Estas medidas deverão incluir a exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências fronteiriças de quantias elevadas em numerário e títulos negociáveis.

C

Os Estados Partes aplicaram as medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, no respeito pelas garantias relativas à legítima utilização da informação e sem, por qualquer forma, restringir a circulação de capitais lícitos. Estas medidas poderão incluir a exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças de quantias elevadas em numerário e títulos negociáveis.

D

Ao instituírem, um regime interno de regulamentação e controle, e com prejuízo do disposto em qualquer outro artigo da presente Convenção, todos os Estados Partes são instados a utilizar como orientação as iniciativas pertinentes tomadas pelas organizações regionais, intrarregionais e multifatoriais para combater a lavagem de dinheiro.

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Q3055448

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055448 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que NÃO esteja em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

B

Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

C

Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.

D

Todo ser humano, vítima de extorsão, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

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Q3055449

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055449 Direito Processual Penal

Conforme Lei Maria da Penha, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, EXCETO:

A

Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

B

Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

C

Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

D

Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período superior a 6 (seis) meses.

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Q3055450

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055450 Direito Processual Penal

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:

A

Após do recebimento da denúncia e ouvido a Defensoria Pública e Ministério Público.

B

Antes do recebimento da denúncia e ouvido a Defensoria Pública e Ministério Público.

C

Antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

D

Após do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

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Q3055451

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055451 Direito Penal

Serão punidos, na forma da Lei n.º 7.716 de 1989, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito, EXCETO:

A

Origem.

B

Procedência nacional.

C

Etnia.

D

Religião.

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Q3055452

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público, conforme Lei n.º 11.340/06:

A

Propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País e do exterior.

B

Promover programas educativos e ambientais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação individuais.

C

Promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas e antigas tecnologias da informação e comunicação.

D

Garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.

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Q3055453

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção das seguintes medidas, EXCETO:

A

Adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça.

B

Atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens.

C

Capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação.

D

Observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como forma de preservação dessa cultura.

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Q3055454

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055454 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme Lei n.º 12.852/13, NÃO é considerado como participação juvenil:

A

Estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude.

B

A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

C

A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.

D

A inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.

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Q3055455

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055455 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Juventude, que dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude, tem como princípios, EXCETO:

A

Valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.

B

Valorização e promoção da participação social, urbanísticas, de forma indireta e por meio de suas representações.

C

Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.

D

Promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE 2024 para Guarda Civil Municipal

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