Questões de Concurso Público Prefeitura de Cambé - PR 2023 para Agente Fazendário

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Q2236670 Direito Econômico
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo à competitividade. São princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica:
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas. II - A boa fé do particular perante o poder público. III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2236671 Direito Tributário
Em relação a repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa que indica o percentual que pertence aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Alternativas
Q2236672 Direito Tributário
Em relação a Interpretação e Integração da Legislação Tributária, ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal. Nesse caso, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei:
Alternativas
Q2236673 Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos de acordo com a Lei 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
I - Dispensa de licitação em razão de valor. II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. III - Casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável. IV - Inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho.
Alternativas
Q2236674 Direito Constitucional
Serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa se houver permissão constitucional e legal para isso, com o fim de implementação de deveres consagrados constitucionalmente relacionados à utilidade pública, que deve ser concretizada, sob regime prevalente de Direito Público. Em relação aos conceitos e princípios do serviço público, a constituição federal estabelece que compete à União:
I - Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional. II - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. III - Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. IV - Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2236675 Direito Administrativo
Assinale e alternativa que indica o crime cometido por agente público, quando for praticado ato com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
Alternativas
Q2236676 Contabilidade Geral
Assinale a alternativa que representa uma conta-contábil de natureza devedora.
Alternativas
Q2236677 Contabilidade Geral
O sócio da empresa Sorriso LTDA, em comemoração ao seu aniversário realizou uma viagem de cruzeiro marítimo com sua família. Para tanto, efetuou o pagamento da despesa à vista com cartão da sua empresa, entendendo que, por ser sua a empresa, poderia perfeitamente pagar suas despesas de cunho pessoal. Assinale a alternativa que apresenta o princípio contábil transgredido pelo sócio da empresa.
Alternativas
Q2236678 Contabilidade Geral
O Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2), aprovado pela Deliberação CVM, contempla a seguinte definição: “direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos”. Assina a alternativa que se refere a definição do Pronunciamento Técnico. 
Alternativas
Q2236679 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código de Posturas do Município de Cambé (Lei Complementar 054/2020), nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de Alvará de Funcionamento e localização provisório ou definitivo. A concessão dessa licença é de responsabilidade:
Alternativas
Q2236680 Direito Tributário
Sabe-se que os municípios detêm competência tributária para, nos limites legais, legislar sobre determinados tributos. Dentre os tributos os quais poderá o município legislar estão os seguintes impostos: IPTU, ITBI e ISS. Considerando isso, assinale a alternativa CORRETA, que expresse o significado das siglas dos impostos em questão.
Alternativas
Q2236681 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O art. 119 da Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece o seguinte: “Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.” Sabe-se que as leis são fundamentadas em princípios que norteiam a aplicação do direito. Logo, é cediço que o artigo de lei mencionado é a manifestação positivada de um desses princípios. Sendo assim, qual é o princípio tributário contido na norma apresentada?
Alternativas
Q2236682 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cambé, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE quais são os símbolos do Munícipio?
Alternativas
Q2236683 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece em seu artigo 5º e alíneas que o seguem as competências privativas do ente federado, nesse sentido, considere as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
I - Amparar, de modo especial os idosos e os portadores de deficiência. II - Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III - Promover os serviços de água e esgoto. IV - Promover serviços funerários, zelar pela higiene pública, e assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, estabelecendo os prazos de atendimento.
Alternativas
Q2236684 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 75, XVI, da Lei Orgânica do Município de Cambé, é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos dos servidores municipais, desde que seus proventos não superem o subsídio mensal do Prefeito Municipal, exceto: 
Alternativas
Q2236685 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O nepotismo pode ser definido como a prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa. De acordo com a Legislação do Município de Cambé, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2236686 Direito Administrativo
Qual das alternativas a seguir melhor representa o conceito de Autarquia?
Alternativas
Q2236687 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a legislação municipal do Município de Cambé, o Prefeito deve publicar o balancete resumido da receita e da despesa: 
Alternativas
Q2236688 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em toda a frota motorizada da Prefeitura e ou outro órgão da administração conforme o caso, deverá constar, em local bem visível, os seguintes dizeres: “PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ - USO ______________”. Considerando o trecho acima, assinale a alternativa onde conste o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna do Parágrafo Único do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Cambé.
Alternativas
Q2236689 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Cambé, pode-se afirmar que é da competência administrativa do Município:
Alternativas
Respostas
41: B
42: A
43: E
44: A
45: E
46: B
47: B
48: D
49: C
50: A
51: E
52: A
53: D
54: E
55: B
56: B
57: A
58: C
59: A
60: D