Questões TRF - 4ª REGIÃO 2010 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q39639

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39639 Direito Administrativo

Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais:

A

revogabilidade incondicionada.

B

impossibilidade de impugnação direta pela pessoa lesada, restando, somente, a via de arguição de inconstitucionalidade.

C

aplicabilidade de comandos concretos a destinatários determinados ou determináveis em quaisquer situações.

D

prevalência sobre o ato administrativo individual.

E

impossibilidade de impugnação por meio de recursos administrativos.

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Q39640

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39640 Direito Administrativo

Analise:

I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, e não atingem os administrados, não criando para estes direitos ou obrigações.

II. Atos administrativos que declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa a um particular, mas não contém uma manifestação de vontade da Administração Pública.

Nesse casos, são conhecidos, respectivamente, como espécies de atos

A

punitivos e declaratórios.

B

normativos e ordinatórios.

C

normativos e negociais.

D

enunciativos e declaratórios.

E

ordinatórios e enunciativos.

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Q39641

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39641 Direito Administrativo

A desapropriação, pelo Município, de imóvel pertencente a inimigo do respectivo Prefeito Municipal, com o objeto de causar prejuízo ao desapropriado, constitui ofensa ao elemento do ato administrativo referente

A

à competência.

B

à finalidade.

C

ao objeto.

D

à vinculação.

E

à forma.

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Q39642

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39642 Direito Administrativo

No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que

A

existe em todos os atos administrativos e em qualquer situação.

B

permite a implementação do ato administrativo, mas sem o uso da força.

C

afasta a apreciação judicial dos atos administrativos.

D

não está presente em todos os atos administrativos.

E

só é válido mediante prévia apreciação judicial do ato administrativo.

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Q39643

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39643 Direito Administrativo

A posse em cargo público ocorrerá no prazo de

A

15 (quinze) dias contados do ato de proclamação da aprovação no concurso público.

B

30 (trinta) dias contados da apresentação à inspeção médica obrigatória, no caso de cargo de provimento efetivo.

C

30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

D

15 (quinze) dias contados do ato de nomeação, no caso de cargo em comissão.

E

30 (trinta) dias contados do início de exercício no cargo nomeado.

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Q39644

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39644 Direito Administrativo

Analise:
I. A promoção interrompe o tempo de exercício a partir da data da posse do servidor no novo cargo.

II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

III. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

IV. Os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e oito horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente.

V. O servidor não aprovado no estágio probatório exigido em cargo comissionado, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

É correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

I e IV.

E

IV e V.

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Q39645

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39645 Direito Administrativo

No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

todos os efeitos produzidos pela anulação do ato, de regra, devem ser desfeitos.

B

a revogação e a anulação do ato produzem efeitos iguais tanto no tempo, como no espaço.

C

a anulação somente produz efeitos prospectivos, para a frente (ex nunc).

D

a revogação do ato faz retroagir seus efeitos (ex tunc) ao momento da prática do ato.

E

a anulação do ato desfaz, de forma absoluta, os efeitos, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé.

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Q39646

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39646 Direito Administrativo

Dentre outras hipóteses, NÃO é forma de provimento de cargo público

A

recondução e reintegração.

B

ascensão e transferência.

C

promoção e reversão.

D

reintegração e nomeação.

E

aproveitamento e readaptação.

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Q39647

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39647 Direito Administrativo

A reintegração é

A

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado

C

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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Q39648

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39648 Direito Administrativo

Dentre outras, NÃO é hipótese de vacância do cargo público a

A

readaptação.

B

posse em outro cargo acumulável

C

aposentadoria.

D

exoneração.

E

promoção.

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Q39649

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39649 Direito Constitucional

NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal

A

a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente da República.

B

o alistamento eleitoral.

C

o domicílio eleitoral na circunscrição.

D

a idade mínima de vinte e um anos para vereador.

E

a filiação partidária.

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Q39650

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39650 Direito Constitucional

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos, aos quais é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, serão aposentados

A

compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade.

B

compulsoriamente, aos setenta anos de idade.

C

voluntariamente, aos sessenta e cinco anos, independentemente do sexo.

D

voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

E

voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Q39651

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39651 Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo,

A

sete juízes.

B

vinte juízes.

C

quinze juízes.

D

doze juízes.

E

dez juízes.

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Q39652

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39652 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário

A

o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

B

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

C

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

D

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado e o Distrito Federal.

E

o crime político.

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Q39653

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39653 Direito Constitucional

Soberania, cidadania e pluralismo político, de acordo com a Constituição Federal, constituem

A

fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

C

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

direitos políticos coletivos.

E

garantias fundamentais.

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Q39654

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39654 Direito Constitucional

Poderá ser ocupado por brasileiro naturalizado o cargo de

A

Presidente do Senado Federal.

B

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

Ministro da Justiça.

D

Oficial das Forças Armadas.

E

Ministro de Estado da Defesa.

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Q39655

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39655 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

conceder anistia.

B

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

C

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

D

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

E

legislar sobre desapropriação.

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Q39656

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39656 Direito Constitucional

Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter

A

vertical.

B

vinculante.

C

horizontal.

D

unilateral.

E

bilateral.

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Q39657

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39657 Direito Constitucional

A incorporação às Forças Armadas de Deputados Federais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença

A

da Câmara dos Deputados.

B

do Senado Federal.

C

do Tribunal Superior Eleitoral.

D

do Supremo Tribunal Federal.

E

do Superior Tribunal de Justiça.

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Q39658

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39658 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsbilidade, limitando-se a condenação à perda do cargo, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, com inabilitação para o exercício de função pública por

A

três anos.

B

dois anos.

C

oito anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2010 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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