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Q588516

Direito Penal Culpabilidade , Noções Gerais da Culpabilidade , Penas privativas de liberdade , Progressão de regime penitenciário ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588516 Direito Penal

A análise da culpabilidade do agente não constitui requisito legal para a

Alternativas

progressão de regime prisional.

fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.

determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

suspensão condicional da pena.

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Q588517

Direito Penal Pena de multa ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588517 Direito Penal

A pena de multa,

Alternativas

obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a única aplicada em condenação anterior.

não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a um ano, se reincidente o condenado.

deve receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade no caso de concurso formal perfeito de infrações.

não pode substituir isoladamente pena privativa de liberdade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas se condenado o agente pelo crime de lesão corporal.

prescreve em três anos se aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses de reclusão.

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Q588518

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588518 Direito Penal

A denominada prescrição retroativa

Alternativas

não afasta a reincidência se, depois de declarada em processo anterior, o acusado vier a ser condenado por crime posterior.

pode ser reconhecida em segunda instância, caso verificada entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória, sem necessidade de apreciação de apelação interposta pelo Ministério Público, se postulada por este apenas a alteração do regime prisional imposto.

é modalidade de prescrição da pretensão punitiva e o respectivo prazo deve ser aumentado de 1/3 (um terço), se o condenado for reincidente.

deve ser calculada com base no total da pena, se reconhecida a continuidade delitiva.

não pode ser reconhecida entre a pronúncia e a decisão que a confirmar em grau de recurso.

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Q588519

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588519 Direito Penal

A prática de falta grave

Alternativas

sujeita à regressão de regime, dispensada a prévia oitiva do condenado.

pode consistir no cometimento de crime doloso, desde que consumado.

pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, mas não a interrupção para nova contagem.

interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir da decisão judicial definitiva que reconhecer a infração disciplinar.

pode sujeitar o condenado à sanção disciplinar de isolamento na própria cela, por ato motivado do diretor do estabelecimento, comunicado o juízo das execuções.

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Q588520

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588520 Direito Penal

O condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão

Alternativas

não poderá cumpri-la, inicialmente, em regime fechado, ainda que reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

deverá começar a cumpri-la em regime fechado, se reincidente.

não poderá cumpri-la, desde o início, em regime aberto, ainda que primário e favoráveis as circunstâncias judiciais.

poderá cumpri-la, inicialmente, em regime semiaberto, ainda que reincidente, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

deverá começar a cumpri-la em regime aberto, não podendo o Magistrado optar por outro regime, ainda que elevadas as penas básicas por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

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Q588521

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Roubo ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588521 Direito Penal

Se o agente for flagrado antes mesmo de alcançar a posse da coisa que pretendia subtrair e usar de violência contra a vítima para fugir, haverá

Alternativas

apenas tentativa de furto.

tentativa de furto em concurso material com crime contra a pessoa.

tentativa de roubo próprio.

roubo impróprio consumado.

tentativa de roubo impróprio.

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Q588522

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal , Constrangimento ilegal , Ameaça , Sequestro ou cárcere privado , Redução à condição análoga à de escravo ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588522 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a liberdade pessoal, é correto afirmar:

Alternativas

A intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento da vítima ou de seu representante legal, não exclui, em qualquer situação, o constrangimento ilegal.

O crime de constrangimento ilegal não se reveste de subsidiariedade em relação a outros delitos.

Constitui figura equiparada à de redução a condição análoga à de escravo o ato de cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

O crime de cárcere privado é permanente e formal, não admitindo a tentativa.

O crime de ameaça, se praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada.

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Q588523

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588523 Direito Penal

A circunstância de a vítima ser menor de dezoito anos e maior de quatorze anos é

Alternativas

causa de aumento da pena do crime de violação sexual mediante fraude, de ação penal pública incondicionada.

causa de aumento da pena no crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração de vulnerável, de ação penal pública incondicionada.

qualificadora do crime de assédio sexual, de ação penal pública condicionada.

causa de aumento da pena do crime de estupro de vulnerável, de ação penal pública incondicionada.

qualificadora do crime de estupro, de ação penal pública incondicionada.

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Q588524

Direito Penal Crimes contra a paz pública , Associação criminosa ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588524 Direito Penal

Segundo a nova redação do art. 288 do Código Penal, conferida pela Lei n° 12.850/13, o crime de associação criminosa

Alternativas

deve ter a pena aumentada até o dobro, se houver a participação de criança ou adolescente.

consiste na associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes.

deve ter a pena aumentada até a metade, se houver a participação de criança ou adolescente, não retroagindo tal disposição.

conduz à aplicação da pena em dobro, se a associação é armada.

deve ter a pena aumentada até a metade, se a associação é armada, não retroagindo tal disposição.

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Q588528

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588528 Direito Penal

As armas de fogo apreendidas, que possuírem relação direta com o cometimento de crime, deverão, após a

Alternativas

sentença condenatória transitada em julgado ser declaradas perdidas pelo juiz de direito e encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação a órgãos de segurança ou às Forças Armadas.

elaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pela autoridade policial ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição, em qualquer caso.

elaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pelo juiz de direito ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição, em qualquer caso.

elaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pelo juiz de direito ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição ou doação, exceto se puderem ser devolvidas aos seus legítimos proprietários pela autoridade competente.

apreensão, ser encaminhadas pela autoridade policial ao Comando do Exército e de lá, havendo requisição pericial, encaminhadas ao instituto de criminalística.

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Q588533

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588533 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

Alternativas

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e sempre sujeitará o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.

Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos como hediondos serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA − ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor, que será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

A classificação do condenado será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, e será admissível para os presos em regime fechado em caráter externo somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, sendo vedado quanto às entidades privadas.

É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento, e, em caso de divergência sobre o tratamento, terá prioridade o diagnóstico do médico oficial.

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Respostas

1: A

2: E

3: B

4: E

5: D

6: B

7: C

8: E

9: C

10: D

11: B

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