Questões de Concurso Público Receita Federal 2023 para Analista-Tributário (tarde)
Foram encontradas 14 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096444
Direito Constitucional
A Lei Federal nº X, de inciativa do Presidente da República, criou
determinada estrutura orgânica colegiada, no âmbito do Poder
Executivo federal, e lhe atribuiu competência para alterar a
alíquota do imposto de exportação, observados os limites e os
critérios ali estabelecidos.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096446
Direito Constitucional
O Estado Alfa, com o objetivo de estimular a frequência dos
adolescentes no Ensino Médio, editou a Lei nº X, criando um
programa assistencial direcionado às famílias de baixa renda.
De acordo com o Art. 1º desse diploma normativo, as famílias que
decidissem que os adolescentes com idade superior a
16 (dezesseis) anos não frequentariam o ensino médio, optando
pelo exercício de atividade laborativa, seriam acompanhadas por
profissional habilitado, de modo a convencê-las da importância da
formação escolar. O Art. 2º dispôs que o Estado zelaria pela
progressiva universalização do Ensino Médio. O Art. 3º, por sua
vez, ressaltou que deveria ser assegurada a oferta gratuita da
educação básica a todos os que a ela não tiveram acesso na idade
própria.
É correto afirmar, a partir do cotejo dos Artigos da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, que
É correto afirmar, a partir do cotejo dos Artigos da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096447
Direito Constitucional
Em razão de uma crise de saúde pública de âmbito nacional, o
Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no
sentido de que a melhor opção seria a decretação do estado de
calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição da
República de 1988.
De acordo com o referido assessor, essa medida:
1. é decretada pelo Presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
2. durante a vigência dessa medida, todos os entes federativos devem adotar regime extraordinário fiscal; e
3. durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore essa medida, podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às assertivas do assessor, que
De acordo com o referido assessor, essa medida:
1. é decretada pelo Presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
2. durante a vigência dessa medida, todos os entes federativos devem adotar regime extraordinário fiscal; e
3. durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore essa medida, podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às assertivas do assessor, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096448
Direito Constitucional
João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento
efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária
previstos na legislação de regência. Por tal razão, requereu o
benefício previdenciário, o que foi deferido pelo órgão
competente do Poder Executivo. Decorridos seis anos desde a
concessão de sua aposentadoria, João constatou que o Tribunal de
Contas da União (TCU) ainda não tinha examinado a legalidade do
ato para fins de registro.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096449
Direito Constitucional
O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacional
Delta, por meio do qual este último se comprometeu a repassar
recursos para o aprimoramento das vias e equipamentos públicos
da área urbana, o que seria feito por Pi de acordo com o projeto
elaborado por renomados arquitetos.
Na medida em que Pi não teria aplicado os recursos da forma pactuada, Delta decidiu ingressar com uma ação judicial perante a Justiça brasileira.
Considerando as regras de competência estabelecidas pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida causa
Na medida em que Pi não teria aplicado os recursos da forma pactuada, Delta decidiu ingressar com uma ação judicial perante a Justiça brasileira.
Considerando as regras de competência estabelecidas pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida causa
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096450
Direito Constitucional
Ana, servidora de certo Ministério Público, recebeu três
expedientes com a incumbência de realizar uma verificação
preliminar em relação àqueles em que a Instituição, por imposição
constitucional, deveria atuar. O expediente 1 versava sobre a
necessidade de se proibir o despejo de resíduos sólidos, por uma
indústria, em um rio. O expediente 2 versava sobre o desvio de
recursos públicos em determinado órgão federal, o que exigia a
punição dos responsáveis na esfera cível, pois a responsabilização
penal e o ressarcimento do dano já foram promovidos. Por fim, o
expediente 3 dizia respeito à emissão de sons, em nível superior
ao permitido, em determinada residência situada na área urbana
de certo Município, o que vinha causando grande incômodo ao
único morador confrontante, de modo que deveriam ser adotadas
medidas cabíveis para a cessação dessa emissão.
Em relação às atribuições constitucionais do Ministério Público, Ana concluiu corretamente que a Instituição deveria atuar
Em relação às atribuições constitucionais do Ministério Público, Ana concluiu corretamente que a Instituição deveria atuar
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096451
Direito Constitucional
Joana, ao assumir a chefia do órgão de controle interno da
autarquia federal Delta, buscou se inteirar de seus deveres
funcionais, conforme os balizamentos oferecidos pela Constituição
da República de 1988, considerando a interação com o Tribunal de
Contas da União.
Em uma primeira análise, concluiu que deveria:
1. avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, na perspectiva da eficácia e da eficiência;
2. cumprir as determinações exaradas pelo controle externo no exercício de sua missão institucional;
3. sustar, se não atendida a orientação de regularização, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.
Considerando as competências do controle interno e a forma de interação com o controle externo estabelecidas na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às conclusões de Joana, que
Em uma primeira análise, concluiu que deveria:
1. avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, na perspectiva da eficácia e da eficiência;
2. cumprir as determinações exaradas pelo controle externo no exercício de sua missão institucional;
3. sustar, se não atendida a orientação de regularização, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.
Considerando as competências do controle interno e a forma de interação com o controle externo estabelecidas na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às conclusões de Joana, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096452
Direito Constitucional
Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Executivo da União, também tem ocupado, por
cerca de uma década, cargo em comissão no âmbito desse ente
federativo. Para se inteirar de sua situação funcional, Ana
questionou o departamento de recursos humanos a respeito da
possibilidade de os respectivos valores serem permanentemente
integrados aos seus estipêndios regulares, mesmo que deixe de
ocupar o referido cargo em comissão.
Foi corretamente esclarecido a Ana, à luz da Constituição da República de 1988, que o objetivo almejado
Foi corretamente esclarecido a Ana, à luz da Constituição da República de 1988, que o objetivo almejado
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096453
Direito Constitucional
Um grupo de policiais alcançou a inferência lógica de que estariam
sendo praticados crimes no interior de certa residência familiar.
Esses policiais formaram o seu raciocínio a partir da constatação
de que, de tempos em tempos, ali ingressavam pessoas que, pela
sua aparência física e pelas roupas que utilizavam, muito
provavelmente estariam envolvidas na prática de crimes. Por tal
razão, decidiram ingressar no local, contra a vontade dos
moradores, e ali encontraram centenas de quilos de substâncias
entorpecentes de uso proibido.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência foi
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência foi
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096454
Direito Constitucional
Em uma gincana jurídica, os grupos participantes deveriam se
posicionar a respeito das características essenciais, à luz da ordem
constitucional brasileira, da “emenda constitucional” e da “revisão
constitucional”. O grupo Alfa argumentou que ambas deveriam ser
aprovadas em sessões bicamerais, de modo que cada Casa
Legislativa deveria analisá-las isoladamente. O grupo Beta
sustentou que o quórum de aprovação da emenda e da revisão era
diferenciado. O grupo Gama, por sua vez, defendeu que somente
a emenda conta com limites materiais expressos, o que não se
verificava em relação à revisão.
Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente, em relação às afirmações dos grupos participantes, que
Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente, em relação às afirmações dos grupos participantes, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096455
Direito Constitucional
O Partido Político Zeta ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) almejando que fosse reconhecida a
incompatibilidade formal e material da Lei nº X com a Constituição
da República de 1988. Em razão dos interesses envolvidos,
questionou o seu advogado em relação aos efeitos de eventual
decisão que julgasse procedente o pedido, a ser proferida pelo
Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado respondeu corretamente que a referida decisão
O advogado respondeu corretamente que a referida decisão
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096456
Direito Constitucional
Em determinado País, o grupo político que assumiu o poder com o
uso da força solicitou que uma comissão de notáveis elaborasse
um projeto de Constituição. Ato contínuo, após realizar os ajustes
que lhe pareciam necessários, submeteu-o a um plebiscito, com o
objetivo de lhe conferir uma aparente legitimidade, o que resultou
na sua aprovação popular. Ato contínuo à aprovação, o texto
constitucional foi publicado e sua observância se tornou
obrigatória. Essa Constituição, no entanto, foi moldada pelo grupo
político dominante com o intuito de atender aos seus objetivos.
A Constituição do referido País se compatibiliza com a classificação como
A Constituição do referido País se compatibiliza com a classificação como
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096457
Direito Constitucional
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade ingressou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF),
com o objetivo de que fosse declarada a inconstitucionalidade da
Lei nº X/1987, do Município Alfa, considerando a manifesta
afronta às normas da Constituição da República.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o STF
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o STF
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096504
Direito Constitucional
Considerando que é vedado aos entes políticos instituir impostos
sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão, como previsto no Art. 150, Inc. VI, Al. d, da Constituição
da República, é correto afirmar que
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