Questões Prefeitura de São José dos Campos - SP 2024 para Auditor Tributário Municipal

Q2348927

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348927 Português

Observe o seguinte texto:
“Só é possível pensar com palavras, isto é, com imagens. Por isso as palavras dominam o mundo, e as ideias, em sua ação imediata, pertencem a elas.”
Assinale a opção que apresenta uma frase em que a palavra sublinhada mostra o mesmo significado que nesta frase original.

A

Ninguém pode ficar com alguém que faça com que se sinta inferior.

B

Em duas ocasiões as mulheres não sabem o que dizer, isto é, no início e no fim de um amor.

C

É preciso viver como se pensa, opinião expressa por alguém de grande peso intelectual.

D

A contradição não consente o arrependimento e o pecado ao mesmo tempo.

E

A opinião é determinada, em qualquer lugar, pelos sentimentos e não pelo intelecto.

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Q2348928

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348928 Português

Assinale a única frase a seguir de construção aceitável.

A

Escutei ontem à noite toda a partida de futebol do meu time, mas infelizmente eles perderam de novo.

B

A lei foi finalmente votada no fim da noite. Enfim eles a aprovaram depois de longas discussões.

C

A patinação artística é uma atividade muito exigente, pois elas devem treinar várias horas por dia.

D

A piscina municipal será inaugurada no início do verão, por isso eles já começaram a limpá-la.

E

Os maratonistas da prova deste ano correrão pelo meio da floresta e eles devem estar preparados contra as mordidas dos mosquitos.

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Q2348929

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348929 Português

Em todas as opções abaixo há uma oração adjetiva sublinhada; aquela em que essa oração foi adequadamente substituída por um adjetivo, é:

A

Não se pode falar mal senão das pessoas que se conhece bem. / célebres.

B

Há quatro coisas que eu de bom grado dispensaria: amor, curiosidade, sardas e dúvidas. / bem dispensáveis.

C

O homem livre é aquele que não tem medo de ir até o fim do seu pensamento. / temeroso.

D

As atitudes que mostram retidão geralmente conduzem as coisas a bom termo. / diretas.

E

Homem absurdo é aquele que não muda. / radical.

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Q2348930

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348930 Português

Assinale a frase abaixo que deve ser incluída entre os textos injuntivos.

A

Boas opiniões não têm valor. Depende de quem as tem.

B

Toda nova fé começa com uma heresia.

C

Não suba ou desça escadas na escuridão.

D

Um radical é um homem com os pés firmemente plantados no ar.

E

Os paradoxos de hoje são os preconceitos de amanhã.

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Q2348931

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348931 Português

Assinale a frase cuja vírgula está corretamente justificada.

A

Todas as especulações são cinza, meu amigo, mas a árvore de ouro da vida é eternamente verde. / separar o vocativo.

B

Fui passear com as árvores, e o resultado é que fiquei mais alto. / separar uma oração reduzida.

C

A ave canta, mesmo quando o galho começa a estalar. / marcar a elipse do verbo.

D

Mesmo quando uma ave anda, sente que tem asas. / separar elementos de mesma função.

E

A flor do vaso sorri, mas já não está sorrindo mais. / evitar ambiguidade.

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Q2348932

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348932 Português

Todas as frases abaixo, exceto uma, mostram o mesmo problema na utilização de pronomes; assinale a frase que está inteiramente correta.

A

Para se encontrar um emprego dentro de nossa especialidade, meus amigos de trabalho e eu temos de batalhar

B

Decidimos nos opor a esse projeto do governo e faremos todo o possível de se opor a ele.

C

Em torno da fogueira do acampamento, estávamos todos sentados e perguntando-nos o que faríamos no dia seguinte.

D

Heloísa nos disse no último minuto que ele tinha decidido retirar-se do projeto. Nós devíamos, então, se organizar pra encontrar uma substituta.

E

Poderemos voltar ao campo para se descansar porque o serviço de meteorologia anuncia bom tempo para amanhã.

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Q2348933

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348933 Direito Constitucional

O Presidente da Câmara dos Vereadores do Município Alfa recebeu, do Tribunal de Contas do Estado, manifestação no sentido da rejeição das contas de gestão apresentadas pelo Prefeito do referido Município.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse os efeitos dessa manifestação em relação à atuação do Poder Legislativo, foi-lhe corretamente informado que

A

ela pode ser livremente analisada, considerando que compete privativamente ao Poder Legislativo a análise das contas anuais do Chefe do Poder Executivo.

B

ela apresenta contornos decisórios, considerando a natureza das contas apresentadas, sendo que seria alcançada conclusão diversa caso estivéssemos perante contas de governo.

C

a Câmara Municipal pode dispor, em seu regimento interno, sobre a atribuição de definitividade à manifestação do Tribunal de Contas caso nenhum vereador se insurja contra o seu teor.

D

apesar de atuar como órgão auxiliar da Câmara Municipal, a manifestação do Tribunal de Contas ocupa uma posição preferente, só deixando de prevalecer por decisão de uma maioria qualificada de vereadores.

E

ela é mera manifestação do federalismo cooperativo, considerando a autonomia política do Estado e do Município, não sendo possível que juízos de valor de órgãos vinculados a um ente prevaleçam sobre os de outro.

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Q2348934

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348934 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 224 da Constituição da República, “para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Considerando a classificação das normas constitucionais, a intepretação do referido preceito conduz à obtenção de uma norma de eficácia

A

plena.

B

contida.

C

imediata.

D

limitada, de princípio institutivo.

E

limitada, de princípio programático.

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Q2348935

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348935 Direito Constitucional

João almejava concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições. Ao procurar um advogado e descrever os distintos aspectos afetos à sua trajetória, João recebeu a informação de que era alcançado por uma causa de inelegibilidade prevista na Constituição da República.

Ao questionar o advogado em relação às consequências de uma causa de inelegibilidade como a referida, foi-lhe corretamente respondido que, pelas características desse instituto, ele

A

não pode concorrer a nenhum cargo eletivo.

B

somente não pode concorrer aos cargos eletivos indicados.

C

somente não pode concorrer a cargos eletivos em certas esferas territoriais.

D

pode afastar a incidência da causa de inelegibilidade valendo-se da desincompatibilização.

E

preserva os direitos políticos, ainda que haja restrições em relação à possibilidade de concorrer a cargo eletivo.

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Q2348936

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348936 Direito Constitucional

O recém-empossado Prefeito do Município Alfa, por ser um entusiasta do patrimônio histórico-cultural local, solicitou que sua assessoria promovesse um detalhado levantamento das propriedades existentes no Município e realizasse um detalhado plano de proteção. Além disso, solicitou que fosse analisado se a atuação do Município sofreria ingerência de alguma estrutura de poder vinculada a ente federativo diverso.

Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal que, à luz da ordem constitucional, nas circunstâncias indicadas,

A

o Município Alfa tem autonomia política para adotar as medidas necessárias à proteção do referido patrimônio, sem a ingerência de outros entes federativos.

B

apesar de o Município Alfa ter autonomia política para adotar as medidas necessárias à proteção do referido patrimônio, está adstrito apenas à legislação federal e estadual.

C

o Município Alfa deve promover a proteção do referido patrimônio, devendo não só observar a legislação federal e estadual como se sujeitar à fiscalização desses níveis de governo.

D

a ordem constitucional estabelece não só a competência da União para proteger o patrimônio-histórico cultural como a competência protetiva suplementar dos demais entes federativos.

E

como todo patrimônio histórico-cultural existente no território brasileiro é considerado patrimônio nacional, a competência para protegê-lo é da União, o que se se estende aos demais entes federativos conforme lei federal.

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Q2348937

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348937 Direito Constitucional

João, Antônio e Pedro analisaram o alcance das competências do Supremo Tribunal Federal, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República. João defendia que essas competências não poderiam ser ampliadas pela legislação infraconstitucional. Antônio, por sua vez, entendia que o Tribunal, em determinada situação, é competente para processar e julgar recurso interposto contra sentença de juiz monocrático. Pedro, por fim, afirmava que o Tribunal somente apreciava recursos de fundamentação vinculada.

Ao analisar as assertivas de João, Antônio e Pedro, Marcos concluiu corretamente que

A

todas estão certas.

B

apenas a assertiva de Pedro está certa.

C

apenas a assertiva de Antônio está certa.

D

apenas as assertivas de João e Pedro estão certas.

E

apenas as assertivas de João e Antônio estão certas.

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Q2348938

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348938 Direito Constitucional

Jonas, Vereador no Município Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando a fixar a sistemática de subsídios em relação a todos os servidores públicos municipais que são alcançados pelos institutos da progressão e da promoção funcional.

A assessoria de Jonas, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, respondeu corretamente que

A

o projeto de lei alvitrado por Jonas, embora seja compatível com a ordem constitucional, somente pode ser apresentado pelo Prefeito Municipal.

B

a sistemática de subsídios somente pode ser aplicada aos denominados agentes políticos, não se compatibilizando com a generalidade dos servidores públicos.

C

é possível a aplicação dos subsídios a todos os servidores públicos, que serão remunerados em parcela única, absorvendo verbas remuneratórias e indenizatórias.

D

a sistemática de subsídios pode ser instituída, passando a coexistir com gratificações, adicionais e verbas de representação a que fazem jus os servidores públicos.

E

por se tratar de norma-quadro, que não terá a funcionalidade de fixar os estipêndios a serem recebidos, apenas de definir a respectiva sistemática, Jonas tem legitimidade para o projeto.

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Q2348939

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348939 Direito Administrativo

A Administração Pública do Município Alfa pretende contratar, por meio de empresário exclusivo, João, profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada, para realizar uma performance durante as festividades de fim de ano. Por outro lado, a União Federal pretende comprar bem produzido no país e que envolva, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o14.133/2021, é correto afirmar se

A

dispensável a licitação para a contratação de João por parte do Município Alfa. Igualmente, é dispensável o procedimento licitatório para a compra que a União Federal pretende realizar, desde que os valores não ultrapassem duzentos e cinquenta mil reais.

B

dispensável a licitação para a contratação de João por parte do Município Alfa. Por sua vez, é inexigível o procedimento licitatório para a compra que a União Federal pretende realizar, desde que os valores não ultrapassem duzentos e cinquenta mil reais.

C

inexigível a licitação para a contratação de João por parte do Município Alfa. Igualmente, é inexigível o procedimento licitatório para a compra que a União Federal pretende realizar.

D

inexigível a licitação para a contratação de João por parte do Município Alfa. Por sua vez, é dispensável o procedimento licitatório para a compra que a União Federal pretende realizar.

E

dispensável a licitação para a contratação de João por parte do Município Alfa. Por sua vez, é inexigível o procedimento licitatório para a compra que a União Federal pretende realizar.

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Q2348940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348940 Direito Administrativo

Jonas, candidato ao cargo de Prefeito do Município Alfa, divulga, nas suas redes sociais, projetos que pretende implementar no âmbito da municipalidade – relacionados aos serviços públicos de iluminação pública, de calçamento e de fornecimento domiciliar de água – caso se torne o Chefe do Poder Executivo local.

Nesse cenário, à luz da classificação dos serviços públicos quanto aos destinatários, é correto afirmar que

A

a iluminação pública e o fornecimento domiciliar de água são considerados serviços públicos uti universi. Por sua vez, o calçamento é reputado um serviço público uti singuli.

B

a iluminação pública é considerada um serviço público uti universi. Por sua vez, o calçamento e o fornecimento domiciliar de água são reputados serviços públicos uti singuli.

C

a iluminação pública e o calçamento são considerados serviços públicos uti universi. Por sua vez, o fornecimento domiciliar de água é reputado um serviço público uti singuli.

D

a iluminação pública, o calçamento e o fornecimento domiciliar de água são considerados serviços públicos uti universi.

E

a iluminação pública, o calçamento e o fornecimento domiciliar de água são considerados serviços públicos uti singuli.

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Q2348941

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348941 Direito Administrativo

A Administração Pública do Município Alfa editou ato administrativo proibindo os servidores públicos de se ausentarem da municipalidade, mesmo durante os períodos de folga. Ao tomar ciência dos fatos, João, Vereador, juntou diversas pessoas para que todos protestassem, em conjunto, contra o ato da Prefeitura.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Administração Pública poderá

A

revogar o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, sem prejuízo da possibilidade de revogação pelo Poder Judiciário.

B

anular o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, vedada a intervenção do Poder Judiciário.

C

revogar o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade, sem prejuízo da possibilidade de revogação pelo Poder Judiciário.

D

anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade, sem prejuízo da possibilidade de anulação pelo Poder Judiciário.

E

anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade, vedada a intervenção do Poder Judiciário.

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Q2348942

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348942 Direito Administrativo

Após a observância do procedimento licitatório, a Administração Pública concorda, atendido o interesse público, com a utilização privativa de bem público pela sociedade empresária XYZ, visando à exploração de grande infraestrutura pela entidade, por prazo determinado.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o uso privativo do bem público darse-á por meio de uma

A

autorização de uso de bem público, caracterizando-se como um ato administrativo discricionário e precário.

B

concessão de uso de bem público, caracterizando-se como um ato administrativo discricionário e precário.

C

permissão de uso de bem público, caracterizando-se como um ato administrativo discricionário e precário.

D

concessão de uso de bem público, caracterizando-se como um contrato administrativo.

E

permissão de uso de bem público, caracterizando-se como um contrato administrativo.

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Q2348943

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348943 Direito Administrativo

Caio, guarda municipal no âmbito do Município Alfa, é chamado para auxiliar na contenção a um determinado homem, que se encontra embriagado e destruindo o patrimônio público. Ao comparecer ao local, Caio saca a sua arma de choque e efetua um disparo que atinge o olho do particular, cegando-o. Nesse contexto, deflagra-se um processo administrativo para apurar a conduta do agente público. Instado pela Administração Pública a nomear o advogado Caio, por acreditar piamente na sua inocência, não o faz.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a responsabilidade administrativa do agente público é

A

objetiva, sendo certo que eventual ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar não é fato gerador de ilegalidade, salvo se demonstrado prejuízo por Caio.

B

subjetiva, sendo certo que eventual ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar não é fato gerador de ilegalidade, salvo se demonstrado prejuízo por Caio.

C

subjetiva, sendo certo que eventual ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar não é fato gerador de ilegalidade.

D

subjetiva, sendo certo que eventual ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar é fato gerador de ilegalidade.

E

objetiva, sendo certo que eventual ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar é fato gerador de ilegalidade.

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Q2348944

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348944 Direito Administrativo

O Município Alfa, após a observância de todas as formalidades constitucionais e legais, celebrará contrato administrativo, sem investimento, com a sociedade empresária XYZ, o qual gerará receita para a Administração Pública.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 14.133/2021, é correto afirmar que o contrato a ser celebrado poderá ter vigência máxima de

A

vinte e cinco anos.

B

quinze anos.

C

cinco anos.

D

vinte anos.

E

dez anos.

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Q2348945

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348945 Direito Civil

Com a incorporação da sociedade XYZ pela sociedade ABC, ocorreu a transmissão das obrigações civis da empresa incorporada, gerando, por conseguinte, diversas polêmicas entre os membros do corpo jurídico da sociedade incorporadora. A respeito do tema transmissão das obrigações, assinale a afirmativa correta.

A

A cessão de crédito independe de notificação do devedor, desde que realizada por instrumento público, em virtude da eficácia erga omnes.

B

A assunção de dívida exonera o devedor primitivo, quando houver o consentimento expresso do credor, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

C

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

D

As exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo na assunção de dívida podem ser opostas ao novo devedor.

E

Na cessão de crédito, os atos conservatórios do direito cedido não podem ser exercidos pelo cessionário, por falta de legitimidade.

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Q2348946

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348946 Direito Civil

Marcelo Rocha relata à sua advogada, Gabriela Ruth, que é proprietário e possuidor do apartamento 72, da Rua do Céu, 99999, Bairro Paraíso da Lua, desde 2002, sendo que João Catapimba é o proprietário da unidade 62, que se encontra localizada imediatamente embaixo da sua. Entre 2002 e 2010, a unidade 62 ficou alugada, sendo que de 2010 a 2022, a tia do proprietário habitou o apartamento (unidade 62). Durante os dois períodos, nenhuma reclamação houve a respeito de barulho ou qualquer incômodo que pudesse ter sido causado por Marcelo.

Com a morte da tia, João Catapimba passou a habitar o imóvel. Desde então, injustificadamente, João passou a desferir golpes no teto de sua residência, ou seja, no piso da residência de Marcelo. Com o passar do tempo, os incidentes pioraram, ocasionando até em xingamentos e ameaças de morte praticados por João contra Marcelo. Esses atos eram realizados, a partir da janela do apartamento 62, em direção à unidade 72.

Diante da situação hipotética narrada, com base no tema Direitos de Vizinhança, assinale a afirmativa correta.

A

O exercício das prerrogativas de proprietário e possuidor não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de modo a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam a propriedades vizinha.

B

Na situação narrada, não se configura qualquer forma de abuso, pois discussões por barulhos fazem parte das relações de vizinhança, se tratando de transtorno passageiro do cotidiano.

C

A violação do Direito de Vizinhança só se caracteriza quando o uso da propriedade violar normas administrativas emanadas da autoridade municipal.

D

O dissabor cotidiano é o fato contumaz e imperceptível que não atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, por conseguinte, as atitudes de João são normais e aceitáveis na relação entre vizinhos.

E

As atitudes de João são legítimas e válidas, se realizadas até as 22 horas, pois se encontram no limite legal para o exercício pleno do direito de uso do proprietário.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2024 para Auditor Tributário Municipal

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