Questões de Concurso Público Câmara de Augusto Pestana - RS 2024 para Oficial Legislativo

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, na referida Constituição e nas leis:

I. Irredutibilidade de vencimentos ou salários.

II. Remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50% à do normal.

III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quais estão corretos?

Conforme a Constituição Federal, são penas adotadas no Brasil, EXCETO:

Com base na Constituição Federal, são competências do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

II. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

III. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Quais estão corretas?

A Constituição Federal tem um capítulo voltado aos direitos dos povos indígenas. Nesse capítulo, são reconhecidos(as), EXCETO:

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com o ajuizamento da ação judicial de improbidade administrativa.

( ) A aplicação das sanções previstas na Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Determine por quantos meses um capital de R$ 13.000,00 ficou aplicado sob regime de juros simples, a uma taxa mensal de 1%, para gerar juros de R$ 780,00. 

Analise a operação a seguir:




Determine o valor do círculo e do triângulo, respectivamente, para que a operação de adição seja verdadeira.

Um número real, inteiro e positivo, subtraído de 106, é igual ao seu dobro mais 46. Qual é esse número real?

Para realizar determinada tarefa em 10 dias, são necessários 15 trabalhadores. Para realizar a mesma tarefa em 6 dias, quantos trabalhadores serão necessários, levando em consideração que todos trabalham com a mesma eficiência e eficácia?

A negação da proposição composta “Água não tem cor e sal não é doce” é:

De acordo com a Nova Lei de Licitações, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns se chama:

Com base no Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005), analise os termos a seguir e suas respectivas definições e assinale a alternativa INCORRETA.

Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise as seguintes afirmações relacionadas à competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal e dos prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, que vigoram a partir da data de sua produção: 

1. O Presidente da República tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, e o prazo de restrição será de 25 anos.
2. O Ministro de Estado da Previdência Social tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, e o prazo de restrição será de 25 anos.
3. A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, pelo prazo de restrição de 25 anos, efetuada pelo Comandante da Marinha do Brasil, deverá ser ratificada pelo Ministro de Estado da Defesa.

4. O presidente do Banco do Brasil S.A tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de secreto, e o prazo de restrição será de 15 anos.
5. O Vice-Presidente da República tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de reservado, e o prazo de restrição será de 10 anos. 

O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é: 

Para efeito da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados é considerada:

Com base nas disposições do capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão, da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas que abaixo:

I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, que poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

IV. Interposto o recurso administrativo, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias, apresentem alegações.

Quais estão corretas? 

Segundo Kaspary (2017), além do título e das assinaturas, NÃO integra as partes mais importantes de uma ata:

Segundo Gonçalves (2010), a atividade responsável pela identificação, codificação e catalogação dos materiais de uma empresa ou entidade se chama: 

Para Paes (2012), o método de arquivamento é determinado pela natureza dos documentos a serem arquivados e pela estrutura de entidade. Segundo a autora, pode-se dividir os métodos de arquivamento em duas classes: básicos e padronizados. Nesse sentindo, os métodos básicos de arquivamento são:

I. Alfabético.
II. Geográfico.
III. Numérico.
IV. Ideográfico.

Quais estão corretos? 

Kaspary (2017) apresenta em sua obra várias normas e recomendações em relação à digitação qualitativa. Nesse sentido, analise o texto abaixo, que foi extraído e adaptado do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores Augusto Pestana: 

“Art. 7º No primeiro ano de cada legislatura, os membros da nova Câmara Municipal reunir-se-ão no primeiro dia do mandato, às 9 horas, quando serão instalados os trabalhos, obedecendo a seguinte ordem do dia:
I – Entrega à Mesa do Diploma e da declaração de bens de cada um dos vereadores presentes;

II – Prestação de compromisso legal;
III – posse dos vereadores presentes;
IV – Indicação dos líderes de bancada;
V – Eleição e posse dos membros da Mesa;
VI – Prestação de compromisso do Prefeito e Vice;
VII – Eleição e posse da Comissão Representativa e de Comissão Permanente.
§ 1º Assumirá a presidência da sessão de instalação da legislatura o mais votado dos presentes, que designará um de seus pares para secretarias os trabalhos.
§ 2º O compromisso referido no item II deste artigo será prestado na seguinte forma:
a) O presidente prestará seu compromisso nos seguintes termos: “Prometo defender cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica Municipal, as Constituições Federal e Estadual, defender a autonomia do município e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”.
b) Cada vereador, chamado nominalmente em pé, repetirá o compromisso.
c) Prestado o compromisso por todos os vereadores, o presidente dar-lhes-á posse com as seguintes palavras: “Declaro empossados os vereadores que prestaram o compromisso”.
Art. 8º Não assumindo o vereador diplomado como titular, na instalação da legislatura, deverá ser convocado o suplente para assumir na primeira sessão ordinária.
§ único. O comparecimento do titular, que prestará compromisso determinará a imediata desconvocação do suplente” (grifos nossos).

Com base em Kaspary, em relação à digitação qualitativa grifada no texto acima, analise as afirmações abaixo:
1. Os artigos sétimo e oitavo foram indicados corretamente pela abreviatura “Art.”, seguida da numeração ordinal.
2. Os incisos do Art. 7º foram corretamente representados por algarismos romanos seguidos do travessão.
3. Os parágrafos primeiro e segundo do Art. 7º foram corretamente representados pelo sinal gráfico “§”, seguidos da numeração ordinal.
4. As alíneas “a”, “b” e “c” do § 2º do Art. 7º foram corretamente representadas por letras minúsculas, seguidas de parênteses e separadas do texto por um espaço em branco.
5. No parágrafo único do Art. 8º foi corretamente empregado o sinal gráfico “§” seguido da palavra “único”.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: 

De acordo com Mazulo e Liendo, é o ponto crucial e a base do cerimonial, a primazia de uma hierarquia sobre a outra, cujo não acatamento pode acarretar problemas e deve ser considerada sempre que se compõe uma mesa diretiva, que se estabelece a ordem de pronunciamento em discursos, na composição de filas para cumprimentos, na ordem de chamada de autoridades, a ocupação de lugares em veículos, cortejos, etc. O trecho refere-se à: