Questões de Concurso Público Câmara de Nova Iguaçu - RJ 2016 para Procurador

negócio celebrado com base em falso motivo determinante.

negócio celebrado por menor púbere sem representação ou assistência.

negócio celebrado por pessoa que, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

negócio celebrado sem observar a forma prescrita em lei, sendo esta da sua substância.

terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como quando o terceiro efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.

o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

o terceiro não interessado paga a dívida em nome e por conta do devedor.

não deve responder pelos danos advindos ao veículo, por ser possuidor de boa-fé.

não deve responder pelos danos advindos ao veículo, pois ninguém pode ser responsabilizado pelo fortuito.

apenas não precisará responder pelos danos advindos ao veículo se comprovar que as avarias ocorreriam mesmo que o bem houvesse sido restituído a Ricardo tempestivamente.

deve responder pelos danos advindos ao veículo, não se admitindo que invoque qualquer causa excludente de responsabilidade.

apenas se não houver impugnação, serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia na data da publicação da sentença executada.

apenas se houver impugnação ao cumprimento de sentença, e esta for acolhida, serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, serão devidos honorários advocatícios específicos quanto ao incidente de impugnação.

admite que seja suscitada, em sede de contrarrazões, matéria resolvida por decisão interlocutória na fase de conhecimento, que não comportasse impugnação por meio de agravo de instrumento.

admite que seja suscitada, como questão preliminar, matéria resolvida por decisão interlocutória na fase de conhecimento, que comportasse impugnação por meio de agravo de instrumento.

somente será decidido monocraticamente pelo relator, negando-se-lhe provimento, depois de facultada a apresentação de contrarrazões.

não terá efeito suspensivo, se interposto contra sentença que julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem.

exige-se que a petição inicial seja instruída com o demonstrativo de cálculo do débito, bem como o cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980.

a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

a falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada constitui causa de inépcia da petição inicial.

a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito supre os demais requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980.

deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

poderá ser determinado valor mínimo para imóveis que tenham até 90 m² de área construída, conforme normatização do Executivo, no exercício imediatamente anterior à vigência do tributo.

o valor do terreno será apurado com base nos preços correntes de compra e venda no mercado, obtidos, preferencialmente, por sua avaliação, desconsiderados os equipamentos urbanos existentes.

a determinação do valor venal do imóvel não levará em consideração o valor dos bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

no cálculo do valor venal do imóvel, serão consideradas as vinculações restritivas do direito de propriedade e estado de comunhão.

a publicação prévia do eventual impacto ambiental da obra a ser financiada pela contribuição.

a fixação de prazo não inferior a 60 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.

a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

a fixação de prazo não inferior a 90 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.

estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, que deve ser necessariamente prefixada.

será proibida se houver operação anterior da mesma natureza, integralmente resgatada ou não.

somente poderá ser realizada a partir do trigésimo dia do início do exercício financeiro.

caso se adote a redução de cargo, emprego ou função para fins de redução de despesa, não se admite a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.

a exoneração dos servidores estáveis não pode ser adotada como medida de cumprimento do limite legal de despesa total.

para fins de cumprimento do limite legal de despesa total, exige a Constituição a redução de, no mínimo, trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

não poderá exceder 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

objeto da condenação constante das sentenças que proferir, mas não dos acordos por ela homologados.

objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

objeto dos acordos por ela homologados, mas não da condenação constante das sentenças que proferir.

relações de emprego por ela reconhecidas, independentemente de sentença condenatória ou homologação de acordo.

o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessitar adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

qualquer dos dependentes do trabalhador for acometido de neoplasia maligna.

se der a suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a sessenta dias.

se der por rescindido o trabalho em decorrência do fechamento de estabelecimento, agência ou filial da empresa empregadora.

mudança de partido durante os sessenta dias que antecedem o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

mudança de partido durante os noventa dias que antecedem o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição majoritária ao término do mandato vigente.

mudança ou desvio de qualquer natureza do programa partidário.

grave discriminação política pessoal.

fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em qualquer caso.

realizar nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

realizar, no ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

crime contra a fé pública.

crime eleitoral ao qual a lei comine exclusivamente pena de multa.

tráfico de entorpecentes.

crime contra o meio ambiente.

criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

concessão administrativa de uso dos bens estaduais situados no Município.

criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, mas não a definição das respectivas atribuições.

diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, sem que sejam submetidos à acareação.

no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.

havendo dois ou mais indiciados, a cada um será concedido prazo de dez dias para apresentação de defesa, sucessivamente.

tipificada a infração disciplinar, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias.

determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, apenas ao início dos trabalhos, a verificação de presença.

deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição incluída na Ordem do Dia.

dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores.

declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.