Questões de Concurso Público RECIPREV - PE 2024 para Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social

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Q2382008 Direito Constitucional
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais, exceto:
Alternativas
Q2382009 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, analise as afirmativas abaixo e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

( ) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

( ) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: 
Alternativas
Q2382010 Direito Previdenciário
De acordo com a definição dada pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, analise a afirmativa abaixo:

“É ______ a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei ______, a possibilidade de previsão de ______ distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:

I com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

II cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:
Alternativas
Q2382011 Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta:

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I. despesas com pessoal e encargos sociais. II. serviço de crédito. III. outra despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2382012 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
Alternativas
Q2382013 Direito Constitucional
As competências legislativas em matéria de seguridade social e de previdência social foram conferidas:
Alternativas
Q2382014 Legislação Federal
De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.887/2004 e suas alterações posteriores, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
Alternativas
Q2382015 Legislação Federal
Preencha correta e respectivamente as lacunas abaixo com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº 9.796/1999 e suas alterações:

“O Regime Geral de Previdência Social deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de ______ no âmbito daquele regime de origem:

I. identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente;
II. a ______ e a data de início do benefício;
III. o ______ do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem”.
Alternativas
Q2382016 Legislação Federal
Analise as afirmativas abaixo com base no Decreto Federal nº 10.188/2019 (e suas alterações posteriores) e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A compensação financeira será realizada exclusivamente na contagem recíproca de tempo de contribuição não concomitante utilizado na concessão da aposentadoria.

( ) O tempo de atividade rural reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço expedida até 13 de outubro de 1996 não será objeto de compensação financeira em hipótese alguma.

( ) O tempo de atividade rural reconhecido pelo INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço emitida a partir de 14 de outubro de 1996 somente será considerado para fins de compensação financeira caso esse período seja indenizado ao RGPS pelo servidor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
Alternativas
Q2382017 Direito Previdenciário
Considerando o que reza a Lei Federal nº 8.212/1991 e suas alterações posteriores, de acordo com o parágrafo único do artigo 11, da referida lei, constituem contribuições sociais, exceto:
Alternativas
Q2382178 Serviço Social
De acordo com a Constituição de 1988, no artigo 194, a Seguridade Social deve ser organizada com base em objetivos, sendo esses.

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

II. Universalidade da cobertura e do atendimento.

III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos de várias fontes.

IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

V. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2382179 Serviço Social
O artigo 195º da Constituição Federal disciplina aspectos relacionados ao financiamento da Seguridade Social. De acordo com o referido artigo a Seguridade Social deve ser financiada por várias fontes e dentre elas as contribuições sociais. As contribuições sociais podem provir:
Alternativas
Q2382180 Serviço Social
Considerando a Lei de nº 8.742/93 analise as afirmativas abaixo.

I. A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica é um objetivo da Assistência Social.

II. A vigilância socioassistencial visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

III. A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo é uma diretriz da Assistência Social.

IV. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

V. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é um objetivo da Assistência Social.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q2382181 Serviço Social
A Assistência Social, conforme a Lei nº 8.742/93, é organizada por tipos de proteção, sendo elas: básica e especial. Considerando esses tipos de proteção social assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2382182 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social destaca um rol de serviços que estão associados à proteção social especial de média complexidade. São eles:

I. Centros de Convivência para Idosos. II. Serviço de orientação e apoio sociofamiliar. III. Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza. IV. Cuidado no Domicílio. V. Programa de Atenção Integral às Famílias.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2382183 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (BRASIL, 2004) apresenta o serviço: “Casa de Passagem”. Esse serviço se caracteriza como vinculado ao tipo de proteção social______.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Alternativas
Q2382184 Serviço Social
A lei 8.080/90 disciplina aspectos relacionados a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dentre eles vemos no artigo 5º. a apresentação dos objetivos sendo esses.

I. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

II. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

IV. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

V. Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2382185 Serviço Social
Com base na Lei 8.080/90 indica, no artigo 7º., o Sistema Único de Saúde é estruturado com base em princípios, e dentre eles podemos citar:
Alternativas
Q2382186 Serviço Social
A Lei 8.662/93 destaca, no artigo 4º, que constituem competências do Assistente Social.

I. Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

II. Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

III. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

IV. Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

V. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2382187 Serviço Social
Analise as afirmativas abaixo, com base na lei 8.662/93.

I. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

II. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em São Paulo.

III. Os Conselhos Regionais não poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para desempenho de suas atribuições executivas e de primeira instância nas regiões em que forem instalados, mesmo que a arrecadação proveniente dos profissionais nelas atuantes seja suficiente para sua própria manutenção.

IV. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.

V. O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: E
24: A
25: D
26: D
27: A
28: B
29: C
30: D
31: E
32: C
33: A
34: B
35: D
36: C
37: A
38: E
39: E
40: C