Questões de Concurso Público CREF - 13ª Região (BA-SE) 2018 para Agente de Orientação e Fiscalização

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Q1278118
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278118 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

Por aplicação direta do princípio da verdade real, vige, no âmbito do processo administrativo, a regra de que são admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Alternativas
Q1278119
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278119 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

No processo administrativo disciplinar em que se pretenda aplicar a penalidade de demissão, é indispensável a apresentação de defesa técnica por advogado, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Alternativas
Q1278120
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278120 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é um dos critérios que devem ser observados no âmbito dos processos administrativos.
Alternativas
Q1278121
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278121 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

No caso de o administrado desatender à intimação do órgão competente, tal comportamento acarretará o reconhecimento da verdade dos fatos.
Alternativas
Q1278122
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278122 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

No processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
Alternativas
Q1278123
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278123 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

Por retardar, de forma desnecessária, a sua tramitação, é vedado à autoridade, ainda que diante da relevância da questão, realizar audiência pública para debater sobre matérias do processo administrativo.
Alternativas
Q1278124
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278124 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado e não precisam ser motivadas, devido à sua urgência.

Alternativas
Q1278125
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278125 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

Ao revogar o ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, a Administração deverá respeitar os direitos adquiridos.
Alternativas
Q1278126
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278126 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.
O titular de órgão administrativo que delegou parte de sua competência a outro poderá revogar o ato de delegação a qualquer tempo.
Alternativas
Q1278127
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278127 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

Tanto o agente público ímprobo quanto o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa, nos casos de enriquecimento ilícito, perderão os bens ou valores acrescidos irregularmente a seus patrimônios.
Alternativas
Q1278128
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278128 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente ímprobo são critérios que nortearão o juiz ao fixar as penas pela prática de ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1278129
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278129 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

A lesão ao patrimônio público não acarreta, necessariamente, o dever e a obrigação de integral ressarcimento do dano.
Alternativas
Q1278130
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278130 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

Somente o agente público que recebe remuneração e que ocupa cargo, emprego ou função na Administração Pública pode responder como sujeito ativo pela prática de ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1278131
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278131 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

Por não ter praticado diretamente o ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não está obrigado ao ressarcimento do dano, ainda que até o limite do valor da herança.
Alternativas
Q1278132
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278132 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

A gravidade do fato deve ser levada em consideração pelo juiz na fase de fixação das penas pela prática de atos de improbidade administrativa.
Alternativas
Respostas
31: E
32: E
33: C
34: E
35: C
36: E
37: E
38: C
39: C
40: C
41: C
42: E
43: E
44: E
45: C
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