Questões de Concurso Público CRMV-AC 2018 para Fiscal

Foram encontradas 19 questões

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Q1089321
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089321 Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

O ato de defender, em espaços públicos, a descriminalização de determinado ilícito penal configura apologia de fato criminoso e abuso do direito à reunião e à livre manifestação do pensamento.
Alternativas
Q1089322
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089322 Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

Nas situações de flagrante delito, como ocorre, por exemplo, nos casos de tráfico de entorpecentes, poderá a autoridade competente forçar a sua entrada em domicílio que esteja sendo utilizado para a prática do crime, ainda que em período noturno e sem qualquer mandado judicial, quando baseada em fundadas razões, mesmo que justificadas posteriormente.
Alternativas
Q1089324
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089324 Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

Uma vez constatada a iminência de perigo público, a autoridade administrativa competente poderá requisitar e utilizar a propriedade particular, sendo que, neste caso, o proprietário deverá ser ulteriormente indenizado pelos prejuízos suportados.
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Q1089325
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089325 Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

Tendo em vista que a associação profissional ou sindical é um dos direitos sociais coletivos mais relevantes dos trabalhadores urbanos e rurais, poderá o Poder Público interferir na organização dos sindicatos, desde que solicitada e justificada a sua interferência.
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Q1089326
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089326 Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

Como consequência dos direitos à liberdade de pensamento e de produção científica, não é exigível o consentimento da pessoa biografada em relação às obras biográficas literárias.
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Q1089327
Direito Constitucional Ciência, Tecnologia e Comunicação Social , Ordem Social , Direitos Individuais , Direito à Liberdade
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089327 Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

A crítica jornalística, por estar abrangida na liberdade de imprensa, pode ser direcionada às pessoas que ostentam a condição de figura pública, sendo permitida, inclusive, e dependendo do caso, a utilização do anonimato.
Alternativas
Q1089328
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089328 Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

Um cidadão originário de um país de língua portuguesa que adquiriu a nacionalidade brasileira por meio da sua residência no Brasil e devido à sua idoneidade moral não poderá ser impedido de ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas brasileiras.
Alternativas
Q1089330
Direito Constitucional Partidos Políticos ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089330 Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

O sistema político‐partidário brasileiro assegura ao partido político autonomia para definir sua estrutura e organização interna, podendo o partido adotar um caráter meramente regional ou local.
Alternativas
Q1089331
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089331 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

Quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, deve ser negado o pedido de extradição de brasileiro nato formulado por governo estrangeiro.  
Alternativas
Q1089332
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089332 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

Sendo o instrumento adequado aos  casos de violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus não é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.  
Alternativas
Q1089333
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089333 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

A responsabilização civil posterior, em regular processo judicial, daquele que comete abuso no exercício  da liberdade de informação configura censura de natureza ideológica. 
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Q1089334
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089334 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

Por estar vinculado ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação, o desempenho da profissão de jornalista não exige diploma de curso superior.
Alternativas
Q1089335
Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089335 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

O direito ao acesso à cultura e ao lazer é forma de complementar a formação dos estudantes e deverá ser incentivado pelo Poder Público.
Alternativas
Q1089336
Direito Constitucional Ordem Social ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089336 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

Desde que plenamente justificado e por razões de interesse social, a União, diante de uma grave situação de risco, poderá estender um serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio.
Alternativas
Q1089337
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089337 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

Para se evitar qualquer forma de violação à liberdade de consciência, de crença e de culto, é vedado o ensino religioso nas escolas públicas, ainda que sua matrícula seja facultativa.
Alternativas
Q1089338
Direito Constitucional Meio Ambiente ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089338 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

Com o objetivo de concretizar o direito à integridade do meio ambiente, o Poder Público definirá, nas unidades da Federação, áreas específicas, e seus componentes, a serem especialmente protegidas.
Alternativas
Q1089339
Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089339 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

Assim como o casamento, a união estável também é considerada como forma legítima de família e recebe especial proteção do Estado.
Alternativas
Q1089340
Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089340 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

O direito ao planejamento familiar está fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo vedado qualquer auxílio por parte do Estado, ainda que para propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito.
Alternativas
Q1089354
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089354 Direito Constitucional

Acerca  dos  serviços  públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

No desempenho do controle legislativo, ao Congresso Nacional compete fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, excluídos os emanados das autarquias e das empresas públicas, por conta da sua natureza jurídica.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: C
6: E
7: E
8: E
9: C
10: C
11: E
12: C
13: C
14: E
15: E
16: C
17: C
18: E
19: E
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