Questões de Concurso Público CRA-BA 2021 para Administrador - Fiscal

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Por força da proporcionalidade exigida em sede de processo administrativo, as sanções devem se restringir ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo Estado, sem excedentes, ainda que com caráter pedagógico.

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As formalidades no âmbito de processo administrativo têm lugar como meio procedimental de assegurar direitos dos administrados.

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As decisões em processo administrativo devem obedecer a uma fundamentação que leve em conta os pressupostos não somente fáticos, mas também jurídicos que a embasam.

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Com vistas a preservar a imparcialidade do administrador, o processo administrativo se inicia e se desenvolve sempre por iniciativa das partes. 

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em situações de litígio, um direito a recurso. 

Julgue o item a respeito da ética e da moral.

A ética norteia o comportamento ao mesmo tempo em que é norteada pela historicidade dos valores de uma sociedade. 

Julgue o item a respeito da ética e da moral.

A consciência ética evidencia-se pela coordenação entre a natural autonomia que possuem os indivíduos e o equilíbrio e a harmonia que buscam alcançar finalidade almejada por todos. 

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

A anulação de atos administrativos viciados é poder-dever que decorre da autotutela, mas que admite, posteriormente, revogação para o fim de fazer ressurgir o ato.

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

A anulação de atos administrativos viciados é poder-dever que decorre da autotutela, mas que admite, posteriormente, anulação para o fim de fazer ressurgir o ato.

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

A anulação, em geral, possui efeitos retroativos, podendo, contudo, nas hipóteses de agentes de fato e em existindo boa-fé, ter efeitos apenas prospectivos (futuros).

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

Atualmente, a invalidação de atos administrativos pode sofrer modulação, sendo viáveis efeitos retroativos ou prospectivos temperados, ou seja, não necessariamente da anulação em diante nem com uma retroatividade ilimitada.

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

O ato anulatório deve observar a mesma forma do ato anulado.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. 

A anormalidade exigida como característica do dano indenizável perpetrado pela Administração exclui acontecimentos normais e previsíveis que configurem simples dissabor da vida social.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. 

Danos genéricos, como reajustes tarifários, não afastam a responsabilidade civil da Administração perante administrados individualizados.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. 

A responsabilidade civil da Administração exige conduta ilícita, não se admitindo dever de indenizar quando os agentes públicos atuarem em estrito cumprimento de dever ou no exercício regular de direito.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. 

A demanda judicial que busque a responsabilidade civil da Administração deve ser dirigida contra a pessoa jurídica correspondente e, conjuntamente, contra a pessoa física do agente administrativo.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. 

É imprescritível a pretensão de reparação de dano causado pela Administração. 

Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Por exercer atividade em uma sociedade de economia mista e ainda de forma transitória, Judas não poderá ser considerado como agente público para efeitos de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. 

Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Judas não poderá ser responsabilizado pela liberação de recursos de parceria firmada pela Administração Pública.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Judas cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito ao receber vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado.