Questões de Concurso Público CRECI - 14ª Região (MS) 2021 para Assistente Administrativo
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O início do processo administrativo depende de requerimento inicial do interessado, o qual deve ser formulado por escrito e conter o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige.
Aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados no processo administrativo, mesmo que não o tenham iniciado.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge ou o companheiro do interessado.
Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
É dever das entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valores referentes aos custos dos serviços ou dos materiais utilizados pela Administração Pública para o atendimento da demanda.
Caso seja negado o acesso à informação por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente só poderá recorrer à Controladoria-Geral da União após ter submetido o recurso à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação.
As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República deverão ser classificadas como reservadas, permanecendo sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Caso os atos e procedimentos administrativos se apresentem como moralmente ilegítimos, eles poderão ser anulados.
O uso exclusivo da força faz com que o Estado possa gerir a coisa pública de forma democrática, utilizando-se de transparência para convalidar moralmente seus atos.
Os interesses pessoais do funcionário público ou os interesses imediatos do cidadão devem ser privilegiados na escolha de condutas no serviço público.
A respeito da ética no serviço público, julgue o item.
Amparado na ética política, o sujeito político pode
praticar atos em desacordo com a moral comum, porque
o código de ética político é distinto e segregado, em
absoluto, do código comum, que rege a sociedade.
Suponha-se que um servidor público x trabalhe no atendimento ao público de determinado órgão. Nesse caso, ele deverá orientar seu comportamento com atitudes justas, em respeito aos direitos humanos, ainda que em prejuízo de interesses próprios.
Em 2020, A Síria foi inserida entre os aliados diplomáticos de Israel, somando-se ao Egito e à Jordânia, e o acordo prevê, além de aproximações econômicas, a suspensão da soberania de Israel sobre a região da Cisjordânia.
Os índios de Querência, representados pela associação indígena Kïsêdjê (AIK), foram os vencedores do Prêmio Equatorial 2019, da Organização da Nações Unidas (ONU), para soluções locais e indígenas de desenvolvimento sustentável. Esse grupo indígena é responsável pela produção de óleo de pequi na terra indígena Wawi, que fica no estado do Amazonas, e a produção foi iniciada após a retomada das terras invadidas por fazendeiros.
Embora tenha passado por situação semelhante em Brumadinho, o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais absteve-se do envio de especialistas em operações de busca e salvamento para Moçambique.
Segundo o Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, localizado no estado do Mato Grosso, teve cerca de 11% de sua área destruída por um incêndio florestal em 2019.
Segundo o Índice de Incerteza Global, a pandemia do novo coronavírus foi o ponto mais alto da incerteza dos agentes econômicos em todo o mundo desde 1990.