Questões de Concurso Público CFO 2022 para Técnico Administrativo
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A Lei n.º 8.429/1992, reformada pela Lei n.º 14.230/2021, dispõe taxativamente sobre as condutas que configuram atos de improbidade.
Para fins de improbidade administrativa, considera-se dolo como a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado como improbidade ou a admissão do risco de produção daquele resultado.
A responsabilidade do sucessor ou do herdeiro de condenado em ato de improbidade restringe-se à obrigação de reparação do erário, não alcançando multa.
Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem.
Eventuais desvios de recursos do fundo partidário não configuram improbidade administrativa.
No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue o item.
Na teoria política, é pacífico o entendimento de que a
sociedade precedeu a formação do Estado, sendo este
considerado como uma sociedade politicamente
organizada.
No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue o item.
O Estado ostenta personalidade jurídica de direito
público interno e externo.
No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue o item.
A noção de Estado de Direito descreve a entidade que,
ao mesmo tempo que produz o ordenamento, a ele se
subordina.
No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue o item.
Os poderes estatais estruturam segmentos que dividem
o exercício do poder geral e abstrato decorrente da
soberania de um Estado.
No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue o item.
As funções primordialmente exercidas pelos poderes do
Estado são exercidas não com exclusividade, mas com
preponderância em relação aos demais.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Agentes públicos exercem função pública na qualidade
de prepostos estatais, seja a título provisório ou
definitivo, com vínculo político ou jurídico, de forma
remunerada ou gratuita.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Agentes políticos ostentam mandato eletivo,
revestindo-se de legitimidade democrática.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Agentes honoríficos não recebem remuneração ou
benefício colateral, exercendo verdadeiro múnus
público.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Agentes necessários praticam atos em situações
excepcionais, em colaboração com o poder público.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Apesar de um agente putativo praticar atos sem ser um
agente de direito, suas condutas podem ser validadas a
bem da segurança jurídica e da presunção de
legitimidade dos atos da Administração.
Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços de utilidade pública são aqueles que o Estado
executa para compor sua organização de uma melhor
forma.
Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços administrativos são os que o Estado presta
diretamente aos indivíduos, sendo de fruição direta.
Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.
Energia domiciliar e linha telefônica são exemplos de
serviços públicos classificados como singulares.
Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço de abastecimento de água é um serviço
público classificado como coletivo.
Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público de gás canalizado é classificado como
social.
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