Questões de Concurso Público CREMERO 2022 para Controle Interno
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De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
São consideradas atos de improbidade administrativa as
condutas, dolosas ou culposas, que causem danos ao
erário.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O exercício de competências públicas, se ensejar ofensa
aos princípios da Administração Pública, ensejará a
responsabilidade do agente por ato de improbidade
administrativa, independentemente da comprovação de
dolo.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e
a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da
administração direta e indireta, no âmbito da União, dos
estados, dos municípios e do Distrito Federal.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada
em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo
que não venha a ser posteriormente prevalecente nas
decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do
Poder Judiciário.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O regime de responsabilização por atos de improbidade
administrativa somente se aplica aos agentes públicos,
não alcançando agentes privados.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em razão do princípio da pessoalidade da pena,
encerrado o inventário daquele que causar dano ao
erário, seus herdeiros não estarão sujeitos à obrigação
de recompor o patrimônio público.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções por atos de improbidade administrativa
podem ser executadas desde sua imposição,
independentemente do trânsito em julgado da sentença
condenatória.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, a
indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a
oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio
puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da
medida ou houver outras circunstâncias que
recomendem a proteção liminar, não podendo a
urgência ser presumida.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de
improbidade administrativa que condenar o requerido
por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, a Administração Pública
obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada a atuação de advogados no âmbito de
processos administrativos.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, a competência é
irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a
que foi atribuída como própria, salvo os casos de
delegação e avocação legalmente admitidos.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos
de caráter normativo.
No que se refere a assuntos da atualidade ligados a relações internacionais, política, economia e sociedade, julgue o item.
A repercussão da morte do indigenista Bruno Pereira e
do jornalista Dom Phillips chegou ao Escritório de
Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas,
que cobrou das autoridades brasileiras reforços para a
proteção de ativistas pelos direitos humanos e pelos
povos indígenas.
No que se refere a assuntos da atualidade ligados a relações internacionais, política, economia e sociedade, julgue o item.
Bruno Pereira, uma das vítimas dos assassinatos no Vale
do Javari, era um indigenista da Fundação Nacional do
Índio (Funai) que pediu licença do órgão e passou a atuar
de forma independente para ajudar os povos indígenas.
No que se refere a assuntos da atualidade ligados a relações internacionais, política, economia e sociedade, julgue o item.
Emmanuel Macron é o presidente mais popular da
Europa: além de ter sido eleito presidente da França, a
coligação da qual faz parte conseguiu um desempenho
recorde ao obter a maioria absoluta no parlamento.
No que se refere a assuntos da atualidade ligados a relações internacionais, política, economia e sociedade, julgue o item.
A Rússia defende o argumento de que não existe uma
guerra entre os russos e os ucranianos, mas sim uma
operação militar especial, iniciada em Donbas, região
separatista no leste da Ucrânia.
No que se refere a assuntos da atualidade ligados a relações internacionais, política, economia e sociedade, julgue o item.
A Comissão Europeia deu parecer favorável à entrada da
Ucrânia na União Europeia, o que fez os países do bloco
se reunirem para decidir se Kiev pode entrar para a
categoria de candidato.
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