Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Fiscal Cirurgião Dentista

Foram encontradas 120 questões

Q2040563 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas praticadas por agentes públicos que violem, mesmo que genericamente, os princípios da Administração Pública.

Alternativas
Q2040564 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, em razão de sua natureza criminal, não admite a aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador.

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Q2040565 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

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Q2040566 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

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Q2040567 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alcança apenas os agentes públicos, não sendo aplicável a terceiros que não integrem os quadrados da Administração Direta ou Indireta.

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Q2040568 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, mesmo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.

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Q2040569 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

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Q2040570 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q2040571 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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Q2040572 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos possuem efetividade imediata, bastando a publicação da sentença condenatória no diário oficial e dispensando-se o trânsito em julgado. 

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Q2040573 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, não lhe competindo prezar pela segurança jurídica.

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Q2040574 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Alternativas
Q2040575 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q2040576 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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Q2040577 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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Q2040578 Atualidades

Acerca de acontecimentos atuais mundiais relacionados a política, sociedade, relações internacionais, saúde e economia, julgue o item.


Os protestos no Irã contribuíram para o aumento da violência e para a consolidação da polícia da moralidade, autoridade governamental encarregada de cumprir o código de vestimenta islâmico nesse país. 

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Q2040579 Atualidades

Acerca de acontecimentos atuais mundiais relacionados a política, sociedade, relações internacionais, saúde e economia, julgue o item.


O Talibã voltou ao poder no Afeganistão, mas a execução pública de criminosos condenados, prática comum durante a primeira passagem do grupo fundamentalista ao governo de Cabul, foi completamente abolida.

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Q2040580 Atualidades

Acerca de acontecimentos atuais mundiais relacionados a política, sociedade, relações internacionais, saúde e economia, julgue o item.


O fato de Zelensky, presidente da Ucrânia, ter se recusado a deixar Kiev no momento em que o país estava sendo bombardeado por tropas russas e o fato de ele ter reunido seus compatriotas em transmissões da capital e ter viajado pela Ucrânia devastada pela guerra fizeram uma revista norte-americana renomada elegê-lo como a “pessoa do ano” em 2022.

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Q2040581 Atualidades

Acerca de acontecimentos atuais mundiais relacionados a política, sociedade, relações internacionais, saúde e economia, julgue o item.


Durante a pandemia de covid-19, quando iniciou seu programa de vacinação, a China priorizou a vacinação de pessoas em idade de trabalhar; atualmente, com a nova onda do coronavírus, o país está enfrentando dificuldades para vacinar os idosos de sua população.

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Q2040582 Atualidades

Acerca de acontecimentos atuais mundiais relacionados a política, sociedade, relações internacionais, saúde e economia, julgue o item.


Os protestos no Irã, após a morte de uma jovem curda sob custódia policial por “uso inadequado” do véu islâmico, geraram centenas de mortes e tiveram uma maior visibilidade mundial devido à Internet. 

Alternativas
Respostas
41: E
42: E
43: C
44: C
45: E
46: E
47: C
48: C
49: C
50: E
51: E
52: C
53: E
54: C
55: C
56: E
57: E
58: C
59: C
60: C