Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Fiscal Cirurgião Dentista
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Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as
condutas culposas praticadas por agentes públicos que
violem, mesmo que genericamente, os princípios da
Administração Pública.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa, em razão de sua natureza criminal, não
admite a aplicação dos princípios do direito
administrativo sancionador.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e
a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da
Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos
estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou a omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada
em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo
que não venha a ser posteriormente prevalecente nas
decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do
Poder Judiciário
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa alcança apenas os agentes públicos, não
sendo aplicável a terceiros que não integrem os
quadrados da Administração Direta ou Indireta.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de
pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo
ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa
jurídica, mesmo se, comprovadamente, houver
participação e benefícios diretos.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos representará ao Ministério
Público competente, para as providências necessárias.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da
herança ou do patrimônio transferido.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos possuem efetividade imediata, bastando a publicação da sentença condenatória no diário oficial e dispensando-se o trânsito em julgado.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, não lhe competindo prezar pela segurança jurídica.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo
os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de menor grau hierárquico para decidir.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Acerca de acontecimentos atuais mundiais relacionados a política, sociedade, relações internacionais, saúde e economia, julgue o item.
Os protestos no Irã contribuíram para o aumento da
violência e para a consolidação da polícia da moralidade,
autoridade governamental encarregada de cumprir o
código de vestimenta islâmico nesse país.
Acerca de acontecimentos atuais mundiais relacionados a política, sociedade, relações internacionais, saúde e economia, julgue o item.
O Talibã voltou ao poder no Afeganistão, mas a execução
pública de criminosos condenados, prática comum
durante a primeira passagem do grupo fundamentalista
ao governo de Cabul, foi completamente abolida.
Acerca de acontecimentos atuais mundiais relacionados a política, sociedade, relações internacionais, saúde e economia, julgue o item.
O fato de Zelensky, presidente da Ucrânia, ter se
recusado a deixar Kiev no momento em que o país
estava sendo bombardeado por tropas russas e o fato de
ele ter reunido seus compatriotas em transmissões da
capital e ter viajado pela Ucrânia devastada pela guerra
fizeram uma revista norte-americana renomada elegê-lo
como a “pessoa do ano” em 2022.
Acerca de acontecimentos atuais mundiais relacionados a política, sociedade, relações internacionais, saúde e economia, julgue o item.
Durante a pandemia de covid-19, quando iniciou seu
programa de vacinação, a China priorizou a vacinação de
pessoas em idade de trabalhar; atualmente, com a nova
onda do coronavírus, o país está enfrentando
dificuldades para vacinar os idosos de sua população.
Acerca de acontecimentos atuais mundiais relacionados a política, sociedade, relações internacionais, saúde e economia, julgue o item.
Os protestos no Irã, após a morte de uma jovem curda
sob custódia policial por “uso inadequado” do véu
islâmico, geraram centenas de mortes e tiveram uma
maior visibilidade mundial devido à Internet.