Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Fiscal Cirurgião Dentista

De acordo com a Resolução do Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO-SC) n.º 04/2018, que instituiu o Regimento Interno do CRO-SC, julgue o item.

Compete ao CRO-SC, por meio de seu plenário, fixar ou alterar as taxas de contribuições pelo Conselho pelos serviços praticados.

À luz das disposições sobre perícias e auditorias odontológicas em sede administrativa, julgue o item.

Considera-se perito o profissional que auxilia a decisão judicial e administrativa, por solicitação da autoridade judiciária ou por designação do conselho, fornecendo laudo técnico detalhado, realizado através de perícia, com a verificação de exames clínicos, radiográficos, digitalizados, fotografias, modelos de arcos dentais, exames complementares e outros que auxiliarão na descrição de laudo técnico, com absoluta imparcialidade, indicando sempre a fonte de informação que o amparou.

À luz das disposições sobre perícias e auditorias odontológicas em sede administrativa, julgue o item.

São atribuições específicas do perito, devidamente nomeado: executar o laudo técnico com absoluta isenção e imparcialidade; responder os quesitos formulados de forma objetiva; abster-se de emitir opiniões pessoais; e reportar-se sempre a fundamentos científicos, citando a sua fonte.

À luz das disposições sobre perícias e auditorias odontológicas em sede administrativa, julgue o item.

É atribuição específica do auditor seguir as normas técnicas administrativas da empresa em que presta serviço, mas não lhe é permitido observar se tais normas estão de acordo com os preceitos éticos e legais que norteiam a profissão do cirurgião-dentista, recusando-se a cumpri-las caso estejam em desacordo com o Código de Ética Odontológica.

À luz das disposições sobre perícias e auditorias odontológicas em sede administrativa, julgue o item.

O cirurgião-dentista, na função de auditor ou perito, não está obrigado a manter sigilo profissional.

À luz das disposições sobre perícias e auditorias odontológicas em sede administrativa, julgue o item.

É lícito ao cirurgião-dentista, sem qualquer limitação, na função de auditor ou perito, divulgar suas observações, conclusões ou recomendações.

À luz das disposições sobre perícias e auditorias odontológicas em sede administrativa, julgue o item.

O cirurgião-dentista, na função de auditor ou perito, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou das cópias da instituição, podendo, se necessário, examinar o paciente, desde que devidamente autorizado por ele, quando possível, ou por seu representante legal.

À luz das disposições sobre perícias e auditorias odontológicas em sede administrativa, julgue o item.

As empresas que prestam serviços de auditoria e(ou) perícia e seus responsáveis técnicos deverão estar devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Odontologia das jurisdições onde seus contratantes estiverem atuando.

À luz das disposições sobre perícias e auditorias odontológicas em sede administrativa, julgue o item.

É lícito ao perito ou auditor fazer, perante o usuário, comentários ou observações sobre os serviços executados, bem como indicar a este outro profissional para realizar o tratamento.

À luz das disposições sobre perícias e auditorias odontológicas em sede administrativa, julgue o item.

É vedado ao perito ou auditor glosar serviços propostos ou executados, mesmo que estes não atendam às restrições observadas ou estabelecidas como norma pela empresa.

Considerando as disposições da Lei n.^o 4.324/1964, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em todo o país, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

Considerando as disposições da Lei n.^o 4.324/1964, julgue o item.

O Conselho Federal de Odontologia compor-se-á de 15 membros efetivos e 15 suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em assembleia dos delegados dos Conselhos Regionais.

Considerando as disposições da Lei n.^o 4.324/1964, julgue o item.

O mandato dos membros do Conselho Federal de Odontologia será meramente honorífico, exigida como requisito para eleição a qualidade de cirurgião-dentista devidamente legalizado.

Considerando as disposições da Lei n.^o 4.324/1964, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Odontologia estão instalados em cada capital de estado, de território e no Distrito Federal, sendo compostos de onze membros efetivos e cinco suplentes, com mandato bienal, eleitos em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos cirurgiões-dentistas inscritos na respectiva região.

Considerando as disposições da Lei n.^o 4.324/1964, julgue o item.

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais de Odontologia será remunerado mensalmente em montante equivalente ao triplo do salário mínimo vigente.

Considerando as disposições da Lei n.^o 4.324/1964, julgue o item.

A diretoria de cada Conselho Regional de Odontologia compor-se-á de presidente, secretário e tesoureiro.

Considerando as disposições da Lei n.^o 4.324/1964, julgue o item.

Aos Conselhos Regionais de Odontologia compete organizar o seu regimento interno, independentemente da aprovação do Conselho Federal.

Considerando as disposições da Lei n.^o 4.324/1964, julgue o item.

Se o cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de Odontologia de um estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de noventa dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à ação do Conselho em cuja jurisdição estiver em exercício.

Considerando as disposições da Lei n.^o 4.324/1964, julgue o item.

No prontuário do cirurgião-dentista, serão feitas quaisquer anotações referentes à atividade profissional, inclusive elogios e penalidades.

Considerando as disposições da Lei n.^o 4.324/1964, julgue o item.

De acordo com a referida Lei, deve haver um Conselho Federal de Odontologia na capital da República e, em cada capital de estado, de território e no Distrito Federal, deve haver um Conselho Regional de Odontologia, denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do estado, a do território e a do Distrito Federal.